--- title: "Fiança assinada sem o cônjuge: a garantia realmente vale?" description: "Entenda por que a fiança sem outorga do cônjuge costuma ser considerada ineficaz e como alegar essa falha diante de uma execução de aluguel." url: "https://wikijuridica.com.br/familia/fianca-sem-assinatura-conjuge/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:dd93c8c2250c1fd2403ff4b8c6867427bdcb3a8e1dda8cdcddb6368ff1112953" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1647" verified_at: "2026-07-08" claim: "inclui a fiança entre os atos que exigem outorga do cônjuge, ressalvada a separação absoluta" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1649" verified_at: "2026-07-08" claim: "fixa o prazo de dois anos após o fim da sociedade conjugal para pleitear a anulação de ato sem outorga e admite sanatória por aprovação formal" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Fiança assinada sem o cônjuge: a garantia realmente vale? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Descobrir que o marido ou a esposa assinou uma fiança de aluguel sem sua ciência, e que agora essa garantia está sendo cobrada, gera uma dúvida imediata: essa fiança é válida sem a sua assinatura? Na maior parte dos regimes de bens, não é — e entender por quê ajuda a se defender de uma cobrança que pode nem chegar a atingir seu patrimônio. ## Por que a fiança está na lista de atos que exigem outorga O [art. 1.647](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1647), III, do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) inclui expressamente a prestação de fiança ou aval entre os atos que nenhum cônjuge pode praticar sozinho, ressalvado o regime da separação absoluta. A razão é simples: a fiança compromete patrimônio do casal para garantir dívida de terceiro, e o legislador entendeu que essa exposição patrimonial não pode ser decidida por um só cônjuge, sem que o outro sequer saiba do risco assumido. ## O que a jurisprudência consolidada diz sobre a consequência dessa falta A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada há anos, entende que a falta de outorga do cônjuge não invalida a fiança apenas em parte: ela torna a garantia ineficaz por inteiro, e não apenas quanto à meação do cônjuge que não assinou. Isso significa que o credor não pode simplesmente executar a metade do bem pertencente ao cônjuge que assinou a fiança — a garantia deixa de produzir efeito como um todo, justamente porque o ato exigia a manifestação de ambos para ser válido. Essa leitura é mais protetiva do que a regra geral do art. 1.649, que trata a falta de outorga como anulabilidade sujeita a prazo: no caso específico da fiança, a orientação consolidada trata a garantia como já ineficaz, sem necessidade de aguardar decretação por ação autônoma na maioria dos casos discutidos em execução. ## Como alegar a ineficácia numa execução de aluguel Quem é cobrado numa execução baseada em fiança sem outorga do cônjuge pode alegar a matéria diretamente nos próprios embargos à execução ou na impugnação ao cumprimento de sentença, apresentando a certidão de casamento que comprove o regime de bens (fora da separação absoluta) e demonstrando que o cônjuge não assinou nem consentiu formalmente com a garantia. O prazo do art. 1.649 para pleitear a anulação de atos sem outorga é de até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal, mas, no caso específico da fiança sem outorga, a defesa costuma ser levantada diretamente no processo em que a garantia é cobrada, sem necessidade de aguardar esse prazo específico, já que a matéria é discutida como questão de ineficácia da garantia, não de anulação de um negócio autônomo. Documentos que provem a data do casamento e o regime vigente à época da assinatura da fiança são essenciais: se o casamento ocorreu depois da fiança, a análise sobre outorga pode mudar, porque a exigência recai sobre o cônjuge existente no momento do ato, não sobre quem se casou com o fiador depois. ## Quando essa defesa não se aplica Se o casal está sob regime de separação absoluta de bens, a exigência de outorga simplesmente não existe, e a fiança assinada por apenas um cônjuge vale normalmente. O mesmo ocorre se o cônjuge que não assinou a fiança, posteriormente, aprovou o ato por instrumento público ou particular autenticado — situação em que a lei considera o vício sanado. Imagine um marido que assina fiança de aluguel do apartamento de um amigo, casado em comunhão parcial, sem que a esposa saiba. Anos depois, o locador ajuíza execução contra o casal por inadimplência do locatário. A esposa, ao ser intimada, consegue demonstrar a falta de outorga e a execução deixa de alcançar o patrimônio comum do casal. Reunir a documentação certa e apresentar a defesa no prazo processual correto — que costuma ser curto dentro da própria execução — é algo que se beneficia de orientação jurídica particular desde a primeira intimação, com análise possível a partir do envio digital dos autos e da certidão de casamento. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1647) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: inclui a fiança entre os atos que exigem outorga do cônjuge, ressalvada a separação absoluta - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1649) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixa o prazo de dois anos após o fim da sociedade conjugal para pleitear a anulação de ato sem outorga e admite sanatória por aprovação formal --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Dívidas do cônjuge: quando seu patrimônio responde](https://wikijuridica.com.br/familia/dividas-do-conjuge/index.md) - [Imóvel vendido sem anuência do cônjuge: como anular](https://wikijuridica.com.br/familia/venda-imovel-sem-anuencia/index.md) - [Outorga conjugal: os atos que exigem anuência do cônjuge](https://wikijuridica.com.br/familia/outorga-conjugal/index.md) - [Comunhão parcial de bens: o que se comunica e o que não](https://wikijuridica.com.br/familia/comunhao-parcial-de-bens/index.md) - [Venda de imóvel sem outorga do cônjuge pode ser anulada](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/venda-sem-outorga-conjugal/index.md) - [Fiança sem assinatura do cônjuge: quando a garantia é ineficaz](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/fianca-sem-outorga-conjugal/index.md) - [Venda de pai para filho: quando herdeiros precisam assinar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/venda-ascendente-descendente/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/familia/fianca-sem-assinatura-conjuge/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.647** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1647` - [Fiador ou avalista: qual a diferença na garantia bancária](https://wikijuridica.com.br/bancario/fiador-x-avalista-diferenca/index.md) - [Fiança sem assinatura do cônjuge: quando a garantia é ineficaz](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/fianca-sem-outorga-conjugal/index.md) - [Venda de imóvel sem outorga do cônjuge pode ser anulada](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/venda-sem-outorga-conjugal/index.md) - [REsp 1.525.638 do STJ: necessidade de outorga conjugal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1525638/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Fiança assinada sem o cônjuge: a garantia realmente vale?. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/familia/fianca-sem-assinatura-conjuge/ Versão do conteúdo: sha256:dd93c8c2250c1fd2403ff4b8c6867427bdcb3a8e1dda8cdcddb6368ff1112953 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-familia-fianca-sem-assinatura-conjuge", "type": "webpage", "title": "Fiança assinada sem o cônjuge: a garantia realmente vale?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/familia/fianca-sem-assinatura-conjuge/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:dd93c8c2250c1fd2403ff4b8c6867427bdcb3a8e1dda8cdcddb6368ff1112953", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: