--- title: "Alegar vício na execução de pensão sem esperar penhora ou prisão" description: "Quando cabe a exceção de pré-executividade na cobrança de pensão, que matérias podem ser alegadas sem penhora e o que precisa ir por impugnação ou embargos." url: "https://wikijuridica.com.br/familia/excecao-pre-executividade-alimentos/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:f30e82bc44c93e3d8a18a40b45112f500f9e5cb4f3dbcb1c5e8be166e80c2e50" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), art. 528" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "texto oficial vigente do art. 528 do CPC, sobre o rito de cumprimento de sentença que condena ao pagamento de prestação alimentícia, incluindo a intimação para pagar, provar o pagamento ou justificar a impossibilidade" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 206" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-08-12" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Alegar vício na execução de pensão sem esperar penhora ou prisão Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Procure o nome desse instrumento no [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) e você não vai encontrar. A exceção de pré-executividade nasceu da prática forense e se consolidou porque resolvia um problema evidente: obrigar o executado a garantir o juízo para depois alegar que a execução sequer poderia existir era exigir esforço para discutir o óbvio. Na execução de alimentos, em que a coerção pode chegar à prisão, esse atalho tem valor específico — e limites que precisam ser conhecidos antes de usá-lo. ## De onde vem o instrumento, já que não há artigo próprio Duas normas processuais sustentam a construção. O parágrafo único do art. 803 determina que a nulidade da execução seja pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução — reconhecendo, portanto, que há vícios que não dependem de defesa formal para serem examinados. A segunda é o art. 518, segundo o qual todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento de sentença e dos atos executivos subsequentes podem ser arguidas pelo executado nos próprios autos, onde serão decididas pelo juiz. Esse dispositivo é a porta de entrada natural quando a execução de alimentos se processa como cumprimento de sentença. Somem-se a isso as matérias de ordem pública, que o juízo conhece de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. Reunidos esses três elementos, a exceção deixa de ser criação sem apoio e passa a ser aplicação direta do sistema. ## As duas condições de cabimento A exceção só funciona quando duas exigências se somam. A primeira é material: a matéria alegada deve ser daquelas conhecíveis de ofício ou que atinjam pressuposto da própria execução — inexigibilidade do título, ausência de citação ou intimação válida, prescrição, pagamento já demonstrado, ilegitimidade de parte. A segunda é probatória: a alegação deve estar demonstrada por prova pré-constituída, ou seja, documento já pronto que acompanha a petição. Se for necessário produzir prova testemunhal, ouvir perito ou realizar diligência, a via correta deixa de ser a exceção. Esse segundo requisito explica a maior parte das rejeições. Não é o conteúdo do argumento que costuma derrubar a exceção, e sim a necessidade de instrução que ele carrega. ## Prescrição bienal, quitação e título inexigível Três matérias concentram o uso do instrumento em execuções de pensão. A prescrição vem do § 2º do [art. 206](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art206) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), que fixa em dois anos a pretensão para haver prestações alimentares, contados da data em que cada uma se vencer. Contagem parcela a parcela, portanto, e não em bloco. Há uma ressalva decisiva: pelo art. 197, II, não corre prescrição entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar. Enquanto o filho é menor e sujeito ao poder familiar dos pais, o prazo não flui — razão pela qual a alegação de prescrição raramente prospera quando o credor ainda é criança ou adolescente. A quitação se demonstra com os documentos do art. 320, que descreve o que a quitação deve conter: valor, espécie da dívida, nome de quem pagou, tempo, lugar e assinatura do credor. O parágrafo único salva o recibo informal quando de seus termos resultar que a dívida foi paga. E o art. 322 traz uma presunção útil: nos débitos pagos em quotas periódicas, a quitação da última faz presumir solvidas as anteriores, até prova em contrário. A inexigibilidade do título aparece quando se executa acordo ainda não homologado, decisão sem trânsito e sem eficácia executiva, ou valores estranhos ao que o título fixou — pensão sobre verbas que a decisão não alcançava, por exemplo. ## O que precisa seguir por outro caminho Alegações que dependem de instrução ou que rediscutem o mérito não cabem aqui. Discutir a capacidade financeira atual, pedir redução do valor ou sustentar que a necessidade do credor mudou é matéria de ação revisional, fundada no [art. 1.699](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1699) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). Excesso de execução que exige perícia contábil, com muitas parcelas e índices controvertidos, pede impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos, conforme a natureza do título. A alegação de pagamento em espécie sem recibo, que dependa de testemunhas, também não passa pelo filtro da prova pré-constituída. Quando a execução se funda em título extrajudicial, a defesa própria são os embargos do art. 914, que independem de penhora, depósito ou caução — e nesse caso a exceção perde utilidade prática, salvo para questões de ordem pública urgentes. A escolha entre um instrumento e outro depende de detalhe processual que nem sempre é evidente, e advogados particulares fazem essa triagem a partir dos autos digitalizados enviados pelo próprio executado. ## Como se apresenta e o que esperar da decisão A petição vai nos próprios autos da execução, sem autuação em apartado, dirigida ao juízo que conduz o feito. Não há prazo legal específico, o que é uma vantagem: a matéria de ordem pública pode ser suscitada enquanto a execução tramitar. Não há custas próprias e, em regra, não se exige garantia prévia. Estruture assim: identifique o vício em uma frase; demonstre-o com o documento anexado; peça a consequência exata — extinção total da execução, exclusão de parcelas específicas ou reconhecimento da nulidade do ato. Peça também, quando a alegação for robusta, a suspensão da medida coercitiva até a decisão. Acolhida a exceção, o resultado varia conforme a extensão do vício: reconhecida a satisfação integral, extingue-se a execução, hipótese prevista no art. 924, II; reconhecida a prescrição de algumas parcelas, o débito é recalculado e a execução segue quanto ao restante. Rejeitada, a decisão é interlocutória e desafia agravo de instrumento. Um exemplo dá a medida do instrumento. Executado por catorze meses de pensão, um devedor apresentou recibos assinados de doze deles e comprovantes de transferência dos dois últimos, todos identificados. Como não havia necessidade de instrução, a exceção foi acolhida e a execução extinta — resultado impossível de obter, no mesmo prazo, por qualquer outra via. ## Perguntas frequentes ### A exceção suspende automaticamente a ordem de prisão? Não há suspensão automática. O efeito depende de decisão do juízo, razão pela qual o pedido de suspensão deve ser formulado expressamente e acompanhado da prova que sustenta a alegação. ### Cabe condenação em honorários quando a exceção é acolhida? Quando o acolhimento extingue a execução ou reduz de forma significativa o seu objeto, é comum a fixação de honorários em favor do executado, por aplicação da regra geral de sucumbência. ## Proveniência - [Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), art. 528](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: texto oficial vigente do art. 528 do CPC, sobre o rito de cumprimento de sentença que condena ao pagamento de prestação alimentícia, incluindo a intimação para pagar, provar o pagamento ou justificar a impossibilidade - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 206](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-08-12 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Embargos na execução de pensão por acordo particular](https://wikijuridica.com.br/familia/embargos-execucao-alimentos-titulo-extrajudicial/index.md) - [Recibo de pensão: como provar que a parcela foi paga](https://wikijuridica.com.br/familia/quitacao-anual-execucao-alimentos-extincao/index.md) - [Embargos à execução de título extrajudicial: prazo e defesa](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-embargos-execucao-titulo-extrajudicial/index.md) - [Prisão por pensão: qual é o regime de cumprimento?](https://wikijuridica.com.br/familia/regime-cumprimento-prisao-alimentos/index.md) - [REsp 2.042.397 do STJ: impugnação à penhora](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2042397/index.md) - [REsp 2.104.738 do STJ: execução de alimentos e prisão civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2104738/index.md) - [Paguei pensão por fora e sem recibo: como provar?](https://wikijuridica.com.br/familia/pagava-por-fora-sem-recibo/index.md) - [Pensão alimentícia é devida desde quando?](https://wikijuridica.com.br/familia/pensao-desde-quando/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/familia/excecao-pre-executividade-alimentos/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.699** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1699` - [REsp 1.954.452 do STJ: direito de família](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1954452/index.md) - [REsp 2.056.357 do STJ: ação revisional de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2056357/index.md) - [REsp 2.112.311 do STJ: ação de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2112311/index.md) - [REsp 2.162.020 do STJ: alimentos entre ex-cônjuges](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2162020/index.md) **Código Civil, art. 206, § 3º, inciso V** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206` - [Prescrição do erro profissional: até quando o cliente processa](https://wikijuridica.com.br/autonomos/resp-prescricao-erro/index.md) - [Anuidade no cartão consignado que nunca foi usado](https://wikijuridica.com.br/bancario/cartao-consignado-anuidade-cobrada-sem-uso-cartao/index.md) - [Curador contratou consignado sem poder específico](https://wikijuridica.com.br/bancario/consignado-tomado-por-curador-sem-poderes-especificos/index.md) - [Até quando o banco pode cobrar o saldo do carro vendido?](https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-prescricao-cobranca-saldo-devedor/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Alegar vício na execução de pensão sem esperar penhora ou prisão. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/familia/excecao-pre-executividade-alimentos/ Versão do conteúdo: sha256:f30e82bc44c93e3d8a18a40b45112f500f9e5cb4f3dbcb1c5e8be166e80c2e50 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-familia-excecao-pre-executividade-alimentos", "type": "webpage", "title": "Alegar vício na execução de pensão sem esperar penhora ou prisão", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/familia/excecao-pre-executividade-alimentos/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:f30e82bc44c93e3d8a18a40b45112f500f9e5cb4f3dbcb1c5e8be166e80c2e50", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: