--- title: "Defesa na execução de alimentos fundada em título extrajudicial" description: "Executado com base em acordo de alimentos sem sentença? Veja o rito do art. 911, o prazo de 15 dias para embargar, as matérias do art. 917 e o efeito suspensivo" url: "https://wikijuridica.com.br/familia/embargos-execucao-alimentos-titulo-extrajudicial/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d4cdaabb2c9ec80bcf7b6a90dc3b66814e54f73bbcbe09c54045051867c3239b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), art. 914" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "texto oficial vigente do art. 914 do CPC, sobre embargos à execução" - name: "Lei nº 5.478 de 25/07/1968" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5478.htm" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Defesa na execução de alimentos fundada em título extrajudicial Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Duas execuções de pensão podem cobrar o mesmo valor, pelo mesmo período, e exigir defesas completamente diferentes. O que separa uma da outra é a natureza do documento que as sustenta: uma sentença ou acordo homologado leva a um caminho; um acordo assinado fora do processo leva a outro. Quem foi citado com base em papel firmado diretamente entre as partes precisa saber disso antes de qualquer coisa, porque a defesa correta tem nome, prazo e forma próprios. ## Que documento de alimentos é título executivo extrajudicial O [art. 784](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art784) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) lista os títulos executivos extrajudiciais, e três incisos alcançam com frequência acordos alimentares. O inciso II abrange a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor — hipótese do divórcio consensual lavrado em cartório com cláusula de pensão. O inciso III trata do documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, que é o formato mais comum dos acordos feitos sem processo. E o inciso IV alcança o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal. Falta um desses requisitos e o documento perde a força executiva. Acordo escrito de próprio punho, sem testemunhas e sem referendo, não sustenta execução — o credor precisará primeiro obter um título, por ação de alimentos ou por homologação. ## O rito do art. 911 e a remissão que pesa A execução desse título segue o art. 911: o juiz manda citar o executado para, em três dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no curso dela, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. O parágrafo único é a parte que costuma assustar quem imaginava estar diante de uma cobrança comum: aplicam-se, no que couber, os §§ 2º a 7º do art. 528. Isso significa que valem aqui a exigência de impossibilidade absoluta como escusa, o protesto do título, a prisão civil de um a três meses em regime fechado com separação dos presos comuns e o recorte do débito que autoriza a prisão às três prestações anteriores ao ajuizamento somadas às vincendas. Em outras palavras: acordo particular executa com o mesmo rigor de uma sentença. A diferença está na defesa disponível, não na intensidade da cobrança. ## Prazo, forma e independência de garantia A defesa se chama embargos à execução. Pelo art. 914, o executado pode se opor à execução por embargos independentemente de penhora, depósito ou caução — não é preciso garantir o juízo para se defender. O § 1º do mesmo artigo indica a forma: os embargos são distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que podem ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. O prazo está no art. 915: quinze dias, contados na forma do art. 231, ou seja, a partir da juntada aos autos do mandado cumprido, do aviso de recebimento ou do ato equivalente, conforme a modalidade de citação. Havendo mais de um executado, o § 1º manda contar o prazo de cada um a partir da juntada do respectivo comprovante. Como esse prazo é preclusivo, quem foi citado com base em acordo particular costuma contratar advogado que receba a citação digitalizada e avalie a matéria no mesmo dia. ## O que se alega: art. 917 aplicado ao débito alimentar O art. 917 permite alegar, nos embargos, inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; penhora incorreta ou avaliação errônea; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; retenção por benfeitorias, nos casos de entrega de coisa certa; incompetência absoluta ou relativa do juízo; e qualquer matéria que seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Esse último inciso é a grande vantagem em relação ao título judicial. Nos embargos contra título extrajudicial, discute-se inclusive aquilo que nunca foi apreciado por um juiz: vício de consentimento na assinatura do acordo, ausência das testemunhas exigidas, condição pactuada e não implementada, alteração posterior combinada entre as partes. O § 2º define excesso de execução, entre outras hipóteses, quando o exequente pleiteia quantia superior à do título. Alegando excesso, o embargante precisa declarar o valor que entende correto e apresentar a memória de cálculo — sem isso, a alegação costuma ser rejeitada de plano. Matérias tipicamente alimentares também cabem: quitação documentada, prescrição de parcelas segundo o § 2º do [art. 206](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art206) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) e reajuste aplicado além do que o acordo previa. Já a pretensão de reduzir o valor por mudança na capacidade financeira é objeto de ação revisional, e não de embargos, ainda que o art. 15 da Lei de Alimentos permita revisão a qualquer tempo. ## Efeito suspensivo e o levantamento mensal Embargar não paralisa a cobrança. O art. 919 é expresso ao dizer que os embargos à execução não terão efeito suspensivo, e o § 1º condiciona a concessão desse efeito a dois requisitos cumulativos: presença dos pressupostos da tutela provisória e execução já garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Em matéria de alimentos há uma ressalva adicional e decisiva. Pelo art. 913, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo aos embargos não impede que o exequente levante mensalmente a importância da prestação. A lógica é evidente: a criança não pode esperar o julgamento para comer. O § 3º do art. 919 admite ainda o efeito suspensivo parcial, quando a impugnação atinge apenas parte do objeto — a execução prossegue quanto ao restante. Um exemplo esclarece o encadeamento. Um pai firmou com a mãe acordo particular assinado por duas testemunhas, prevendo pensão com reajuste anual pelo salário mínimo. Executado por dezoito meses, verificou que a planilha aplicara reajuste semestral. Embargou no prazo, apontou o valor correto com memória de cálculo e depositou o incontroverso: a execução prosseguiu apenas pela diferença efetivamente devida. ## Perguntas frequentes ### Quem não tem advogado consegue embargar? Embargos são ação incidental e exigem capacidade postulatória. Quem não pode contratar advogado deve procurar imediatamente a Defensoria Pública, levando a citação recebida e o acordo assinado. ### O acordo particular pode ser homologado depois, já em execução? A homologação superveniente altera a natureza do título e, com ela, a via de defesa aplicável. Como a mudança tem reflexo direto no procedimento em curso, ela precisa ser analisada no caso concreto antes de qualquer providência. ## Proveniência - [Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), art. 914](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: texto oficial vigente do art. 914 do CPC, sobre embargos à execução - [Lei nº 5.478 de 25/07/1968](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5478.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Exceção de pré-executividade na execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/familia/excecao-pre-executividade-alimentos/index.md) - [Exceção de pré-executividade: defesa sem garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-pre-executividade-sem-garantia/index.md) - [Embargos à execução de título extrajudicial: prazo e defesa](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-embargos-execucao-titulo-extrajudicial/index.md) - [Pensão na escritura de divórcio: o que vale no cartório](https://wikijuridica.com.br/familia/pensao-na-escritura-divorcio/index.md) - [REsp 2.009.011 do STJ: embargos à execução e ação de cobrança](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2009011/index.md) - [REsp 2.037.095 do STJ: embargos à execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2037095/index.md) - [Parcelamento na execução: depositar 30% e pagar o resto](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-parcelamento-divida-titulo-extrajudicial/index.md) - [CDA sem os requisitos legais é nula? 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Defesa na execução de alimentos fundada em título extrajudicial. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/familia/embargos-execucao-alimentos-titulo-extrajudicial/ Versão do conteúdo: sha256:d4cdaabb2c9ec80bcf7b6a90dc3b66814e54f73bbcbe09c54045051867c3239b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-familia-embargos-execucao-alimentos-titulo-extrajudicial", "type": "webpage", "title": "Defesa na execução de alimentos fundada em título extrajudicial", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/familia/embargos-execucao-alimentos-titulo-extrajudicial/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d4cdaabb2c9ec80bcf7b6a90dc3b66814e54f73bbcbe09c54045051867c3239b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: