--- title: "Quando o divórcio pode ser feito direto no cartório" description: "Entenda quando o casal pode se divorciar direto no tabelionato: o que o art. 733 do CPC exige, quais documentos pesam e o que impede a escritura." url: "https://wikijuridica.com.br/familia/divorcio-cartorio-requisitos/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:04b9de515554c958ec827fa3762de6338191348629adade327b999ed1102d5aa" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CPC (Lei 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art733" verified_at: "2026-07-08" claim: "define os requisitos objetivos (ausência de nascituro e de filhos incapazes) para o divórcio consensual por escritura pública" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-08" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "ancora a possibilidade de manutenção do nome de casado e a disciplina do regime de bens averbada na escritura" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quando o divórcio pode ser feito direto no cartório Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O casal que já decidiu se separar e não tem nada a discutir costuma se perguntar se precisa mesmo entrar com um processo judicial para isso. Na maioria dos casos, não precisa. Desde 2007 o ordenamento brasileiro permite que o divórcio consensual seja formalizado por escritura pública, sem passar por juiz, o que reduz tempo e desgaste quando o casal está de fato alinhado. O ponto central não é a vontade das partes, mas o preenchimento de condições objetivas. Quando essas condições existem, o tabelião lavra a escritura e o casamento acaba ali, com efeitos imediatos. ## O que o art. 733 do CPC exige para liberar a escritura O [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) trata do tema no [art. 733](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art733): o divórcio consensual pode ser feito por escritura pública quando não há nascituro nem filhos incapazes envolvidos e desde que observados os requisitos legais. Na prática, isso significa duas coisas: consenso pleno entre os cônjuges sobre o fim do casamento e sobre eventuais questões de partilha e nome, e ausência de filho menor ou com deficiência que dependa de proteção judicial naquele momento. Se o casal tem filhos, mas todos já são maiores e capazes, a via de cartório continua aberta — a restrição legal fala em incapacidade, não em existência de descendência. Já se há um filho ainda menor, ainda que o casal concorde inteiramente sobre guarda e pensão, a lei direciona o caso para o Judiciário, que precisa homologar essas cláusulas em nome da proteção do menor. ## Documentos que o tabelionato vai pedir e a razão de cada um A certidão de casamento atualizada (em regra emitida há menos de 90 dias) mostra ao tabelião o regime de bens e se há alguma averbação anterior que precise ser considerada. Documentos de identidade e CPF de ambos confirmam a identificação das partes. Se existir pacto antenupcial, ele entra na análise porque define como os bens serão divididos na própria escritura. Quando há imóveis ou veículos a partilhar, matrículas atualizadas e documentos de propriedade evitam que a escritura fique incompleta ou gere dúvida futura no registro. Se um dos cônjuges quiser voltar a usar o nome de solteiro, isso também é lançado no mesmo ato, sem necessidade de outro procedimento. ## Como funciona o passo a passo no tabelionato O casal comparece (ou se faz representar por procuração pública) perante o tabelião de notas de sua escolha, em qualquer município do país, independentemente de onde o casamento foi celebrado. O tabelião confere a documentação, redige a minuta com as cláusulas sobre partilha, nome e alimentos entre os cônjuges quando cabível, e agenda a assinatura. Depois de assinada, a escritura já produz efeitos: constitui título hábil para transferência de bens no registro de imóveis e para averbação no registro civil, sem depender de homologação judicial. É um dos poucos atos do direito de família em que o cartório substitui inteiramente o juiz. ## Situações em que o cartório não pode resolver e o processo se torna necessário Filho menor ou incapaz na família, divergência sobre partilha, recusa de um dos cônjuges em assinar ou dúvida sobre a existência de bens ocultos empurram o caso para a Justiça. O mesmo vale quando um dos cônjuges está em local incerto ou não tem como comparecer nem outorgar procuração. Imagine um casal sem filhos, com um apartamento já quitado e total acordo sobre tudo: nesse cenário, a escritura resolve em poucos dias. Já um casal com um filho de 10 anos, mesmo em pleno acordo sobre guarda compartilhada, precisa da chancela judicial — a lei reserva ao juiz essa análise específica quando há menor envolvido. Um advogado que já lida com esse tipo de checagem consegue, muitas vezes por WhatsApp, apontar de antemão se o caso do casal se encaixa na via extrajudicial ou exige petição judicial, evitando idas ao tabelionato que acabam sem solução. ## Perguntas frequentes ### O divórcio em cartório pode ser feito em qualquer tabelionato do Brasil? Sim. A lei não vincula o ato ao cartório da cidade onde o casamento foi celebrado nem à residência do casal; qualquer tabelionato de notas do país pode lavrar a escritura, o que ajuda quem já mudou de cidade ou de estado depois do casamento. ### A escritura de divórcio precisa ser registrada em algum lugar depois de assinada? Sim. Depois de lavrada, a escritura precisa ser averbada no registro civil onde o casamento consta e, se houver imóveis partilhados, também levada ao registro de imóveis correspondente para que a transferência produza efeito perante terceiros. ## Proveniência - [CPC (Lei 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art733) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define os requisitos objetivos (ausência de nascituro e de filhos incapazes) para o divórcio consensual por escritura pública - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-08 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: ancora a possibilidade de manutenção do nome de casado e a disciplina do regime de bens averbada na escritura --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Quanto custa fazer o divórcio direto no cartório](https://wikijuridica.com.br/familia/divorcio-cartorio-custos/index.md) - [Divórcio em cartório com filhos menores: quando é permitido](https://wikijuridica.com.br/familia/divorcio-cartorio-filhos-menores/index.md) - [Divórcio por videoconferência no e-notariado: o passo a passo](https://wikijuridica.com.br/familia/divorcio-online-enotariado/index.md) - [Divórcio com cônjuge morando fora do Brasil: como formalizar](https://wikijuridica.com.br/familia/divorcio-conjuge-mora-exterior/index.md) - [Inventário em cartório: requisitos da via extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventario-extrajudicial-requisitos/index.md) - [Casar ou Viver em União Estável: Diferenças que Restam](https://wikijuridica.com.br/familia/casamento-vs-uniao-estavel/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/familia/divorcio-cartorio-requisitos/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 733** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art733` - [Averbar o divórcio: como atualizar a certidão de casamento](https://wikijuridica.com.br/cidadania/averbacao-divorcio-certidao/index.md) - [Divórcio Extrajudicial: como funciona em cartório](https://wikijuridica.com.br/glossario/divorcio-extrajudicial/index.md) - [HC 752.576 do STJ: habeas corpus e execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-hc-752576/index.md) - [HC 788.759 do STJ: habeas corpus e prisão civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-hc-788759/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quando o divórcio pode ser feito direto no cartório. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/familia/divorcio-cartorio-requisitos/ Versão do conteúdo: sha256:04b9de515554c958ec827fa3762de6338191348629adade327b999ed1102d5aa Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-familia-divorcio-cartorio-requisitos", "type": "webpage", "title": "Quando o divórcio pode ser feito direto no cartório", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/familia/divorcio-cartorio-requisitos/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:04b9de515554c958ec827fa3762de6338191348629adade327b999ed1102d5aa", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: