--- title: "Dívidas do cônjuge: até onde vai a responsabilidade do outro" description: "Entenda quando as dívidas contraídas pelo marido ou pela esposa alcançam o patrimônio do outro cônjuge e como defender a meação em execução." url: "https://wikijuridica.com.br/familia/dividas-do-conjuge/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:f9a19d7ed6136f1e75863e8c95cdaa1b1c7365949a2e0fb5e2d95bb515f9dfa7" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1644" verified_at: "2026-07-08" claim: "estabelece a responsabilidade solidária dos cônjuges por dívidas contraídas em proveito da economia doméstica" - name: "CPC (Lei 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art790" verified_at: "2026-07-08" claim: "inclui os bens do cônjuge entre os sujeitos à execução quando sua meação responde pela dívida" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Dívidas do cônjuge: até onde vai a responsabilidade do outro Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Descobrir que o cônjuge contraiu uma dívida da qual você nunca soube — e ver essa cobrança avançar sobre bens que você considera seus — é uma das situações mais angustiantes do direito patrimonial de família. A resposta sobre até onde a execução pode ir depende do regime de bens do casal e da finalidade daquela dívida. ## A regra do art. 1.644 sobre dívidas contraídas em proveito da família O [art. 1.644](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1644) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) estabelece que as dívidas contraídas para os fins de suprir as necessidades da economia doméstica e do sustento da família obrigam solidariamente ambos os cônjuges. Isso significa que gastos com moradia, educação dos filhos, saúde e manutenção do lar, ainda que contratados só por um dos cônjuges, podem alcançar o patrimônio comum, porque revertem em benefício de toda a família. Já uma dívida contraída para financiar um negócio pessoal, um vício ou uma obrigação estranha ao interesse familiar tende a ficar restrita ao patrimônio de quem a contraiu, especialmente em regimes que preservam patrimônio próprio, como a separação de bens. ## O que o CPC diz sobre a execução atingir bens do cônjuge O [art. 790](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art790) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) inclui, entre os bens sujeitos à execução, os do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou sua meação respondem pela dívida. Isso não abre uma porta geral para atingir qualquer patrimônio do cônjuge não devedor — a execução só avança sobre a meação quando a dívida, pela sua origem, comunica-se ao patrimônio comum do casal. Quando isso acontece, o cônjuge que não contraiu a dívida, mas vê seus bens sendo penhorados, pode se defender apontando que aquela obrigação não teve finalidade familiar nem se comunica ao seu patrimônio, sobretudo se o regime de bens do casal preserva parte do patrimônio como exclusiva de cada um. ## Como defender a meação quando a penhora avança sobre bem comum A ferramenta processual mais usada nesse cenário é a reserva de meação em sede de embargos de terceiro ou de impugnação ao cumprimento de sentença, na qual o cônjuge não devedor demonstra que apenas metade do bem penhorado (ou nem isso, se o bem é exclusivamente seu) responde pela obrigação alheia. O juiz, reconhecendo a procedência da alegação, determina que a execução recaia só sobre a fração patrimonial que realmente pertence ao devedor. A prova documental é decisiva nessa defesa: extratos bancários que mostrem o destino do dinheiro emprestado, contratos que identifiquem a finalidade da dívida e certidões que comprovem o regime de bens do casal costumam pesar mais do que qualquer alegação genérica de desconhecimento sobre o débito. Quanto mais cedo o cônjuge reúne essa documentação, maior a chance de a reserva de meação ser reconhecida antes que o bem seja efetivamente arrematado em hasta pública. ## Quando a defesa da meação não prospera Se a dívida foi contraída em benefício comprovado da família — como um empréstimo usado para reformar a casa onde o casal vive ou para pagar mensalidade escolar dos filhos — a defesa da meação tende a não prosperar, porque a própria lei trata essa obrigação como solidária entre os cônjuges. O mesmo ocorre quando o cônjuge não devedor deu aval, fiança ou qualquer forma de garantia à dívida, hipótese em que assumiu responsabilidade pessoal, independentemente da origem do débito. Imagine uma esposa que descobre que o marido tomou um empréstimo bancário para reformar a casa da família, hoje penhorada por inadimplência: ainda que ela não tenha assinado o contrato, a finalidade familiar do gasto tende a manter a penhora sobre o bem comum. Já se o mesmo marido tivesse usado o dinheiro para cobrir dívida de sócio em empreendimento pessoal dele, a esposa teria argumento mais forte para proteger sua meação. Avaliar qual cenário se aplica ao seu caso, reunindo provas da finalidade real da dívida, é trabalho que um advogado particular consegue conduzir com análise dos documentos enviados digitalmente, sem necessidade de comparecimento presencial nas fases iniciais. ## Perguntas frequentes ### Fiança dada por um dos cônjuges sem autorização do outro compromete o patrimônio comum? Em regra, não: a falta de outorga do cônjuge para a fiança torna a garantia ineficaz quanto ao consentimento exigido em lei, o que costuma ser discutido separadamente da questão da dívida principal. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1644) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: estabelece a responsabilidade solidária dos cônjuges por dívidas contraídas em proveito da economia doméstica - [CPC (Lei 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art790) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: inclui os bens do cônjuge entre os sujeitos à execução quando sua meação responde pela dívida --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Fiança sem assinatura do cônjuge: ela vale mesmo assim?](https://wikijuridica.com.br/familia/fianca-sem-assinatura-conjuge/index.md) - [Como mudar o regime de bens do casamento na Justiça](https://wikijuridica.com.br/familia/mudar-regime-de-bens/index.md) - [Outorga conjugal: os atos que exigem anuência do cônjuge](https://wikijuridica.com.br/familia/outorga-conjugal/index.md) - [Imóvel vendido sem anuência do cônjuge: como anular](https://wikijuridica.com.br/familia/venda-imovel-sem-anuencia/index.md) - [Dívida do companheiro pode atingir meus bens?](https://wikijuridica.com.br/familia/divida-um-companheiro-atinge-outro/index.md) - [Súmula 332 do STJ: fiança sem outorga do cônjuge](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-332/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/familia/dividas-do-conjuge/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.644** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1644` - [REsp 2.125.071 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2125071/index.md) - [REsp 2.140.436 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2140436/index.md) - [REsp 2.146.112 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2146112/index.md) - [REsp 2.195.589 do STJ: direito de família](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2195589/index.md) **Código de Processo Civil, art. 790** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art790` - [Dívida bancária do cônjuge: quando a esposa ou o marido responde](https://wikijuridica.com.br/bancario/conjuge-responde-divida-bancaria-outro/index.md) - [REsp 2.020.031 do STJ: direito de família](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2020031/index.md) - [REsp 2.095.052 do STJ: ação de execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2095052/index.md) - [REsp 2.145.365 do STJ: execução de título extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2145365/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Dívidas do cônjuge: até onde vai a responsabilidade do outro. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/familia/dividas-do-conjuge/ Versão do conteúdo: sha256:f9a19d7ed6136f1e75863e8c95cdaa1b1c7365949a2e0fb5e2d95bb515f9dfa7 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-familia-dividas-do-conjuge", "type": "webpage", "title": "Dívidas do cônjuge: até onde vai a responsabilidade do outro", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/familia/dividas-do-conjuge/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:f9a19d7ed6136f1e75863e8c95cdaa1b1c7365949a2e0fb5e2d95bb515f9dfa7", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: