--- title: "Audiência de mediação e conciliação nas ações de guarda" description: "Antes de julgar a guarda, o juízo designa audiência de mediação. Veja como funciona a citação, a pergunta sobre risco de violência e o que levar." url: "https://wikijuridica.com.br/familia/guarda-audiencia-conciliacao-obrigatoria/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:21d2c7f0567804ae76eaa32d11ca5fca0f07534a4ec9d08d85e7043f93599f43" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Audiência de mediação e conciliação nas ações de guarda Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quem entra com ação de guarda costuma imaginar o roteiro de um julgamento: petição, contestação, provas, sentença. O procedimento das ações de família começa em outro lugar. Antes de qualquer discussão de mérito, o réu é chamado para uma audiência cuja finalidade é tentar o acordo. Não se trata de formalidade dispensável. O [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) determina, no [art. 694](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art694), que nas ações de família todos os esforços sejam empreendidos para a solução consensual da controvérsia, cabendo ao juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas do conhecimento para a mediação e a conciliação. ## Citação para comparecer, não para contestar O art. 695 traz uma particularidade que costuma causar estranheza. Recebida a petição inicial e tomadas, se for o caso, as providências sobre tutela provisória, o juiz ordena a citação do réu para comparecer à audiência de mediação e conciliação. O § 1º determina que o mandado de citação contenha apenas os dados necessários à audiência e vá desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. A lógica é evitar que a leitura das acusações contamine a tentativa de acordo antes mesmo do primeiro encontro. Outros dois pontos: o § 2º exige que a citação ocorra com antecedência mínima de quinze dias da data designada, e o § 4º determina que, na audiência, as partes estejam acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos. Comparecer sozinho não é opção — e quem não pode contratar deve procurar a Defensoria Pública com antecedência suficiente para ser atendido antes da data. ## A pergunta obrigatória sobre risco de violência doméstica Uma novidade importante entrou no Código em 2023 e muda o início dessas audiências. O art. 699-A determina que, nas ações de guarda, antes de iniciada a audiência de mediação e conciliação, o juiz indague às partes e ao Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar, fixando o prazo de cinco dias para a apresentação de prova ou de indícios pertinentes. A regra existe porque mediação pressupõe equilíbrio entre quem negocia. Onde há violência, esse equilíbrio não existe, e insistir no acordo pode agravar a situação de quem já está em risco. Se é o seu caso, você não precisa esperar a pergunta para se manifestar, nem enfrentar isso sozinha. A Defensoria Pública, a Delegacia da Mulher, o Centro de Referência de Assistência Social e a Central de Atendimento à Mulher, pelo número 180, são canais públicos de apoio e orientação, e medidas protetivas de urgência podem ser requeridas de forma independente do processo de guarda. ## Quantas sessões e o que se leva a cada uma O art. 696 permite que a audiência se divida em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, sem prejuízo de providências jurisdicionais para evitar o perecimento do direito. Não é encontro único: é um processo, e a primeira sessão costuma servir para mapear o conflito. O que ajuda a chegar preparado: - Uma proposta escrita de rotina, com dias, horários, feriados e férias, em vez de posições genéricas. - Calendário escolar e de atividades da criança, que costuma resolver metade das divergências sozinho. - Planilha simples de despesas fixas do filho, quando alimentos também estiverem em discussão. - Endereços e distâncias, para que a logística seja discutida com dados e não com impressões. A mediação é conduzida por terceiro imparcial e sem poder decisório, que auxilia as partes a construírem elas próprias a solução, como define a [Lei 13.140/2015](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2015-06-26;13140). Ele não julga nem aconselha quem tem razão. Preparar a proposta e antecipar os pontos de atrito com um advogado antes da sessão muda bastante o resultado, e esse alinhamento costuma ser feito por videochamada nos dias que antecedem a audiência. ## Acordo fechado: homologação e efeito de título Havendo consenso, o termo é levado à homologação. Como está em jogo interesse de incapaz, o art. 698 determina que o Ministério Público intervenha e seja ouvido previamente à homologação do acordo. A [Lei 13.140/2015](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2015-06-26;13140) esclarece dois pontos úteis. Pelo art. 3º, § 2º, o consenso sobre direitos indisponíveis que admitam transação deve ser homologado em juízo, com oitiva do Ministério Público — exatamente a hipótese da guarda. E pelo parágrafo único do art. 20, o termo final de mediação com acordo constitui título executivo extrajudicial e, quando homologado judicialmente, título executivo judicial. Na prática, isso significa que o combinado deixa de depender de boa vontade: passa a ser exigível, com as consequências próprias do descumprimento de decisão judicial. Exemplo do que se resolve em uma sessão bem preparada: pais que discutiam "quem fica com a guarda" saem com guarda compartilhada, moradia de referência definida pela proximidade da escola, convivência detalhada por dia da semana e regra de alternância de feriados — tudo homologado, em vez de dois anos de instrução. ## Sem acordo, o processo segue seu curso A audiência não é obstáculo intransponível. O art. 697 é direto: não realizado o acordo, passam a incidir as normas do procedimento comum, observado o art. 335 — ou seja, começa a correr o prazo de contestação. Não comparecer sem justificativa é a pior escolha disponível. Além de não impedir o andamento do processo, sinaliza ao juízo desinteresse pela solução consensual, o que costuma pesar na avaliação de quem disputa a guarda de uma criança. Há ainda situações em que a audiência é dispensada ou adiada: risco de violência apurado, urgência que exija decisão imediata, ou impossibilidade concreta de composição já demonstrada nos autos. Fora dessas hipóteses, contar com a dispensa é aposta ruim. ## Perguntas frequentes ### A audiência pode ser realizada por videoconferência? Sim, é prática comum nos tribunais brasileiros, especialmente quando as partes moram em cidades diferentes. A forma de realização é definida pelo juízo, e o pedido deve ser feito com antecedência. ### O que a criança faz nesse dia? Em regra, a criança não participa da audiência de conciliação entre os pais. Quando sua manifestação é relevante, ela é ouvida em ato próprio, conduzido por equipe técnica, em ambiente adequado à sua idade. ## Proveniência - [Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Mediação familiar: a etapa de consenso na ação de família](https://wikijuridica.com.br/familia/mediacao-familiar/index.md) - [Violência vicária: definição legal e proteção da família](https://wikijuridica.com.br/familia/violencia-vicaria/index.md) - [Guarda provisória vira definitiva sem nova decisão?](https://wikijuridica.com.br/familia/guarda-provisoria-conversao-definitiva/index.md) - [Revisional de alimentos: em qual comarca processar](https://wikijuridica.com.br/familia/revisao-alimentos-competencia-domicilio-credor/index.md) - [Vítima de violência doméstica tem advogado gratuito?](https://wikijuridica.com.br/familia/defensoria-vitima-atendimento/index.md) - [Agressor com arma: providências na medida protetiva](https://wikijuridica.com.br/familia/agressor-arma-medida/index.md) - [Súmula 600 do STJ: Lei Maria da Penha e coabitação](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-600/index.md) - [REsp 2.237.101 do STJ: acordo homologado em ações conexas](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2237101/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/familia/guarda-audiencia-conciliacao-obrigatoria/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 694** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art694` - [Avós impedidos de ver o neto: como pedir a convivência avoenga](https://wikijuridica.com.br/familia/avos-impedidos-ver-neto/index.md) - [Impasse na guarda compartilhada: quem decide escola e saúde](https://wikijuridica.com.br/familia/divergencia-escola-religiao-tratamento/index.md) - [Mediação familiar: a etapa de consenso na ação de família](https://wikijuridica.com.br/familia/mediacao-familiar/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Audiência de mediação e conciliação nas ações de guarda. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/familia/guarda-audiencia-conciliacao-obrigatoria/ Versão do conteúdo: sha256:21d2c7f0567804ae76eaa32d11ca5fca0f07534a4ec9d08d85e7043f93599f43 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-familia-guarda-audiencia-conciliacao-obrigatoria", "type": "webpage", "title": "Audiência de mediação e conciliação nas ações de guarda", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/familia/guarda-audiencia-conciliacao-obrigatoria/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:21d2c7f0567804ae76eaa32d11ca5fca0f07534a4ec9d08d85e7043f93599f43", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: