--- title: "Mulher com medida protetiva pode pedir divórcio no mesmo juizado?" description: "Entenda o que o art. 14-A da Lei Maria da Penha permite: pedir divórcio no mesmo juizado da medida protetiva e o que fica fora dessa competência." url: "https://wikijuridica.com.br/familia/divorcio-vitima-violencia-juizado/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:7a3a306b7241ad2376620fae9b525afaa606e4e46fbaca23065f46201fc770c0" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm" verified_at: "2026-07-10" claim: "art. 14-A permite à ofendida propor divórcio ou dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica, excluindo a partilha de bens dessa competência" - name: "Lei 13.894/2019" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13894.htm" verified_at: "2026-07-10" claim: "lei que incluiu o art. 14-A na Lei Maria da Penha, criando essa competência especial" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Mulher com medida protetiva pode pedir divórcio no mesmo juizado? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Para quem já enfrenta um processo de medida protetiva, a ideia de abrir uma segunda ação de divórcio em outra vara, muitas vezes tendo que reencontrar o agressor em audiências, é desgastante. A lei previu uma solução específica para isso, e vale entender exatamente o que ela cobre. ## O que o art. 14-A da Lei Maria da Penha garante A [Lei 13.894/2019](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2019-10-29;13894) incluiu o [art. 14-A](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2019-10-29;13894) na Lei Maria da Penha, dando à ofendida a opção de propor a ação de divórcio ou de dissolução de união estável diretamente no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. É uma opção, não uma obrigação: a mulher pode escolher entre esse juizado especializado ou a vara de família comum, conforme achar mais adequado ao seu caso. ## O que fica de fora dessa competência especial O próprio §1º do art. 14-A exclui da competência do Juizado de Violência Doméstica a pretensão relacionada à partilha de bens. Ou seja, o juizado pode decretar o fim do vínculo conjugal, mas a divisão do patrimônio do casal, quando for necessária discussão mais aprofundada, tende a seguir para a vara de família ou para um processo autônomo de partilha, ainda que isso possa ser ajustado conforme a organização judiciária de cada tribunal. ## Como pedir e onde buscar orientação Quem já tem processo de medida protetiva em curso pode formular o pedido de divórcio no mesmo juizado, informando o número do processo protetivo já existente. Quem ainda não abriu nenhum processo pode procurar a Defensoria Pública, o Ministério Público ou a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher para orientação sobre como formalizar tanto a medida protetiva quanto o pedido de divórcio dentro dessa competência especial. Também é possível buscar atendimento pelo Disque 180, canal nacional de denúncia e orientação sobre violência contra a mulher. ## Perguntas frequentes ### É preciso ter uma medida protetiva já concedida para usar essa competência? A lei não exige, expressamente, uma medida protetiva já deferida, mas na prática essa competência especial é acionada por mulheres em situação de violência doméstica que já estão ou vão ingressar com o pedido protetivo no mesmo juizado. ### O divórcio pedido no juizado especializado tem andamento mais rápido? Não há regra legal de prioridade automática de tramitação diferente da vara comum; o que muda é a competência para julgar, evitando que a vítima precise circular entre varas distintas para tratar de assuntos ligados à mesma situação de violência. ## Proveniência - [Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 14-A permite à ofendida propor divórcio ou dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica, excluindo a partilha de bens dessa competência - [Lei 13.894/2019](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13894.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: lei que incluiu o art. 14-A na Lei Maria da Penha, criando essa competência especial --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Ex não cumpre o acordo de divórcio: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/familia/ex-nao-cumpre-acordo-divorcio/index.md) - [Guarda Compartilhada: como funciona a regra atual](https://wikijuridica.com.br/glossario/guarda-compartilhada/index.md) - [Genitor sem guarda pode pedir boletim e dados de saúde?](https://wikijuridica.com.br/familia/informacoes-escola-saude-genitor/index.md) - [Separação de corpos: como pedir o afastamento do lar](https://wikijuridica.com.br/familia/separacao-de-corpos/index.md) - [Lei Maria da Penha: violência doméstica e proteção](https://wikijuridica.com.br/leis/maria-da-penha/index.md) - [Violência contra idoso na família: o que diz a lei](https://wikijuridica.com.br/familia/violencia-contra-idoso-na-familia/index.md) - [Onde denunciar violência doméstica: 180, 190 e delegacia](https://wikijuridica.com.br/familia/onde-denunciar-180/index.md) - [Como pedir medida protetiva: delegacia e canais online](https://wikijuridica.com.br/familia/medida-protetiva-como-pedir/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/familia/divorcio-vitima-violencia-juizado/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Mulher com medida protetiva pode pedir divórcio no mesmo juizado?. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/familia/divorcio-vitima-violencia-juizado/ Versão do conteúdo: sha256:7a3a306b7241ad2376620fae9b525afaa606e4e46fbaca23065f46201fc770c0 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-familia-divorcio-vitima-violencia-juizado", "type": "webpage", "title": "Mulher com medida protetiva pode pedir divórcio no mesmo juizado?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/familia/divorcio-vitima-violencia-juizado/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:7a3a306b7241ad2376620fae9b525afaa606e4e46fbaca23065f46201fc770c0", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: