--- title: "FGTS no divórcio: o saldo depositado durante o casamento se divide?" description: "Saiba se o saldo do FGTS depositado durante o casamento é partilhável no divórcio e como isso é discutido no processo judicial." url: "https://wikijuridica.com.br/familia/fgts-partilha-divorcio/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ec496836fb95a532592c536893cf1a032e6f834d5ab185a21a5d5973f25c14ec" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 1660 (bens que entram na comunhão)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1660" verified_at: "2026-07-08" claim: "ancora a comunicação dos valores depositados a título oneroso durante o casamento, incluindo o FGTS" - name: "Lei 8.036/1990 (regime do FGTS)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036consol.htm" verified_at: "2026-07-10" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "ancora as regras de movimentação e saque do FGTS que limitam a forma de compensação da meação" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # FGTS no divórcio: o saldo depositado durante o casamento se divide? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço tem uma natureza jurídica que confunde muita gente na hora do divórcio: não é salário disponível no bolso, mas também não é um bem qualquer parado numa conta — é um depósito compulsório vinculado ao contrato de trabalho, regido pela [Lei 8.036/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036), com regras próprias de movimentação. A dúvida que chega ao advogado quase sempre é a mesma: se um dos cônjuges trabalhou e acumulou FGTS durante o casamento, o outro tem direito a uma parte desse saldo quando o casamento termina? A resposta exige separar o que é depósito formado na constância do casamento do que veio de vínculos empregatícios anteriores à união. ## A natureza do FGTS como verba formada durante o casamento O [art. 1.660](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1660) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) inclui na comunhão os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, ainda que só em nome de um dos cônjuges. Os depósitos de FGTS feitos mês a mês pelo empregador, referentes ao período em que o casal já estava casado, são formados exatamente nesse intervalo de tempo, e por isso costumam ser tratados como parte do patrimônio comum, mesmo estando registrados apenas em nome de quem trabalha. ## Por que essa verba não se confunde com salário disponível O FGTS não pode ser sacado livremente: só é liberado nas hipóteses previstas na [Lei 8.036/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036), como demissão sem justa causa, aposentadoria, compra de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação ou outras situações específicas. Isso significa que, mesmo reconhecido o direito à meação, o outro cônjuge não recebe o valor de imediato do FGTS: normalmente se calcula o equivalente em dinheiro e a compensação acontece com outro bem, ou o pagamento fica condicionado ao momento em que o saldo puder ser sacado. Outra particularidade importante: como o depósito é feito diretamente pelo empregador e escapa do controle imediato do trabalhador, é raro haver disputa sobre má-fé na formação do saldo — o que existe, de fato, é dúvida sobre a data de corte que separa o período anterior ao casamento do período posterior. ## Como levantar o extrato para calcular o valor O extrato analítico do FGTS, disponível no aplicativo ou nos canais oficiais da Caixa Econômica Federal, mostra os depósitos mês a mês, permitindo separar o que foi formado antes do casamento do que foi depositado depois. Esse recorte temporal é o que define a fração partilhável — depósitos anteriores ao casamento seguem sendo particulares de quem trabalhou, ainda que o saldo esteja hoje misturado numa única conta vinculada. Quando o trabalhador teve mais de um vínculo empregatício durante o casamento, cada contrato gera uma conta vinculada própria, e é preciso somar os extratos de todos eles para chegar ao valor total depositado no período do casamento. ## O momento do fato gerador importa mais do que o momento do saque Um ponto que gera confusão é achar que só interessa o FGTS existente na data da separação. Na verdade, o que conta é quando o direito ao depósito nasceu: valores referentes a período trabalhado durante o casamento, mesmo sacados ou recebidos depois da separação (como no caso de uma rescisão posterior), tendem a manter vínculo com o período em que foram gerados, o que pode trazer parte deles de volta à discussão da partilha. ## Quando o pedido de partilha do FGTS enfrenta resistência Se o casamento foi contraído sob separação total de bens, sem comunhão, o FGTS formado durante a união não se comunica, porque não há regime de partilha patrimonial entre o casal. Também é comum a discussão perder força quando o saldo já foi integralmente sacado e gasto antes do divórcio, sem prova de para onde foi o dinheiro — nesses casos, a reconstituição contábil se torna mais difícil e o pedido pode não prosperar por falta de prova do saldo remanescente. ## Buscar orientação antes de assinar o acordo de partilha Como o cálculo depende de cruzar datas de admissão, extratos de FGTS e o regime de bens do casamento, vale reunir esses documentos com apoio de um advogado de família antes de assinar qualquer termo de partilha. Um atendimento inicial por WhatsApp, com envio digital do extrato do FGTS e da certidão de casamento, já permite montar uma estimativa do valor discutível antes de qualquer proposta ser fechada. ## Perguntas frequentes ### Preciso esperar o FGTS ser sacado para receber minha parte na partilha? Não necessariamente: é possível compensar o valor equivalente com outro bem da partilha, deixando o saldo do FGTS integralmente com quem trabalha, desde que o cálculo da meação seja feito corretamente. ## Proveniência - [Código Civil, art. 1660 (bens que entram na comunhão)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1660) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: ancora a comunicação dos valores depositados a título oneroso durante o casamento, incluindo o FGTS - [Lei 8.036/1990 (regime do FGTS)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036consol.htm) — verificado em 2026-07-10 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: ancora as regras de movimentação e saque do FGTS que limitam a forma de compensação da meação --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Saldo em conta e investimentos entram na partilha do divórcio?](https://wikijuridica.com.br/familia/dinheiro-investimentos-partilha/index.md) - [Indenização trabalhista entra na partilha do divórcio?](https://wikijuridica.com.br/familia/verbas-trabalhistas-partilha/index.md) - [Herança recebida no casamento entra na partilha do divórcio?](https://wikijuridica.com.br/familia/heranca-entra-na-partilha/index.md) - [VGBL e PGBL entram na partilha do divórcio? Veja a regra](https://wikijuridica.com.br/familia/previdencia-privada-partilha/index.md) - [REsp 2.201.154 do STJ: direito de família](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2201154/index.md) - [Imóvel do Minha Casa Minha Vida no divórcio: a regra](https://wikijuridica.com.br/familia/imovel-mcmv-divorcio/index.md) - [Súmula 377 do STF: bens na separação obrigatória](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-377/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/familia/fgts-partilha-divorcio/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.660** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1660` - [Divórcio com financiamento imobiliário: partilha e o banco](https://wikijuridica.com.br/bancario/separacao-casal-financiamento-conjunto/index.md) - [Comunhão parcial de bens: o que entra e o que não](https://wikijuridica.com.br/glossario/comunhao-parcial-de-bens/index.md) - [REsp 1.959.926 do STJ: direito civil e de família](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1959926/index.md) - [REsp 2.062.166 do STJ: direito de família](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2062166/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. FGTS no divórcio: o saldo depositado durante o casamento se divide?. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/familia/fgts-partilha-divorcio/ Versão do conteúdo: sha256:ec496836fb95a532592c536893cf1a032e6f834d5ab185a21a5d5973f25c14ec Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-familia-fgts-partilha-divorcio", "type": "webpage", "title": "FGTS no divórcio: o saldo depositado durante o casamento se divide?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/familia/fgts-partilha-divorcio/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ec496836fb95a532592c536893cf1a032e6f834d5ab185a21a5d5973f25c14ec", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: