--- title: "Remuneração em ações no divórcio: opções, RSU e vesting" description: "Remuneração em ações no divórcio: o que muda entre opção outorgada e exercida, o peso do vesting e como pedir os documentos da empresa." url: "https://wikijuridica.com.br/familia/divorcio-partilha-stock-options-rsu/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:adb044c02ee16085dc86fa0a8635552f987b5923c64eef5e9d9e2a8b72fc75d4" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil - Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (art. 1.660)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Remuneração em ações no divórcio: opções, RSU e vesting Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um executivo recebe da empresa, a cada ciclo, um lote de opções de compra de ações que só poderá exercer daqui a quatro anos, e outro lote de ações restritas que vão sendo liberadas aos poucos. Quando o casamento termina no meio desse cronograma, a pergunta é inevitável: quanto disso é do casal? A resposta não é um sim ou um não. Ela depende de três datas — a da outorga, a do casamento e a da separação de fato — e do desenho de cada plano. Programas de remuneração variável têm regras próprias, e o divórcio precisa dialogar com elas em vez de ignorá-las. ## Outorga, vesting e exercício: três momentos, três efeitos Em um plano de opções, a empresa concede ao empregado o direito de comprar ações por um preço fixado. Esse direito nasce na outorga, amadurece ao longo do período de vesting e só se converte em ação quando exercido, mediante pagamento. São etapas distintas e é esse escalonamento que decide a partilha. Se a outorga ocorreu durante o casamento e o vesting se completou antes da separação de fato, a discussão é direta: o benefício foi conquistado com o esforço do período de vida em comum. Se a outorga é posterior à separação, o vínculo com a comunhão desaparece. O terreno cinzento é o das opções outorgadas durante o casamento cujo vesting só se completa depois — hipótese em que a solução usual é dividir proporcionalmente, considerando quanto do período aquisitivo transcorreu dentro do casamento. Exercer a opção depois da separação, com dinheiro próprio, não apaga a origem do direito. Mas o valor investido nesse exercício também não é ignorado: quem pagou tem crédito a considerar na conta final. ## O que a Lei das S.A. autoriza a companhia a fazer A base normativa dos planos de opção está no [art. 168, § 3º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404), da [Lei 6.404/1976](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404): dentro do limite do capital autorizado e conforme plano aprovado pela assembleia-geral, a companhia pode outorgar opção de compra de ações a administradores, empregados ou pessoas naturais que lhe prestem serviços, ou a sociedade sob seu controle. Ler esse dispositivo com atenção ajuda quem está se divorciando por um motivo prático: o plano aprovado em assembleia é a fonte das regras. É nele que estão o preço de exercício, o cronograma, as hipóteses de perda do direito em caso de desligamento e as restrições de transferência. Sem esse documento, qualquer conta é chute. Vale registrar que a natureza dessa remuneração — se salarial ou mercantil — é discutida em outras searas, especialmente trabalhista e tributária. Para a partilha, o que importa é o momento da aquisição do direito e o esforço comum que o antecedeu. ## RSU: por que ações restritas seguem lógica própria As unidades de ações restritas não envolvem compra. A empresa promete entregar ações no futuro, sem preço de exercício, condicionando a entrega à permanência do profissional e, muitas vezes, ao cumprimento de metas. Não existe a decisão de exercer: cumprida a condição, a ação é creditada. Essa diferença tem efeito direto. Como não há desembolso, some o crédito por valor investido, e a discussão se concentra em quanto do período de carência correu na constância do casamento. Também é comum que parte das ações seja retida pela empresa para pagamento de tributos no momento da liberação, de modo que o número bruto anunciado no plano não corresponde ao que efetivamente chega à conta do beneficiário — a partilha deve trabalhar com o líquido. Quando o plano condiciona a entrega a metas alcançadas depois da separação, o argumento de que o esforço já não é comum ganha força, e é frequente a divisão proporcional ser recusada em relação a esses lotes. ## O que a empresa não entrega sem pedido formal Reunir a documentação é a parte mais trabalhosa. O conjunto mínimo costuma incluir: - O plano aprovado em assembleia e seus regulamentos, que fixam as regras gerais. - Os contratos ou termos individuais de outorga, com datas, quantidades e preço de exercício de cada lote. - Os extratos da plataforma de administração do plano, que mostram o que já venceu, o que foi exercido e o que continua pendente. - Informes de rendimentos e declarações de imposto de renda, onde parte dessas operações aparece. O beneficiário quase sempre tem acesso a tudo isso. O outro cônjuge, não. Havendo recusa em apresentar, cabe requerer ao juízo a exibição dos documentos e, se necessário, a expedição de ofício à empregadora. Como esses planos costumam ser redigidos em inglês e envolver matriz no exterior, a leitura técnica do regulamento antes de propor qualquer acordo evita divisão feita sobre premissa errada — e é uma das situações em que contar com advogado que já examinou esse tipo de contrato muda o resultado da conta. ## Dividir em ações, em dinheiro ou de forma diferida Três formatos aparecem com frequência. O primeiro é a compensação em dinheiro: avalia-se a parcela comunicável e ela é paga com outros bens ou em parcelas. O segundo é a transferência de ações, quando o plano permite — muitos não permitem, e essa vedação precisa ser conferida antes. O terceiro é a partilha diferida: as partes ajustam, na escritura ou no acordo homologado, que a cada liberação futura o beneficiário repassará ao ex-cônjuge o percentual correspondente à fração adquirida na constância do casamento. É a solução mais fiel à realidade do ativo, mas exige cláusula bem redigida sobre prazo de comunicação, prova da liberação, tratamento dos tributos retidos e o que acontece se o profissional for desligado antes do vesting. ## Onde o pedido costuma esbarrar A pretensão perde força quando o cônjuge não beneficiário não consegue apontar nem a data da outorga nem a existência do plano, apoiando-se apenas na suposição de que "a empresa dele dá ações". Também enfraquece quando o vesting inteiro correu depois da separação de fato, hipótese em que o esforço comum simplesmente não existiu. Há ainda o risco de partilhar expectativa. Opção não exercida pode perder valor se a ação cair abaixo do preço de exercício, e opção de companhia fechada pode não ter liquidez alguma. Fechar acordo com base no valor de mercado do dia da assinatura, sem tratar a variação até a liberação, costuma gerar frustração dos dois lados. Por fim, um alerta de calendário: parcelas liberadas depois do divórcio, referentes a período de vesting anterior, continuam discutíveis. O silêncio da escritura sobre elas não significa renúncia automática, mas gera anos de litígio que uma cláusula de duas linhas resolveria. ## Perguntas frequentes ### O ex-cônjuge pode virar acionista da empresa por causa da partilha? Em regra, não. A maior parte dos planos veda a transferência a terceiros, e a solução adotada é o pagamento do valor correspondente, não a entrega dos papéis. ### E se o profissional pedir demissão e perder as opções pendentes? Se a perda decorre das regras do plano e não de manobra para prejudicar o ex-cônjuge, não há o que partilhar sobre lotes extintos. Comportamento deliberado para frustrar a divisão, porém, pode ser discutido judicialmente. ## Proveniência - [Código Civil - Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (art. 1.660)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Canal, loja online e domínio entram na partilha?](https://wikijuridica.com.br/familia/divorcio-partilha-negocio-digital/index.md) - [Separação de fato: bens comprados depois entram na partilha?](https://wikijuridica.com.br/familia/bens-comprados-apos-separacao-de-fato/index.md) - [Imóvel doado pelos pais entra na partilha do divórcio?](https://wikijuridica.com.br/familia/imovel-doado-pelos-pais-divorcio/index.md) - [Partilha de bens após o divórcio: como regularizar agora](https://wikijuridica.com.br/familia/partilha-depois-do-divorcio/index.md) - [VGBL entra na partilha do divórcio?](https://wikijuridica.com.br/bancario/vgbl-partilha-divorcio/index.md) - [REsp 1.974.218 do STJ: direito de família e separação de fato](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1974218/index.md) - [Art. 1.660 do CC: bens na comunhão parcial](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1660/index.md) - [REsp 2.225.030 do STJ: direito de família e ação de divórcio](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2225030/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/familia/divorcio-partilha-stock-options-rsu/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 6.404/1976, art. 168, § 3º** — `urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art168\_par3` - [Como montar um plano de stock options na startup](https://wikijuridica.com.br/empresarial/stock-options-plano-colaboradores-estruturar/index.md) - [Stock options pagam imposto na compra ou só na venda?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/tributacao-stock-options-natureza-mercantil/index.md) - [Tema 1226 do STJ: A) No regime do Stock Option Plan (art. 168](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1226/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Remuneração em ações no divórcio: opções, RSU e vesting. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/familia/divorcio-partilha-stock-options-rsu/ Versão do conteúdo: sha256:adb044c02ee16085dc86fa0a8635552f987b5923c64eef5e9d9e2a8b72fc75d4 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-familia-divorcio-partilha-stock-options-rsu", "type": "webpage", "title": "Remuneração em ações no divórcio: opções, RSU e vesting", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/familia/divorcio-partilha-stock-options-rsu/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:adb044c02ee16085dc86fa0a8635552f987b5923c64eef5e9d9e2a8b72fc75d4", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: