--- title: "O que é o Formulário Nacional de Avaliação de Risco" description: "O Formulário Nacional de Avaliação de Risco, criado pela Lei 14.149/2021, é o questionário da polícia para medir o perigo em casos de violência doméstica." url: "https://wikijuridica.com.br/familia/formulario-avaliacao-risco/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d775cf2b10fbee97c22531d2922a7e75153b7b2888a9fbf516cfa071ffda6fa3" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 14.149/2021" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14149.htm" verified_at: "2026-07-10" claim: "instituição do Formulário Nacional de Avaliação de Risco no atendimento à vítima" - name: "Lei 11.340/2006 (Maria da Penha), art. 12" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm" verified_at: "2026-07-10" claim: "expediente que acompanha o formulário e é remetido ao juiz em 48 horas" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que é o Formulário Nacional de Avaliação de Risco Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando a mulher registra o pedido de proteção, a autoridade não decide apenas com base no relato solto: existe um instrumento padronizado para medir o nível de risco envolvido no caso. ## A base legal do formulário A [Lei nº 14.149/2021](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2021-05-05;14149) alterou a Lei Maria da Penha para instituir o uso do Formulário Nacional de Avaliação de Risco no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar. O objetivo é padronizar, em todo o país, os critérios usados pela autoridade policial e pelo juízo para dimensionar o perigo que o agressor representa, evitando que a avaliação fique inteiramente a critério pessoal de quem atende o caso. ## O que o formulário pergunta e por quê O questionário costuma abranger perguntas objetivas sobre o histórico da relação: se já houve ameaça com arma, se o agressor tem acesso a arma de fogo, se há descumprimento anterior de acordos ou medidas, se o agressor já demonstrou comportamento de perseguição, e se há filhos expostos à situação. Essas respostas ajudam a autoridade a classificar o nível de risco e, com isso, orientar quais medidas protetivas pedir ao juiz com mais urgência. ## Como o resultado influencia a decisão judicial O formulário preenchido acompanha o expediente enviado ao juiz dentro do prazo de 48 horas do art. 12, III, servindo como subsídio técnico para a decisão sobre as medidas protetivas do art. 22. Um risco classificado como alto tende a justificar medidas mais restritivas, como afastamento imediato do lar e monitoramento eletrônico, enquanto uma avaliação de risco mais baixo pode levar a medidas mais pontuais, como a proibição de contato. ## Perguntas frequentes ### A vítima precisa responder o formulário sozinha? Não, o preenchimento é conduzido pela autoridade policial junto com a mulher no momento do atendimento, e ela pode ser acompanhada por advogado ou pessoa de confiança durante essa etapa. ### O formulário substitui o boletim de ocorrência? Não, são instrumentos complementares: o boletim registra o fato em si, enquanto o formulário mede especificamente o nível de risco para orientar as medidas protetivas cabíveis. ## Proveniência - [Lei 14.149/2021](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14149.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: instituição do Formulário Nacional de Avaliação de Risco no atendimento à vítima - [Lei 11.340/2006 (Maria da Penha), art. 12](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: expediente que acompanha o formulário e é remetido ao juiz em 48 horas --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Como pedir medida protetiva: delegacia e canais online](https://wikijuridica.com.br/familia/medida-protetiva-como-pedir/index.md) - [Homem vítima de violência doméstica tem proteção legal?](https://wikijuridica.com.br/familia/maria-penha-protege-homem/index.md) - [Monitoramento eletrônico e botão do pânico na proteção](https://wikijuridica.com.br/familia/tornozeleira-botao-panico/index.md) - [Dá para retirar a queixa na Lei Maria da Penha?](https://wikijuridica.com.br/familia/retirar-queixa-maria-penha/index.md) - [Cônjuge se recusa a assinar o divórcio: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/familia/conjuge-nao-quer-assinar-divorcio/index.md) - [Filho fora do casamento tem os mesmos direitos?](https://wikijuridica.com.br/familia/igualdade-filiacao-fora-casamento/index.md) - [REsp 1.942.093 do STJ: pensão alimentícia vitalícia](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1942093/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/familia/formulario-avaliacao-risco/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que é o Formulário Nacional de Avaliação de Risco. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/familia/formulario-avaliacao-risco/ Versão do conteúdo: sha256:d775cf2b10fbee97c22531d2922a7e75153b7b2888a9fbf516cfa071ffda6fa3 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-familia-formulario-avaliacao-risco", "type": "webpage", "title": "O que é o Formulário Nacional de Avaliação de Risco", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/familia/formulario-avaliacao-risco/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d775cf2b10fbee97c22531d2922a7e75153b7b2888a9fbf516cfa071ffda6fa3", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: