--- title: "Empregador não desconta ou não repassa a pensão determinada" description: "Veja como conferir a ordem de desconto em folha, documentar a falta de repasse e pedir providências sem confundir empregador e devedor de alimentos." url: "https://wikijuridica.com.br/familia/empregador-nao-desconta-pensao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:50d56ae81ce257867719b1f1e20aa0fa4d7059899c92b8ecf5021242bb11f6fa" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil, artigos 529 e 912" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "desconto em folha para cumprimento de alimentos e comunicação à fonte pagadora" - name: "Lei de Alimentos, artigo 17" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5478.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "desconto em folha de pagamento como meio de satisfação da prestação alimentícia" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Empregador não desconta ou não repassa a pensão determinada Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando a decisão manda descontar a pensão em folha, o pagamento depende de comunicação clara ao empregador e do cumprimento da ordem. A ausência do valor na conta pode resultar de falta de ofício, mudança de emprego, erro na folha, desconto sem repasse ou término do vínculo. Cada causa exige prova e providência diferentes. O devedor de alimentos não fica automaticamente liberado porque a empresa falhou. Ao mesmo tempo, não se deve acusar o empregador sem conferir contracheque, ofício e datas de processamento. ## Como funciona a ordem de desconto O [artigo 529](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art529) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) permite que, sendo o executado funcionário público, militar, diretor, gerente ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente requeira desconto em folha. O ofício deve indicar dados suficientes, valor ou percentual, duração e conta para depósito. A implementação pode depender do fechamento da folha seguinte ao recebimento. Se a decisão foi recente, confirme a data em que o setor responsável recebeu o documento. Se houve troca de empregador, a nova fonte pagadora pode ainda não ter sido comunicada. ## Desconto realizado e valor não repassado O contracheque do alimentante pode mostrar retenção, enquanto o extrato do beneficiário revela ausência de crédito. Essa combinação é diferente de folha sem qualquer desconto. Preserve ambos os documentos e peça informação formal ao setor de pessoal, sem divulgar além do necessário dados sensíveis da família. O [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) prevê dever de prestar informações e consequências para quem dificulta o desconto determinado. A resposta concreta cabe ao juízo da causa. O credor não deve tentar resolver mediante exposição pública da empresa ou pressão sobre colegas do devedor. ## A dívida alimentar continua sendo acompanhada no processo A ordem à fonte pagadora é mecanismo de cumprimento, não substituição automática do responsável pela obrigação. Diferenças vencidas devem ser calculadas mês a mês, considerando depósitos parciais, férias, rescisão e a base definida no título. A empresa somente pode descontar parcelas que estejam dentro do comando recebido e dos limites legais. Se o alimentante percebe que o desconto não ocorreu, deve comunicar e pagar de forma identificada para evitar inadimplência. Depositar valor genérico sem referência ao mês pode gerar divergência futura. O beneficiário, por sua vez, deve informar pagamentos recebidos ao apresentar cálculo. ## Passos práticos para pedir correção Obtenha cópia da decisão, do ofício e do comprovante de recebimento pelo empregador. Separe contracheques, extratos da conta indicada e planilha dos meses faltantes. Confirme se o vínculo permanece ativo e se os dados bancários estão corretos. Leve essas informações ao processo, pedindo a providência adequada. Um advogado pode examinar se cabe reiterar ofício, pedir informações, executar diferenças ou apurar descumprimento. A consulta remota é possível, mas não há promessa de responsabilização da empresa: é preciso identificar quem recebeu a ordem, o conteúdo dela e o que efetivamente ocorreu. Se a remuneração varia por comissão, horas extras ou afastamento, confira exatamente quais rubricas a decisão incluiu. O RH não deve criar uma base diferente da ordem, e o beneficiário não deve presumir que toda verba recebida sofre incidência. Em caso de rescisão, a obrigação prossegue, mas a forma de pagamento pode precisar de nova organização. Informação atual sobre vínculo e endereço profissional deve ser levada ao processo sem perseguição ou contato abusivo. Mudança de conta bancária deve ser formalmente comunicada, com confirmação de que o novo dado chegou ao setor responsável. Se o depósito voltou por erro do beneficiário, essa circunstância difere de recusa da empresa. Guarde protocolos, mas nunca solicite acesso ao contracheque inteiro por meios informais. O juízo pode requisitar as informações necessárias preservando verbas e dados que não tenham relação com a pensão. ## Perguntas frequentes ### Posso cobrar diretamente o RH? É possível solicitar informação e correção, mas medidas coercitivas e apuração de descumprimento devem ser submetidas ao juízo, com prova da ordem recebida. ### Se a empresa não descontou, o pai ainda deve pagar? A obrigação alimentar continua vigente. A falha operacional não autoriza deixar de pagar, sem prejuízo de apuração específica sobre o empregador. ## Proveniência - [Código de Processo Civil, artigos 529 e 912](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: desconto em folha para cumprimento de alimentos e comunicação à fonte pagadora - [Lei de Alimentos, artigo 17](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5478.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: desconto em folha de pagamento como meio de satisfação da prestação alimentícia --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Prazo de 3 dias na execução de alimentos: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/familia/rito-528-intimacao-tres-dias/index.md) - [Pensão incide sobre verbas rescisórias?](https://wikijuridica.com.br/familia/pensao-sobre-verbas-rescisorias/index.md) - [Prisão por pensão: qual é o regime de cumprimento?](https://wikijuridica.com.br/familia/regime-cumprimento-prisao-alimentos/index.md) - [Penhora de salário por dívida de pensão](https://wikijuridica.com.br/familia/penhora-salario-divida-pensao/index.md) - [Irmão é obrigado a pagar pensão ao irmão?](https://wikijuridica.com.br/familia/alimentos-entre-irmaos/index.md) - [Binômio necessidade-possibilidade na pensão alimentícia](https://wikijuridica.com.br/familia/binomio-necessidade-possibilidade/index.md) - [Vale-transporte negado: direito, desconto e retroativo](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/sem-vale-transporte/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/familia/empregador-nao-desconta-pensao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 529** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art529` - [REsp 2.172.033 do STJ: direito de família e execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2172033/index.md) - [REsp 2.246.135 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2246135/index.md) - [RHC 215.726 do STJ: constitucional, civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rhc-215726/index.md) - [Desconto de pensão em folha de pagamento](https://wikijuridica.com.br/familia/desconto-em-folha-pensao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Empregador não desconta ou não repassa a pensão determinada. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/familia/empregador-nao-desconta-pensao/ Versão do conteúdo: sha256:50d56ae81ce257867719b1f1e20aa0fa4d7059899c92b8ecf5021242bb11f6fa Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-familia-empregador-nao-desconta-pensao", "type": "webpage", "title": "Empregador não desconta ou não repassa a pensão determinada", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/familia/empregador-nao-desconta-pensao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:50d56ae81ce257867719b1f1e20aa0fa4d7059899c92b8ecf5021242bb11f6fa", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: