--- title: "Quando o patrimônio de um companheiro responde pela dívida do outro" description: "Descobriu dívidas do companheiro e teme perder patrimônio? Veja quais obrigações alcançam a meação na união estável e como defender bens próprios da penhora." url: "https://wikijuridica.com.br/familia/divida-um-companheiro-atinge-outro/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:63926e1a92370a3f97da55b7cf1832885eb0aa62b02408d125a908a6d39b4786" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.725" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.725" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-08-12" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quando o patrimônio de um companheiro responde pela dívida do outro Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A carta de citação chega em nome do companheiro, mas o oficial de justiça penhora o carro que está na garagem de casa. Ou o extrato bancário conjunto aparece bloqueado por uma execução da qual você nunca ouviu falar. É nesse momento que a pergunta deixa de ser teórica: até onde a dívida dele chega no seu patrimônio? A resposta depende de duas coisas — o regime patrimonial que rege a união e a finalidade da dívida. Nem toda obrigação contraída por um companheiro contamina os bens do casal, e nem todo bem em nome do devedor está livre de discussão. ## O regime que a lei aplica quando não há contrato escrito Salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais da união estável, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens — assim dispõe o [art. 1.725](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1725) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). Duas expressões desse texto merecem atenção. "Salvo contrato escrito" significa que o casal pode afastar a regra e adotar separação de bens, e que essa escolha muda radicalmente a exposição patrimonial de cada um. "No que couber" significa que as normas do casamento não se transportam automaticamente: algumas se aplicam por identidade de razão, outras encontram resistência porque a união estável não tem o registro público que o casamento tem. Na comunhão parcial, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente durante a convivência, ainda que registrados em nome de um só, conforme o art. 1.660. É justamente essa metade — a meação — que costuma estar em disputa quando um credor bate à porta. ## Dívida para a casa e dívida pessoal: a linha que separa O [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) trata as duas hipóteses de modo diverso. Compras a crédito de coisas necessárias à economia doméstica e empréstimos tomados para essas aquisições obrigam solidariamente ambos, na lógica dos arts. 1.643 e 1.644. Já o art. 1.664 diz que os bens comuns respondem pelas obrigações contraídas para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal. O contraponto está no art. 1.666: dívidas contraídas por um dos consortes na administração de bens particulares, e em benefício desses bens, não obrigam o patrimônio comum. Traduzindo para a rotina: financiamento do supermercado, conserto do carro usado pela família e material escolar dos filhos tendem a alcançar a meação; empréstimo tomado para capitalizar a empresa pessoal de um deles, ou para pagar dívida anterior à convivência, tende a não alcançar. A prova, aqui, é quase sempre documental. Contrato de empréstimo com finalidade declarada, extrato mostrando o destino do dinheiro, nota fiscal do bem adquirido — cada peça ajuda a classificar a dívida em um dos dois grupos. ## Fiança e aval prestados sem o seu conhecimento Este é o ponto mais delicado. O art. 1.647 exige, no casamento fora do regime da separação absoluta, autorização do outro cônjuge para prestar fiança ou aval e para alienar ou gravar bens imóveis. Sem essa outorga, o ato é anulável. A extensão dessa proteção à união estável é objeto de controvérsia nos tribunais, e o argumento contrário tem base concreta: o terceiro que contrata com alguém aparentemente solteiro não tem como saber da existência da convivência, ausente registro público do vínculo. Por isso, a defesa costuma se apoiar menos na anulação do ato e mais na exclusão da meação do resultado da execução. Registrar o contrato de convivência no Livro E do registro civil, ou lavrar escritura pública de união estável, reduz bastante essa fragilidade — o vínculo passa a ter publicidade, e o terceiro deixa de poder alegar desconhecimento. ## A penhora já ocorreu: embargos de terceiro e defesa da meação Quem não é parte no processo e sofre constrição sobre bens que possui, ou sobre os quais tem direito incompatível com o ato, pode requerer o desfazimento por meio de embargos de terceiro, na forma do [art. 674](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art674) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm). O § 2º, inciso I, é expresso ao considerar terceiro o cônjuge ou companheiro que defende a posse de bens próprios ou de sua meação. O prazo importa. Segundo o art. 675, os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou na execução, até cinco dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação — mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Para instruir a peça, reúna a prova da união estável e da data de início (contrato, escritura, certidão de nascimento de filho comum, comprovantes de residência conjunta), a documentação do bem penhorado com data de aquisição, e o contrato ou título que originou a dívida, para demonstrar a finalidade dela. ## O imóvel de moradia e a proteção da Lei 8.009/1990 O [art. 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009) da [Lei nº 8.009/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009) declara impenhorável o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, que não responde por dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza contraída pelos proprietários que nele residam. A união estável é entidade familiar reconhecida, de modo que a proteção alcança a moradia do casal. O art. 3º lista as exceções, e vale conhecê-las: entre elas estão a execução movida pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do próprio imóvel, e a cobrança de pensão alimentícia. Fora dessas hipóteses, a casa onde a família vive costuma resistir à penhora ainda que a dívida seja exclusivamente de um dos companheiros. ## Contrato de convivência funciona como escudo? Até certo ponto Adotar separação total de bens por contrato escrito reduz drasticamente a comunicação patrimonial dali para frente. O que o contrato não faz é apagar o passado nem proteger fraude: negócio praticado para frustrar credor já existente pode ser atacado por ação pauliana, e ato simulado é nulo. O efeito, portanto, é prospectivo e depende de o instrumento existir antes do surgimento das dívidas. Firmar contrato de separação de bens depois que a execução foi ajuizada dificilmente produzirá o resultado esperado. Um exemplo comum: a companheira descobre que ele avalizou empréstimo da empresa do irmão, e a execução alcança a conta conjunta. O saldo depositado pode ser bloqueado, mas a parte comprovadamente originada do salário dela é passível de liberação; o apartamento onde moram, adquirido durante a união, tende a ser protegido pela impenhorabilidade da moradia. Cada peça dessa defesa depende de prova documental montada com cuidado, e é o tipo de situação em que a contratação de advogado próprio — distinto do que defende o devedor — evita conflito de interesses, com atendimento que pode ser feito por videoconferência e troca eletrônica de documentos. ## Perguntas frequentes ### Dívida contraída antes do início da união estável pode atingir bens do casal? Em regra não alcança a meação do outro companheiro, porque a comunhão parcial só comunica o que foi adquirido durante a convivência. O bem adquirido depois, com esforço comum, pode ser penhorado apenas na fração do devedor. ### Se a conta bancária é conjunta, o bloqueio pode pegar todo o saldo? O bloqueio inicial costuma atingir o saldo inteiro, mas é possível pedir a liberação da parte que comprovadamente pertence ao não devedor, demonstrando a origem dos depósitos por holerite ou extrato. ## Proveniência - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.725](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.725](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-08-12 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Mudar o regime de bens da união estável](https://wikijuridica.com.br/familia/alterar-regime-bens-uniao-por-contrato/index.md) - [Declarar o companheiro como dependente no IR](https://wikijuridica.com.br/familia/companheiro-dependente-imposto-renda/index.md) - [Doar imóvel ao companheiro na união estável](https://wikijuridica.com.br/familia/doacao-entre-companheiros/index.md) - [Prazo para pedir partilha após união estável](https://wikijuridica.com.br/familia/prescricao-partilha-uniao-estavel/index.md) - [REsp 1.988.228 do STJ: embargos de terceiro e união estável](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1988228/index.md) - [Dívida do ex: o credor pode penhorar sua meação?](https://wikijuridica.com.br/familia/credor-penhora-minha-meacao/index.md) - [União estável após os 70 anos tem separação obrigatória?](https://wikijuridica.com.br/familia/separacao-obrigatoria-uniao-estavel/index.md) - [Art. 674 do CPC: embargos de terceiro](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-674/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/familia/divida-um-companheiro-atinge-outro/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 674** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art674` - [Conta bloqueada por engano: dívida de homônimo ou CPF trocado](https://wikijuridica.com.br/bancario/bloqueio-conta-homonimo-cpf-errado/index.md) - [Bloqueio em conta conjunta por dívida exclusiva do cotitular](https://wikijuridica.com.br/bancario/conta-conjunta-bloqueio-divida-outro-titular/index.md) - [Embargos de terceiro: liberar imóvel penhorado em dívida alheia](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/embargos-terceiro-posse/index.md) - [REsp 1.830.735 do STJ: reforma do acórdão recorrido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1830735/index.md) **Lei 8.009/1990, art. 1º** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009!art1` - [Devedor é MEI: o patrimônio pessoal responde direto?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/mei-devedor-patrimonio-pessoal-responde-direto/index.md) - [Bem de família: proteção legal da casa contra penhora](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/bem-familia-verbete/index.md) - [Remição da execução: como pagar e evitar o leilão do imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/embargos-arrematacao-remicao-execucao/index.md) - [REsp 1.514.567 do STJ: empresa familiar e confusão patrimonial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1514567/index.md) **Código Civil, art. 1.725** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1725` - [Contrato de Convivência: o que muda na união estável](https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-de-convivencia/index.md) - [Ex-companheiro não sai do imóvel: posse, aluguel e partilha](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/ex-companheiro-nao-sai-imovel/index.md) - [REsp 1.852.363 do STJ: partilha de bens](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1852363/index.md) - [REsp 1.935.910 do STJ: direito de família](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1935910/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quando o patrimônio de um companheiro responde pela dívida do outro. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/familia/divida-um-companheiro-atinge-outro/ Versão do conteúdo: sha256:63926e1a92370a3f97da55b7cf1832885eb0aa62b02408d125a908a6d39b4786 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-familia-divida-um-companheiro-atinge-outro", "type": "webpage", "title": "Quando o patrimônio de um companheiro responde pela dívida do outro", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/familia/divida-um-companheiro-atinge-outro/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:63926e1a92370a3f97da55b7cf1832885eb0aa62b02408d125a908a6d39b4786", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: