--- title: "Violência doméstica impede a guarda compartilhada? O que a Lei 14.713 mudou" description: "Entenda como a Lei 14.713/2023 alterou o Código Civil para restringir a guarda compartilhada quando há indícios de violência doméstica." url: "https://wikijuridica.com.br/familia/guarda-compartilhada-violencia-domestica/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:7c61e372ff79118a915e049b237f236e73933b5de59d74c58df5f166898fb5b2" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 14.713/2023" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14713.htm" verified_at: "2026-07-10" claim: "altera o art. 1584 do Código Civil para afastar a guarda compartilhada em caso de indícios de violência doméstica" - name: "Lei Maria da Penha, art. 22" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm" verified_at: "2026-07-08" claim: "prevê as medidas protetivas de urgência usadas como prova do risco de violência doméstica" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Violência doméstica impede a guarda compartilhada? O que a Lei 14.713 mudou Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Mulheres que vivem ou viveram em contexto de violência doméstica frequentemente se perguntam se o histórico do agressor pode impedir que ele obtenha guarda compartilhada do filho. Até 2023, a lei previa a guarda compartilhada como regra preferencial sempre que ambos os pais tivessem condições de exercê-la, o que gerava insegurança em casos de violência. A [Lei 14.713/2023](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2023-10-30;14713) mudou esse cenário ao alterar o [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). ## O que a Lei 14.713/2023 alterou no Código Civil A [Lei 14.713/2023](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2023-10-30;14713) modificou o [art. 1.584](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1584) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) para estabelecer que a guarda compartilhada não será aplicada havendo elementos que evidenciem probabilidade de risco de violência doméstica e familiar, praticada por um dos genitores contra o outro genitor ou contra o filho, enquanto perdurarem tais indícios. Isso significa que a existência de indícios de violência passa a afastar a presunção de compartilhamento automático, exigindo do juiz atenção específica a esse histórico antes de definir o regime de guarda. ## Como comprovar o histórico de violência no processo Boletim de ocorrência, medida protetiva de urgência deferida com base na Lei Maria da Penha, laudo de exame de corpo de delito, relatos de testemunhas e mensagens que demonstrem ameaça ou agressão são elementos que ajudam a demonstrar o risco no processo de guarda. A existência de medida protetiva vigente é indício especialmente forte, mas mesmo sem medida protetiva formalizada é possível levar ao juízo de família o conjunto de provas disponível para fundamentar a restrição à guarda compartilhada. ## Isso significa que o agressor perde toda a convivência com o filho? Não necessariamente: a lei afasta a guarda compartilhada nesses casos, mas isso não elimina automaticamente o direito de convivência do genitor apontado como agressor, que pode ser mantido de forma restrita ou supervisionada, conforme a gravidade apurada. A guarda tende a ficar unilateral com a mãe ou com a vítima da violência, cabendo ao juízo avaliar, caso a caso, se ainda existe espaço para algum contato supervisionado que preserve o vínculo com a criança sem expor ninguém a novo risco. ## Perguntas frequentes ### Preciso ter medida protetiva deferida para pedir a guarda unilateral com base na violência? A medida protetiva fortalece muito o pedido, mas não é requisito absoluto: outros elementos de prova podem demonstrar o risco exigido pela lei, ainda que não exista medida protetiva formalizada no momento da ação de guarda. ## Proveniência - [Lei 14.713/2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14713.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: altera o art. 1584 do Código Civil para afastar a guarda compartilhada em caso de indícios de violência doméstica - [Lei Maria da Penha, art. 22](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: prevê as medidas protetivas de urgência usadas como prova do risco de violência doméstica --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Genitor dependente químico: como proteger o filho na guarda](https://wikijuridica.com.br/familia/guarda-genitor-dependente-quimico/index.md) - [Novo relacionamento do ex afeta a guarda dos filhos?](https://wikijuridica.com.br/familia/novo-relacionamento-afeta-guarda/index.md) - [Convivência com genitor preso: o filho pode visitar?](https://wikijuridica.com.br/familia/convivencia-genitor-preso/index.md) - [Genitor sem guarda pode pedir boletim e dados de saúde?](https://wikijuridica.com.br/familia/informacoes-escola-saude-genitor/index.md) - [Tutela de menor: o instituto que substitui o poder familiar](https://wikijuridica.com.br/familia/tutela-de-menor/index.md) - [Plano de parentalidade: o documento que organiza a criação](https://wikijuridica.com.br/familia/plano-de-parentalidade/index.md) - [Proteção da criança não é alienação parental](https://wikijuridica.com.br/glossario/alienacao-parental/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/familia/guarda-compartilhada-violencia-domestica/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.584** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1584` - [REsp 2.136.411 do STJ: guarda de menor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2136411/index.md) - [Artigo 1.584 do Código Civil: como a guarda é fixada](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1584/index.md) - [Mudar a guarda por acordo: dá para fazer sem processo?](https://wikijuridica.com.br/familia/alteracao-guarda-consensual-cartorio/index.md) - [Alteração de guarda: quando e como pedir a mudança do regime](https://wikijuridica.com.br/familia/alterar-guarda-filho/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Violência doméstica impede a guarda compartilhada? O que a Lei 14.713 mudou. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/familia/guarda-compartilhada-violencia-domestica/ Versão do conteúdo: sha256:7c61e372ff79118a915e049b237f236e73933b5de59d74c58df5f166898fb5b2 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-familia-guarda-compartilhada-violencia-domestica", "type": "webpage", "title": "Violência doméstica impede a guarda compartilhada? 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