--- title: "Como transferir o imóvel para o seu nome depois da partilha" description: "A escritura de divórcio não muda o nome na matrícula. Entenda o registro do imóvel, quando incide imposto sobre a partilha e as certidões exigidas." url: "https://wikijuridica.com.br/familia/divorcio-averbacao-imovel-itbi/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:f8442100eb26531b986666ebf1266f0cc2bb83b03ee4d964263e199440d7675c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.245" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como transferir o imóvel para o seu nome depois da partilha Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Assinada a escritura de divórcio, o imóvel continua registrado exatamente como estava. A partilha, sozinha, não altera a matrícula: ela é o título que autoriza a alteração, não a alteração em si. Enquanto o registro não for feito, para o cartório de imóveis e para terceiros o bem segue no nome antigo. Esse descompasso gera problemas concretos meses depois — venda travada, financiamento negado, IPTU emitido para quem não ficou com o bem. O caminho para resolver tem duas frentes que andam juntas: o ato registral e o recolhimento do imposto, quando ele for devido. ## O registro é o ato que transfere, não a assinatura Entre vivos, a propriedade de imóvel se transfere pelo registro do título translativo no Registro de Imóveis — é o que está no [art. 1.245](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1245) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). Enquanto esse registro não acontece, o alienante continua sendo tido como dono. A regra vale igualmente para a partilha do divórcio: o documento assinado no tabelionato de notas precisa ser levado ao cartório de imóveis da circunscrição onde o bem está situado. São duas serventias diferentes e é comum confundir. O tabelionato de notas lavra a escritura; o Registro de Imóveis é quem escreve na matrícula. A Lei de Registros Públicos organiza esse sistema de assentos e averbações, e é por ela que se explica por que a certidão de matrícula atualizada é o único documento que prova quem é o proprietário hoje. ## Meação não é transmissão — e o imposto segue essa lógica A [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) atribui aos Municípios, no [art. 156](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art156), II, o imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis por ato oneroso. Aos Estados cabe, pelo art. 155, I, o imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Toda a discussão sobre tributo na partilha do divórcio gira em torno de encaixar o caso em uma dessas duas competências — ou em nenhuma delas. Quando cada cônjuge recebe metade do patrimônio comum, não há aquisição de coisa alheia: há divisão do que já era de ambos. Nessa hipótese não se está diante de uma transmissão tributável, e o registro costuma ser feito sem guia de imposto. A conversa muda quando a divisão é desigual. ## Torna, excesso de meação e a guia que o cartório vai pedir Suponha um casal com um apartamento e um saldo em conta. Se um fica com o imóvel inteiro e compensa o outro em dinheiro, existe um excesso sobre a meação e existe pagamento por ele: a operação tem feição onerosa, e o imposto municipal tende a incidir sobre essa parcela excedente. Se o excesso é entregue sem contrapartida, por liberalidade, a natureza é de doação e a discussão migra para o imposto estadual. A definição de alíquota, base de cálculo, isenções e prazo de recolhimento não está em lei federal: é matéria de legislação municipal, no caso do imposto sobre transmissão onerosa, e estadual, no caso do imposto sobre doação. Por isso não existe resposta nacional única, e conferir a norma do seu Município antes de assinar a escritura evita ter de refazer o ato ou pagar acréscimo por atraso. ## Certidões e guias que o oficial vai exigir A lista varia entre serventias, mas o núcleo se repete: - Traslado da escritura pública de divórcio com a partilha descrita, ou o formal de partilha e a certidão de trânsito em julgado quando o divórcio foi judicial. É o título; sem ele não há registro. - Certidão de casamento com a averbação do divórcio. Ela comprova que o estado civil já foi alterado no registro civil, o que dá coerência à cadeia registral. - Comprovante de recolhimento do imposto ou o reconhecimento formal de não incidência pelo órgão fazendário. O oficial não decide sozinho que o tributo não é devido. - Certidão de matrícula atualizada e certidões negativas exigidas pela serventia, que revelam ônus, penhoras e indisponibilidades capazes de barrar o ato. ## Nota de exigência: o que fazer quando o registro é devolvido O oficial pode devolver o título com nota de exigência quando encontra descrição imprecisa do imóvel, divergência de nome ou qualificação entre a escritura e a matrícula, ausência de comprovação fiscal ou cláusula ambígua sobre qual fração cabe a quem. Não é recusa definitiva: é uma lista do que falta. Parte dessas exigências se resolve com retificação simples; outra parte obriga a lavrar escritura de rerratificação no tabelionato, com a presença dos dois ex-cônjuges — o que fica difícil se a relação azedou depois do divórcio. Escrever a cláusula de partilha com a descrição do imóvel copiada da matrícula, ainda na fase da minuta, é o que evita esse retrabalho, e é uma das razões pelas quais vale ter um advogado revisando o texto antes da assinatura, mesmo quando tudo está combinado entre o casal. Há ainda o cenário em que a escritura foi assinada anos atrás e nunca registrada. Isso não invalida o título, mas o tempo cobra o seu preço: mudanças de estado civil, dívidas de um dos ex-cônjuges e penhoras anotadas na matrícula podem ter surgido no intervalo e precisarão ser enfrentadas antes de o registro sair. ## Perguntas frequentes ### Posso registrar o imóvel em cartório de outra cidade? Não. O registro é feito na serventia responsável pela circunscrição imobiliária onde o imóvel está localizado, ainda que a escritura tenha sido lavrada em outro município ou estado. ### Se o imóvel está financiado, dá para transferir só a minha parte? A partilha entre os ex-cônjuges não vincula a instituição financeira. Havendo alienação fiduciária ou hipoteca, o credor precisa anuir à alteração do devedor, e essa negociação corre em paralelo ao registro. ## Proveniência - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.245](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Averbar o divórcio: documentos, prazo e novo casamento](https://wikijuridica.com.br/familia/averbar-divorcio-certidao-casamento/index.md) - [Voltei ao nome de solteira: como atualizar documentos](https://wikijuridica.com.br/familia/divorcio-retomada-nome-solteiro-documentos/index.md) - [Ex mora sozinho no imóvel comum: dá para pedir aluguel?](https://wikijuridica.com.br/familia/aluguel-ex-mora-imovel-comum/index.md) - [Trabalho sem registro no negócio do cônjuge e o divórcio](https://wikijuridica.com.br/familia/trabalho-empresa-conjuge-sem-registro/index.md) - [Divórcio no e-Notariado exige certificado digital?](https://wikijuridica.com.br/familia/divorcio-certificado-digital-enotariado/index.md) - [Ex não quer vender o imóvel comum: quais são as saídas](https://wikijuridica.com.br/familia/extincao-condominio-imovel-comum/index.md) - [ITBI em atraso: prazo de recolhimento e multa sobre a escritura](https://wikijuridica.com.br/tributario/itbi-prazo-recolhimento-multa-atraso-escritura/index.md) - [Sair de casa antes do divórcio faz perder direitos?](https://wikijuridica.com.br/familia/sair-de-casa-perde-direito/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/familia/divorcio-averbacao-imovel-itbi/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Constituição Federal, art. 156** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art156` - [IPTU: o imposto sobre a propriedade urbana](https://wikijuridica.com.br/glossario/iptu/index.md) - [ISS: o imposto municipal sobre serviços](https://wikijuridica.com.br/glossario/iss/index.md) - [ITBI na cessão de direitos de imóvel na planta: quando incide](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/itbi-cessao-direitos/index.md) - [ITBI na holding: até onde vai a imunidade](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/itbi-integralizacao-holding-imunidade/index.md) **Código Civil, art. 1.245** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1245` - [Adjudicação: quando o credor recebe o bem penhorado](https://wikijuridica.com.br/glossario/adjudicacao/index.md) - [Alienação fiduciária de imóvel: quem é o dono até a quitação](https://wikijuridica.com.br/glossario/alienacao-fiduciaria-imovel/index.md) - [Compra e venda: coisa, preço e quando a propriedade passa](https://wikijuridica.com.br/glossario/compra-e-venda-elementos/index.md) - [Forma dos contratos: quando é preciso escritura pública](https://wikijuridica.com.br/glossario/forma-dos-contratos/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como transferir o imóvel para o seu nome depois da partilha. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/familia/divorcio-averbacao-imovel-itbi/ Versão do conteúdo: sha256:f8442100eb26531b986666ebf1266f0cc2bb83b03ee4d964263e199440d7675c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-familia-divorcio-averbacao-imovel-itbi", "type": "webpage", "title": "Como transferir o imóvel para o seu nome depois da partilha", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/familia/divorcio-averbacao-imovel-itbi/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:f8442100eb26531b986666ebf1266f0cc2bb83b03ee4d964263e199440d7675c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: