--- title: "Certificado digital para divorciar por videoconferência" description: "Quem vai se divorciar por escritura eletrônica precisa comprar certificado ICP-Brasil? Veja as duas formas de assinar e o que o cartório confere antes." url: "https://wikijuridica.com.br/familia/divorcio-certificado-digital-enotariado/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:7bbb3487e8d58c67982f5427462e0f32439bb5b480bcd0c7e1bbd9bb8ecc3b32" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Provimento CNJ nº 100/2020" url: "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3334" verified_at: "2026-08-04" - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 733" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-09-16" claim: "O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731 ." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Certificado digital para divorciar por videoconferência Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Não é obrigatório comprar um certificado ICP-Brasil antes de procurar o cartório. O sistema notarial eletrônico brasileiro admite duas identidades digitais diferentes para assinar uma escritura, e uma delas é emitida pelo próprio tabelionato depois que ele identifica a pessoa. A dúvida costuma surgir quando o casal já vive em cidades distintas e quer encerrar a formalidade sem marcar uma ida presencial. Antes de pensar na assinatura, porém, convém verificar se o caso realmente cabe na via notarial: escritura de divórcio tem requisitos próprios, e eles não dependem de tecnologia. ## As duas identidades digitais aceitas no ato notarial A primeira é o certificado digital emitido dentro da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, o conhecido ICP-Brasil, que muita gente já possui por causa de declaração de imposto, assinatura de contratos ou atividade empresarial. Quem tem esse certificado válido normalmente consegue usá-lo na plataforma sem providência adicional. A segunda é o chamado certificado digital notarizado: uma identidade digital atribuída a alguém que foi identificado por um notário, a quem a lei confere fé pública. Foi justamente para atender quem não tem certificado próprio que esse formato existe. Na prática, o tabelionato colhe a identificação da pessoa e habilita a assinatura eletrônica dela para uso na plataforma notarial. Há também previsão de acesso por biometria, quando a estrutura do cartório permitir. Como as condições de emissão e o custo do ato variam conforme a normativa vigente e a tabela de emolumentos do estado, esse é o ponto a confirmar diretamente com o cartório escolhido. ## Como transcorre a videoconferência com o tabelião O ato eletrônico não é uma troca de arquivos por e-mail. A manifestação de vontade dos dois cônjuges é colhida em videoconferência gravada, conduzida pelo tabelião, que verifica a identidade de cada participante, lê as cláusulas ajustadas e confirma que ninguém está sendo pressionado a assinar. Só depois dessa etapa é que o texto vai para assinatura digital. O advogado que assiste as partes participa do mesmo ato, porque a escritura não se lavra sem ele. É comum que a minuta circule por dias antes, com ajustes de redação sobre partilha, uso do sobrenome e eventual pensão entre os cônjuges — a videoconferência formaliza o que já foi acertado, não é o momento de negociar. ## Do Provimento 100/2020 ao texto consolidado de 2023 A base normativa mudou de lugar e isso confunde quem pesquisa. O Provimento 100/2020 do Conselho Nacional de Justiça foi o ato que estruturou a prática de atos notariais eletrônicos, criou a Matrícula Notarial Eletrônica e desenhou o sistema e-Notariado. Ele consta como revogado, tendo sido substituído pelo Provimento 149, de 30 de agosto de 2023, que reuniu as normas do foro extrajudicial em um texto consolidado. A consequência prática é simples: o modelo de assinatura continua existindo, mas quem for citar artigo, prazo ou exigência específica deve buscar a redação consolidada atual, e não a de 2020. Cartório algum aplica hoje o texto revogado, embora muito conteúdo na internet ainda o reproduza como se estivesse em vigor. ## Quando o divórcio não pode ser feito por escritura O [art. 733](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art733) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) condiciona o divórcio consensual em cartório a dois filtros. Havendo nascituro ou filho incapaz — menor de idade ou maior sob curatela —, a via notarial se fecha e o caminho passa a ser o judicial, com participação do Ministério Público. O segundo filtro é o consenso: se um dos cônjuges discorda da partilha, do sobrenome ou de qualquer cláusula, não há escritura possível. A assistência por advogado ou defensor público é requisito do próprio ato, e a qualificação e a assinatura do profissional constam da escritura. Como toda a negociação das cláusulas costuma acontecer por mensagens e chamadas antes da data marcada, faz sentido definir cedo quem vai redigir a minuta; escritórios que atuam com divórcio consensual conduzem essa etapa em ambiente digital, o que se encaixa no formato por videoconferência. Um exemplo ajuda: um casal sem filhos, casado em comunhão parcial, com um carro e uma conta conjunta, acerta que o veículo fica com um e o saldo com o outro. Nada impede a escritura eletrônica. Se esse mesmo casal tivesse uma filha de doze anos, mesmo com acordo integral sobre guarda e pensão, o divórcio teria de ser levado ao juiz. ## Perguntas frequentes ### Ainda vale a pena tirar um certificado ICP-Brasil por conta própria? Depende do uso que você fará depois. Para o ato do divórcio, a identidade digital fornecida pelo tabelionato costuma bastar. Se você assina contratos, procurações ou documentos empresariais com frequência, um certificado próprio tende a compensar por outras razões, não por causa da escritura. ### A escritura eletrônica tem o mesmo valor da assinada em papel? Sim. O ato notarial praticado em meio eletrônico produz os mesmos efeitos do ato presencial, inclusive como título para averbação no registro civil e para atos de registro de imóveis. ## Proveniência - [Provimento CNJ nº 100/2020](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3334) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 733](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-09-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731 . --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Voltei ao nome de solteira: como atualizar documentos](https://wikijuridica.com.br/familia/divorcio-retomada-nome-solteiro-documentos/index.md) - [Imóvel do divórcio: registro e ITBI após a escritura](https://wikijuridica.com.br/familia/divorcio-averbacao-imovel-itbi/index.md) - [Imóvel doado pelos pais entra na partilha do divórcio?](https://wikijuridica.com.br/familia/imovel-doado-pelos-pais-divorcio/index.md) - [Imóvel comprado antes e pago durante o casamento: partilha](https://wikijuridica.com.br/familia/imovel-comprado-antes-quitado-durante/index.md) - [Grávida pode se divorciar em cartório? 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Certificado digital para divorciar por videoconferência. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/familia/divorcio-certificado-digital-enotariado/ Versão do conteúdo: sha256:7bbb3487e8d58c67982f5427462e0f32439bb5b480bcd0c7e1bbd9bb8ecc3b32 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-familia-divorcio-certificado-digital-enotariado", "type": "webpage", "title": "Certificado digital para divorciar por videoconferência", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/familia/divorcio-certificado-digital-enotariado/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:7bbb3487e8d58c67982f5427462e0f32439bb5b480bcd0c7e1bbd9bb8ecc3b32", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: