--- title: "A vítima de violência doméstica pode se afastar do trabalho sem ser demitida" description: "A trabalhadora em situação de violência doméstica tem direito à manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses quando precisa se afastar do trabalho." url: "https://wikijuridica.com.br/familia/emprego-vitima-afastamento/" lang: "pt-BR" page_type: "pergunta" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:5b000c07335365c6ce26a482a4621d1e30abea261989d884b8fd1b787b7335e0" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 11.340/2006 (Maria da Penha), art. 9º, § 2º, II" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm" verified_at: "2026-07-10" claim: "auxílio-aluguel como fonte de sustento alternativa durante o afastamento do trabalho" - name: "Lei 11.340/2006 (Maria da Penha), art. 23, VI" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm" verified_at: "2026-07-10" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A vítima de violência doméstica pode se afastar do trabalho sem ser demitida Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Fugir do agressor às vezes exige mudar de cidade ou simplesmente deixar de comparecer ao trabalho por um período, e o medo de perder o emprego nesse momento só aumenta a vulnerabilidade da mulher. ## A garantia do art. 9º, § 2º, II O [art. 9º, § 2º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340), II, da [Lei nº 11.340/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340) assegura à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses. Isso significa que o contrato de trabalho não se rompe automaticamente pela ausência justificada por violência, mesmo que a trabalhadora não consiga comparecer normalmente durante esse período. ## Quem determina esse afastamento e como ele é formalizado A garantia costuma ser efetivada por determinação judicial, dentro do próprio processo de medida protetiva, que reconhece a necessidade de afastamento do trabalho como parte da proteção à mulher. A trabalhadora e seu empregador precisam ser informados dessa decisão para que o vínculo seja preservado sem risco de demissão por abandono de emprego durante o período de afastamento amparado pela lei. ## O que acontece com a remuneração nesse período A lei garante a manutenção do vínculo, mas a questão da remuneração durante o afastamento tem gerado discussão nos tribunais, já que o texto legal não detalha se o empregador deve continuar pagando salário integral, parcial ou se a trabalhadora deve buscar outra fonte de sustento, como o auxílio-aluguel do art. 23, VI. Por isso, é comum que essa questão específica seja tratada caso a caso, com participação de advogado ou da Justiça do Trabalho quando há divergência entre empregado e empregador. ## Perguntas frequentes ### O prazo de seis meses pode ser prorrogado? O texto legal fixa o limite de seis meses para essa garantia específica; havendo necessidade de proteção prolongada além desse período, a situação tende a ser tratada por outras vias, como pedido de demissão indireta ou negociação direta com o empregador. ### Servidora pública também tem essa garantia? O art. 9º, § 2º, I, prevê especificamente para a servidora pública o acesso prioritário à remoção quando integrante da administração direta ou indireta, uma ferramenta distinta e adicional à manutenção do vínculo prevista para o afastamento do trabalho em geral. ## Proveniência - [Lei 11.340/2006 (Maria da Penha), art. 9º, § 2º, II](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: auxílio-aluguel como fonte de sustento alternativa durante o afastamento do trabalho - [Lei 11.340/2006 (Maria da Penha), art. 23, VI](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Homem vítima de violência doméstica tem proteção legal?](https://wikijuridica.com.br/familia/maria-penha-protege-homem/index.md) - [Onde denunciar violência doméstica: 180, 190 e delegacia](https://wikijuridica.com.br/familia/onde-denunciar-180/index.md) - [Doméstica demitida tem multa do FGTS? 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A vítima de violência doméstica pode se afastar do trabalho sem ser demitida. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/familia/emprego-vitima-afastamento/ Versão do conteúdo: sha256:5b000c07335365c6ce26a482a4621d1e30abea261989d884b8fd1b787b7335e0 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-familia-emprego-vitima-afastamento", "type": "webpage", "title": "A vítima de violência doméstica pode se afastar do trabalho sem ser demitida", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/familia/emprego-vitima-afastamento/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:5b000c07335365c6ce26a482a4621d1e30abea261989d884b8fd1b787b7335e0", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: