--- title: "Como recorrer da decisão que definiu a guarda do seu filho" description: "São 15 dias úteis para apelar da sentença que fixou a guarda. Veja se a decisão vale durante o recurso e o que realmente se discute no tribunal." url: "https://wikijuridica.com.br/familia/guarda-recurso-sentenca-fixa-guarda/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:39d64e95ae17275235b56ca913caa3c9ba32d46758b38ef31495ea409cd5c78c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), art. 1.009" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "texto oficial vigente do art. 1.009 do CPC, sobre o cabimento e as hipóteses de apelação contra a sentença" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como recorrer da decisão que definiu a guarda do seu filho Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O prazo é de quinze dias úteis, contados da intimação da sentença, e ele não espera. Essa é a informação que precisa vir primeiro, porque quem descobre a possibilidade de recorrer no décimo sexto dia já não tem o que discutir. A contagem tem regras próprias. Só se contam dias úteis, o prazo começa a correr da data em que o advogado, o defensor público ou o Ministério Público é intimado da decisão, e a intimação em audiência conta como o marco inicial quando a sentença é ali proferida. Há ainda suspensão do curso dos prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. ## Apelação: o recurso cabível contra a sentença A regra está no [art. 1.009](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1009) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), em uma frase de quatro palavras: da sentença cabe apelação. É o recurso que devolve ao tribunal o exame do que foi decidido ao final do processo, inclusive a guarda, a convivência e os alimentos fixados na mesma decisão. O § 5º do art. 1.003 fixa em quinze dias, excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor recursos e para respondê-los. A petição é dirigida ao juízo de primeiro grau e deve conter a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma e o próprio pedido. Questões resolvidas durante o processo que não comportavam agravo de instrumento não ficam cobertas pela preclusão: podem ser suscitadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, conforme o § 1º do art. 1.009. Isso importa em ações de guarda, em que decisões sobre prova e perícia costumam ser tomadas no curso da instrução. ## A guarda muda enquanto o tribunal não julga? Depende do conteúdo da sentença, e essa é a pergunta que mais aflige quem recorre. A apelação tem, como regra, efeito suspensivo. Mas o § 1º do art. 1.012 lista sentenças que começam a produzir efeitos imediatamente após a publicação, e entre elas está, no inciso V, aquela que confirma, concede ou revoga tutela provisória. Como em ações de guarda é muito comum que exista decisão liminar anterior, confirmada ao final, a sentença frequentemente cai nessa hipótese e passa a valer desde logo. Quando isso acontece, quem recorre pode pedir ao tribunal a concessão de efeito suspensivo, demonstrando risco de dano grave e a plausibilidade do recurso. É medida excepcional, examinada com cautela redobrada quando a criança já se adaptou ao arranjo fixado. Por isso a leitura atenta do dispositivo da sentença é o primeiro trabalho de quem pensa em recorrer: ela dirá se a mudança começa amanhã ou só depois do julgamento. ## O que se discute no tribunal e o que não adianta rediscutir A apelação não é uma segunda chance de contar a mesma história. O que se ataca são erros identificáveis: aplicação equivocada do critério legal, decisão que ignorou prova produzida, ausência de fundamentação, cerceamento de defesa, nulidade processual. O parâmetro material está nos arts. 1.583 a 1.586 do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), que definem as modalidades de guarda, a divisão equilibrada do tempo de convívio, a base de moradia que melhor atenda aos interesses dos filhos e a possibilidade de o juiz regular a situação de modo diverso havendo motivos graves. Um bom recurso mostra por que a sentença se afastou desses parâmetros, e não apenas que o resultado desagradou. Repetir a petição inicial, alegar insatisfação genérica ou trazer argumentos morais sobre o outro genitor tende a produzir confirmação da sentença. Já a demonstração objetiva de que o laudo psicossocial apontava em direção diversa da adotada, ou de que a decisão não enfrentou tese relevante, tem consistência recursal. Estruturar essa argumentação é trabalho técnico com prazo curto, e procurar um advogado logo após a intimação — o contato inicial pode ser feito no mesmo dia, por mensagem, com o envio digital da sentença — é o que viabiliza a análise a tempo. ## Quando a decisão não é sentença: agravo de instrumento Nem toda decisão sobre guarda encerra o processo. Se o juízo concedeu, modificou ou revogou tutela provisória no curso da ação, o recurso não é apelação: é agravo de instrumento, expressamente cabível contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias, conforme o art. 1.015, I. O prazo também é de quinze dias, mas a petição é dirigida diretamente ao tribunal e precisa vir instruída com as cópias exigidas por lei. Errar a via costuma custar o recurso, porque o agravo interposto contra sentença — ou a apelação contra decisão interlocutória — não é conhecido. Exemplo prático: uma mãe obtém guarda provisória em janeiro; o pai quer questionar essa decisão. O caminho é o agravo, com prazo contado da intimação daquela decisão, e não a espera pela sentença final. ## Fato novo depois da sentença pede ação, não recurso Existe uma confusão frequente e cara. Recurso serve para corrigir a decisão à luz do que estava nos autos; ele não é o instrumento para levar ao tribunal algo que aconteceu depois. Se as circunstâncias mudaram — mudança de cidade, alteração de rotina, fato superveniente relevante para a criança —, o caminho é a ação de modificação de guarda em primeiro grau, e não a apelação. Decisão sobre guarda não se cristaliza: ela vale enquanto persistirem as condições que a fundamentaram. É possível, inclusive, que o recurso seja rejeitado por ausência de erro na sentença e, meses depois, a nova ação obtenha exatamente o resultado desejado, porque a base fática passou a ser outra. Identificar qual dos dois caminhos serve ao seu caso, antes de gastar o prazo, evita perder as duas oportunidades. ## Perguntas frequentes ### Quem não tem condições de pagar custas consegue recorrer? Sim. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado no próprio recurso, e a Defensoria Pública atua em ações de família para quem preenche os requisitos de atendimento. ### Meu ex recorreu e eu quero manter a sentença. Preciso fazer algo? Sim, apresentar contrarrazões no mesmo prazo de quinze dias, contado da intimação. É também nelas que se suscitam questões anteriores não cobertas pela preclusão. ## Proveniência - [Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), art. 1.009](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: texto oficial vigente do art. 1.009 do CPC, sobre o cabimento e as hipóteses de apelação contra a sentença --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Guarda provisória vira definitiva sem nova decisão?](https://wikijuridica.com.br/familia/guarda-provisoria-conversao-definitiva/index.md) - [Efeito suspensivo dos recursos: a regra e a exceção](https://wikijuridica.com.br/glossario/efeito-suspensivo-recursos/index.md) - [Internação psiquiátrica e convivência com o filho](https://wikijuridica.com.br/familia/guarda-convivencia-internacao-psiquiatrica-genitor/index.md) - [Guarda provisória: a decisão liminar que organiza a disputa](https://wikijuridica.com.br/familia/guarda-provisoria/index.md) - [IAC 6 do STJ: Efeitos da Lei nº 13.876/2019 na modificação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-6/index.md) - [REsp 2.147.590 do STJ: gratuidade de justiça e efeitos ex nunc](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2147590/index.md) - [REsp 2.174.723 do STJ: gratuidade de justiça e efeitos ex nunc](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2174723/index.md) - [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/familia/guarda-recurso-sentenca-fixa-guarda/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 1.009** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1009` - [REsp 1.829.747 do STJ: preclusão pro judicato](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1829747/index.md) - [REsp 2.070.236 do STJ: liquidação de sentença e caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2070236/index.md) - [REsp 2.103.998 do STJ: recurso especial não conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2103998/index.md) - [REsp 2.105.946 do STJ: ação de exigir contas](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2105946/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como recorrer da decisão que definiu a guarda do seu filho. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/familia/guarda-recurso-sentenca-fixa-guarda/ Versão do conteúdo: sha256:39d64e95ae17275235b56ca913caa3c9ba32d46758b38ef31495ea409cd5c78c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-familia-guarda-recurso-sentenca-fixa-guarda", "type": "webpage", "title": "Como recorrer da decisão que definiu a guarda do seu filho", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/familia/guarda-recurso-sentenca-fixa-guarda/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:39d64e95ae17275235b56ca913caa3c9ba32d46758b38ef31495ea409cd5c78c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: