--- title: "O que fazer quando o ex-cônjuge não cumpre o acordo do divórcio" description: "Veja como exigir na Justiça a partilha, o pagamento ou a assinatura de documentos combinados no divórcio quando o ex-cônjuge descumpre o acordo." url: "https://wikijuridica.com.br/familia/ex-nao-cumpre-acordo-divorcio/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-07" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:cc206d520f87bcf853571cfcdb5bc46c625332c1dfed1de3b0b092f88cd586fc" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art523" verified_at: "2026-09-29" claim: "art. 523 regula o cumprimento de sentença que reconhece exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa" - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art536" verified_at: "2026-09-29" claim: "art. 536 regula o cumprimento de sentença de obrigação de fazer, incluindo medidas para suprir a manifestação de vontade do devedor" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que fazer quando o ex-cônjuge não cumpre o acordo do divórcio Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um acordo de divórcio homologado pelo juiz, ou lavrado em escritura pública, tem força de título executivo: se o ex-cônjuge não cumpre o combinado, não é preciso começar um processo do zero para discutir o direito novamente, mas sim executar o que já foi decidido. ## Por que o acordo já formalizado dispensa nova ação de conhecimento A sentença que homologa o acordo de divórcio, assim como a escritura pública registrada, constitui título executivo. Isso significa que o direito discutido (partilha, valores, obrigação de assinar documentos) já está reconhecido, e o que falta é fazer cumprir. Por isso, em regra, o caminho não é ajuizar uma nova ação para provar o direito de novo, mas sim promover o cumprimento de sentença ou, no caso da escritura, uma execução de título extrajudicial. ## Obrigação de pagar quantia: cumprimento de sentença Quando o descumprimento envolve valores em dinheiro (por exemplo, uma compensação de meação combinada em parcelas), o caminho é o cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, previsto no [art. 523](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art523) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm). O devedor é intimado a pagar em até quinze dias; não pagando, o valor é acrescido de multa de dez por cento e podem ser penhorados bens para satisfazer o crédito. ## Obrigação de fazer: transferir bens ou assinar documentos Quando o ex-cônjuge se recusa a assinar a documentação necessária para transferir um imóvel ou veículo já acordado na partilha, o caminho é o cumprimento de sentença que reconhece obrigação de fazer, com base no [art. 536](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art536) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), que permite ao juiz determinar medidas necessárias à satisfação do exequente, inclusive a chamada tutela específica: o juiz pode suprir a manifestação de vontade do devedor, autorizando que a própria sentença ou uma ordem judicial produza o mesmo efeito que teria a assinatura, permitindo a transferência sem depender da concordância do ex-cônjuge relutante. ## Quando vale a pena negociar em vez de executar de imediato Nem todo descumprimento exige execução forçada imediata: às vezes o atraso decorre de dificuldade financeira temporária, e uma notificação extrajudicial ou uma tentativa de renegociação de prazo resolve sem custo processual adicional. A execução tende a ser o caminho certo quando há recusa deliberada, silêncio ao ser cobrado, ou indícios de que o ex-cônjuge está dificultando de propósito o cumprimento, como esconder bens ou mudar de endereço sem avisar. ## Um exemplo prático de execução do acordo Imagine um divórcio em que ficou combinado que o ex-marido pagaria à ex-mulher 60 mil reais, em seis parcelas mensais, como compensação por ela ter aberto mão de sua parte em um veículo financiado. Se ele deixa de pagar a terceira parcela, a ex-mulher não precisa provar de novo que o valor é devido: ela pode pedir diretamente o cumprimento de sentença, intimando o ex-marido a pagar a parcela em atraso, sob pena de penhora de bens, já que o próprio acordo homologado já reconhece a dívida. ## O que reunir antes de procurar a Justiça Antes de entrar com o cumprimento de sentença ou a execução, é importante reunir a cópia da sentença ou escritura homologada, comprovantes de tentativas de cobrança amigável (mensagens, e-mails, notificação), e, quando aplicável, documentos que demonstrem a situação do bem que deveria ter sido transferido, como matrícula atualizada do imóvel. Quanto mais organizada essa documentação, mais rápido o juiz consegue decidir sobre as medidas de urgência pedidas na execução. Como o cumprimento de acordo de divórcio tem prazos e formalidades próprias, buscar um advogado para conduzir essa cobrança logo no primeiro sinal de descumprimento evita que o problema se arraste; a análise do acordo e da documentação pode ser feita remotamente, com envio de tudo por WhatsApp. ## Perguntas frequentes ### É possível pedir indenização por danos, além de exigir o cumprimento do acordo? Em situações excepcionais, quando o descumprimento causa prejuízo concreto e comprovável além do próprio valor ou bem devido, é possível discutir indenização, mas isso normalmente exige ação própria ou pedido específico, distinto da simples execução do que já foi acordado. ## Proveniência - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art523) — verificado em 2026-09-29 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 523 regula o cumprimento de sentença que reconhece exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art536) — verificado em 2026-09-29 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 536 regula o cumprimento de sentença de obrigação de fazer, incluindo medidas para suprir a manifestação de vontade do devedor --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Proteção do patrimônio antes do divórcio: como agir](https://wikijuridica.com.br/familia/bloquear-bens-antes-divorcio/index.md) - [Financiamento e condomínio durante o divórcio: quem paga](https://wikijuridica.com.br/familia/quem-paga-financiamento-durante-divorcio/index.md) - [Partilha desigual no divórcio: é permitida e o imposto](https://wikijuridica.com.br/familia/partilha-desigual-itbi-itcmd/index.md) - [Patrimônio construído em nome dos sogros: como reivindicar](https://wikijuridica.com.br/familia/imovel-no-nome-dos-sogros/index.md) - [Casamento putativo: efeitos para o cônjuge de boa-fé](https://wikijuridica.com.br/familia/casamento-putativo/index.md) - [Divórcio de cônjuge curatelado: como proceder na Justiça](https://wikijuridica.com.br/familia/divorcio-conjuge-alzheimer-curatelado/index.md) - [Dívida de imposto de pessoa falecida: quem paga?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-divida-de-falecido/index.md) - [Quem fica com o cachorro depois da separação?](https://wikijuridica.com.br/familia/guarda-animal-estimacao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/familia/ex-nao-cumpre-acordo-divorcio/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, artigo 536** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art536` - [Encargo ou modo: dever ligado a uma liberalidade](https://wikijuridica.com.br/glossario/encargo-modo/index.md) - [Obrigações de dar, fazer e não fazer: diferenças](https://wikijuridica.com.br/glossario/obrigacao-dar-fazer-nao-fazer/index.md) - [Reinvasão após reintegração: multa e novas medidas judiciais](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/nova-invasao-apos-reintegracao/index.md) - [REsp 1.942.726 do STJ: multa cominatória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1942726/index.md) **Código de Processo Civil, art. 523** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art523` - [Impugnação ao cumprimento de sentença: como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/impugnacao-cumprimento-sentenca/index.md) - [REsp 1.753.295 do STJ: cumprimento de sentença coletiva](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1753295/index.md) - [REsp 1.763.736 do STJ: processo civil e tutela cautelar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1763736/index.md) - [REsp 1.814.871 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1814871/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que fazer quando o ex-cônjuge não cumpre o acordo do divórcio. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/familia/ex-nao-cumpre-acordo-divorcio/ Versão do conteúdo: sha256:cc206d520f87bcf853571cfcdb5bc46c625332c1dfed1de3b0b092f88cd586fc Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-familia-ex-nao-cumpre-acordo-divorcio", "type": "webpage", "title": "O que fazer quando o ex-cônjuge não cumpre o acordo do divórcio", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/familia/ex-nao-cumpre-acordo-divorcio/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:cc206d520f87bcf853571cfcdb5bc46c625332c1dfed1de3b0b092f88cd586fc", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: