--- title: "Divórcio decidido em outro país produz efeitos automáticos aqui?" description: "Veja quando o divórcio decretado fora do país pode ser averbado direto no cartório brasileiro e quando exige homologação prévia no STJ." url: "https://wikijuridica.com.br/familia/divorcio-feito-no-exterior-vale-brasil/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ca6c69929ce083e342217982d7351e865cd4352208b4bdff0217e57c51a9a6cf" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art961" verified_at: "2026-07-08" claim: "art. 961 e seu §5º regulam a homologação de sentença estrangeira e dispensam essa homologação para divórcio consensual" - name: "Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm" verified_at: "2026-07-10" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 29, II, determina o registro do casamento no registro civil de pessoas naturais, cartório onde a averbação direta do divórcio estrangeiro consensual é buscada" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Divórcio decidido em outro país produz efeitos automáticos aqui? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Brasileiro que se divorcia morando fora, ou que se casou no exterior e lá se divorciou, precisa de um passo a mais para que esse divórcio valha oficialmente no Brasil: atualizar registros, casar de novo ou comprovar o novo estado civil em qualquer repartição pública. O caminho para isso depende de um detalhe simples, mas decisivo: o divórcio estrangeiro foi consensual e sem disputa, ou envolveu litígio? ## A regra geral: sentença estrangeira precisa produzir efeitos aqui Toda decisão judicial proferida no exterior só produz efeitos no Brasil depois de passar por reconhecimento. O [art. 961](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art961) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) trata da homologação de decisão estrangeira, atribuição que, no Brasil, é do Superior Tribunal de Justiça. Sem esse reconhecimento, uma sentença de divórcio estrangeira não altera, por si só, o estado civil registrado nos documentos brasileiros. ## A exceção que facilita a vida de quem se divorciou de forma simples O próprio art. 961, em seu §5º, dispensa a homologação judicial para a sentença estrangeira de divórcio consensual, que produz efeitos no Brasil independentemente de chancela do Superior Tribunal de Justiça. Na prática, isso abriu caminho para que o divórcio consensual simples, sem discussão de guarda, alimentos ou partilha de bens situados no Brasil, seja averbado diretamente no cartório de registro civil onde consta o casamento, mediante apresentação da sentença estrangeira traduzida e legalizada ou apostilada, sem precisar de um processo à parte no STJ. ## Quando ainda é necessária a homologação no STJ Se o divórcio estrangeiro foi litigioso, ou se envolveu decisões sobre guarda de filhos, alimentos ou partilha de bens situados no Brasil, a via da averbação direta costuma não ser suficiente: nesses casos, o caminho segue sendo o pedido de homologação da sentença estrangeira perante o Superior Tribunal de Justiça, que analisa requisitos formais como autenticidade do documento, competência da autoridade estrangeira e respeito ao contraditório, sem entrar no mérito da decisão. ## Documentos que costumam ser exigidos Para a averbação direta no cartório, normalmente são pedidos: a certidão de divórcio ou sentença estrangeira, com tradução juramentada quando não estiver em português; o apostilamento (ou legalização consular, quando o país não integra a Convenção da Apostila de Haia); e a certidão de casamento brasileira original, para localizar o registro onde a averbação deve ser feita. Já para o processo de homologação no STJ, além desses documentos, exige-se procuração específica e, em regra, acompanhamento por advogado com atuação perante o tribunal. ## Onde esse processo costuma emperrar Mesmo no divórcio consensual simples, o pedido de averbação direta pode ser recusado pelo oficial de registro se a tradução juramentada apresentar divergência de nomes ou datas em relação à certidão de casamento brasileira, ou se o documento estrangeiro não estiver devidamente apostilado ou legalizado. Nesses casos, o interessado pode reapresentar o pedido corrigido ou, se o cartório mantiver a recusa, buscar decisão da corregedoria do tribunal de justiça local ou, em situação mais complexa, migrar para a homologação no STJ. Outro ponto de atenção é o prazo: como não há prazo legal específico para averbar um divórcio estrangeiro, a demora não gera nulidade, mas mantém o registro desatualizado, o que pode travar atos como novo casamento ou partilha de herança até a regularização. ## Um caso concreto para ilustrar a diferença Imagine um casal brasileiro que morou em Portugal, se divorciou por mútuo consentimento lá e não tem filhos menores nem bens no Brasil: esse casal, em regra, consegue averbar o divórcio direto no cartório brasileiro, sem passar pelo STJ. Já um casal em que um dos cônjuges questiona a partilha de um imóvel no Brasil dentro do processo de divórcio movido no exterior provavelmente precisará da homologação judicial, porque há litígio e reflexo sobre bem no país. Como a linha entre os dois caminhos depende de detalhes do processo estrangeiro, vale ter um advogado avaliando a sentença antes de procurar o cartório; essa análise inicial pode ser feita a distância, com envio dos documentos digitalizados por WhatsApp. ## Perguntas frequentes ### O apostilamento substitui a tradução juramentada da sentença estrangeira? Não. O apostilamento certifica a autenticidade do documento perante autoridades estrangeiras signatárias da Convenção de Haia, mas se a sentença não estiver em português, ainda é necessária tradução juramentada para uso no Brasil. ## Proveniência - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art961) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 961 e seu §5º regulam a homologação de sentença estrangeira e dispensam essa homologação para divórcio consensual - [Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm) — verificado em 2026-07-10 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 29, II, determina o registro do casamento no registro civil de pessoas naturais, cartório onde a averbação direta do divórcio estrangeiro consensual é buscada --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Averbar o divórcio: documentos, prazo e novo casamento](https://wikijuridica.com.br/familia/averbar-divorcio-certidao-casamento/index.md) - [Bens no exterior no divórcio: como entram na partilha](https://wikijuridica.com.br/familia/bens-no-exterior-partilha/index.md) - [Divórcio por procuração é válido? 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Divórcio decidido em outro país produz efeitos automáticos aqui?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/familia/divorcio-feito-no-exterior-vale-brasil/ Versão do conteúdo: sha256:ca6c69929ce083e342217982d7351e865cd4352208b4bdff0217e57c51a9a6cf Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-familia-divorcio-feito-no-exterior-vale-brasil", "type": "webpage", "title": "Divórcio decidido em outro país produz efeitos automáticos aqui?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/familia/divorcio-feito-no-exterior-vale-brasil/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ca6c69929ce083e342217982d7351e865cd4352208b4bdff0217e57c51a9a6cf", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: