--- title: "Como fazer o divórcio sem condições financeiras para pagar" description: "Quem não tem como arcar com custas ou honorários tem caminhos gratuitos, judicial e extrajudicial, para o divórcio. Veja a Defensoria e a gratuidade de justiça." url: "https://wikijuridica.com.br/familia/divorcio-gratuito-sem-condicoes-pagar/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:1bae84e0846788be184533691a96c559ad34a300e02e2967153c63e0e7976eda" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CPC (Lei 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art98" verified_at: "2026-07-08" claim: "garante o direito à gratuidade da justiça para quem comprova insuficiência de recursos" - name: "LC 80/1994 (Defensoria Pública)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp80.htm#art4" verified_at: "2026-07-10" claim: "atribui à Defensoria Pública a orientação jurídica e a defesa dos necessitados em todos os graus" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como fazer o divórcio sem condições financeiras para pagar Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Falta de dinheiro não impede ninguém de se divorciar. Existem caminhos gratuitos tanto na Justiça quanto no cartório, voltados justamente para quem comprova não ter condições de arcar com custas, honorários ou emolumentos. ## Justiça gratuita no processo judicial O [art. 98](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art98) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) garante à pessoa com insuficiência de recursos o direito à gratuidade da justiça, que abrange taxas e custas judiciais, honorários periciais e outras despesas do processo. Basta declarar essa condição ao ajuizar a ação; o juiz pode pedir comprovação complementar se houver dúvida razoável sobre a alegação. ## Defensoria Pública para quem não tem advogado A [Lei Complementar 80/1994](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:1994-01-12;80) estabelece, entre as funções institucionais da Defensoria Pública, prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados em todos os graus. Quem não pode pagar advogado particular pode buscar atendimento na Defensoria do seu estado para conduzir o processo de divórcio, seja consensual, seja litigioso. ## Gratuidade também no cartório, para a via extrajudicial Cada estado disciplina, dentro de sua tabela de emolumentos, a gratuidade para quem comprova insuficiência de recursos também no divórcio feito por escritura pública, dispensando o pagamento ao tabelionato mediante declaração e, quando exigido, comprovação de renda. A assistência de advogado continua necessária mesmo nesses casos, e pode ser suprida pela Defensoria Pública. Quem já reúne a documentação básica — certidão de casamento, identidade e CPF dos dois — e se enquadra nos critérios de renda pode procurar diretamente o tabelionato de sua região para confirmar como funciona ali o pedido de gratuidade, já que o procedimento interno varia de cartório para cartório dentro da regra de cada estado. ## Como procurar a Defensoria Pública para dar entrada no caso A Defensoria Pública de cada estado mantém unidades de atendimento presencial e, em muitos lugares, canais remotos para o primeiro contato, incluindo agendamento pela internet. Levar certidão de casamento, documentos de identidade e comprovante de renda, ou de benefício assistencial quando houver, agiliza a triagem inicial e o encaminhamento do caso ao defensor responsável pela área de família. ## Perguntas frequentes ### É preciso comprovar renda para conseguir a gratuidade, ou basta declarar que não pode pagar? A declaração de hipossuficiência costuma ser suficiente como presunção inicial, mas o juiz ou o tabelionato pode pedir documentos complementares, como comprovante de renda ou de benefício assistencial, se houver dúvida sobre a real condição financeira de quem pede a gratuidade. ## Proveniência - [CPC (Lei 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art98) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: garante o direito à gratuidade da justiça para quem comprova insuficiência de recursos - [LC 80/1994 (Defensoria Pública)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp80.htm#art4) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: atribui à Defensoria Pública a orientação jurídica e a defesa dos necessitados em todos os graus --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Advogado é obrigatório no divórcio feito em cartório?](https://wikijuridica.com.br/familia/advogado-obrigatorio-divorcio-cartorio/index.md) - [Quanto custa fazer o divórcio direto no cartório](https://wikijuridica.com.br/familia/divorcio-cartorio-custos/index.md) - [Como se divorciar sem saber onde o cônjuge está](https://wikijuridica.com.br/familia/divorcio-ex-desaparecido/index.md) - [Sobrenome de casado depois do divórcio: pode manter?](https://wikijuridica.com.br/familia/sobrenome-apos-divorcio/index.md) - [Defensoria Pública em ação de paternidade: como pedir](https://wikijuridica.com.br/familia/defensoria-publica-acao-investigacao-paternidade/index.md) - [Gratuidade no inventário extrajudicial em cartório](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/gratuidade-inventario-extrajudicial/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/familia/divorcio-gratuito-sem-condicoes-pagar/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 98** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art98` - [REsp 1.899.342 do STJ, Quarta Turma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1899342/index.md) - [REsp 1.949.665 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1949665/index.md) - [REsp 1.967.465 do STJ: ação monitória e óbices ao conhecimento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1967465/index.md) - [REsp 1.972.543 do STJ: processual civil e civil e ação anulatória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1972543/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como fazer o divórcio sem condições financeiras para pagar. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/familia/divorcio-gratuito-sem-condicoes-pagar/ Versão do conteúdo: sha256:1bae84e0846788be184533691a96c559ad34a300e02e2967153c63e0e7976eda Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-familia-divorcio-gratuito-sem-condicoes-pagar", "type": "webpage", "title": "Como fazer o divórcio sem condições financeiras para pagar", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/familia/divorcio-gratuito-sem-condicoes-pagar/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:1bae84e0846788be184533691a96c559ad34a300e02e2967153c63e0e7976eda", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: