--- title: "Decisão de guarda proferida no exterior: como fazê-la valer no Brasil" description: "Passo a passo para dar eficácia no Brasil à decisão de guarda proferida no exterior: competência do STJ, requisitos do art. 963 do CPC, apostila e execução." url: "https://wikijuridica.com.br/familia/homologacao-sentenca-estrangeira-guarda/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:43c7ba9c8e8bb7a91c7d5c1cc946b1a9e03f66851b97ee9333cda8d4eaade401" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), art. 961" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "texto oficial vigente do Código de Processo Civil, incluindo o art. 961 sobre homologação de decisão estrangeira" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Decisão de guarda proferida no exterior: como fazê-la valer no Brasil Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Você tem em mãos a decisão de um tribunal estrangeiro que fixou a guarda do seu filho, com carimbo, número de processo e tudo o mais. De volta ao Brasil, essa folha de papel não abre matrícula em escola, não vale perante a polícia federal na fronteira e não autoriza nenhum ato de execução — pelo menos não antes de passar por um procedimento próprio. O caminho existe, é bem delimitado e depende muito mais de documentação correta do que de argumentação jurídica sofisticada. ## A regra do art. 961: eficácia só depois da homologação Segundo o caput do [art. 961](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art961) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), a decisão estrangeira somente tem eficácia no Brasil após a homologação de sentença estrangeira ou a concessão do exequatur às cartas rogatórias, salvo disposição em contrário de lei ou tratado. É homologável, pelo § 1º, tanto a decisão judicial definitiva quanto a decisão não judicial que, pela lei brasileira, teria natureza jurisdicional — o que alcança acordos de guarda formalizados perante autoridades administrativas em alguns países. Dois parágrafos costumam ser úteis e passam despercebidos. O § 2º admite a homologação parcial, útil quando a decisão estrangeira trata de guarda, alimentos e divisão de bens e apenas parte dela interessa ou é compatível com a ordem jurídica brasileira. E o § 3º permite que a autoridade judiciária brasileira defira pedidos de urgência e pratique atos de execução provisória durante o próprio processo de homologação. Há uma exceção expressa que gera confusão: o § 5º dispensa homologação para a sentença estrangeira de divórcio consensual. Ela não se estende à guarda. Casal que se divorciou consensualmente no exterior pode averbar o divórcio diretamente no registro civil, mas continuará precisando homologar o capítulo relativo aos filhos. ## Quem homologa e quem executa A competência para homologar sentenças estrangeiras e conceder exequatur às cartas rogatórias é do Superior Tribunal de Justiça, atribuída pela alínea i do inciso I do [art. 105](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art105) da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), na redação dada pela [Emenda Constitucional 45](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2004-12-08;45) de 2004. O cumprimento é outra etapa e ocorre em outro juízo: o art. 965 determina que a execução da decisão estrangeira se faça perante o juízo federal competente, a requerimento da parte, seguindo as regras do cumprimento de decisão nacional; o parágrafo único exige que o pedido seja instruído com cópia autenticada da decisão homologatória. Na prática, portanto, são dois processos em sequência. Homologa-se em Brasília; executa-se na seção judiciária federal do lugar onde a decisão precisa produzir efeitos. ## Os requisitos do art. 963, um a um A homologação não reexamina o mérito. O que o Superior Tribunal de Justiça verifica está listado no art. 963: - decisão proferida por autoridade competente; - citação regular do réu, ainda que verificada a revelia; - eficácia da decisão no país em que foi proferida; - ausência de ofensa à coisa julgada brasileira; - tradução oficial, salvo dispensa prevista em tratado; - ausência de manifesta ofensa à ordem pública. Os dois primeiros costumam concentrar as impugnações. Genitor que não foi citado no processo estrangeiro, ou que foi cientificado por meio incompatível com as garantias brasileiras, tem argumento sólido contra a homologação. O terceiro requisito explica por que se exige certidão de trânsito em julgado ou documento equivalente emitido pela corte de origem. O art. 964 acrescenta uma barreira absoluta: não se homologa decisão estrangeira em hipótese de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira. E o art. 962 e seguintes tratam do exequatur para atos executórios solicitados por via rogatória, procedimento distinto da homologação propriamente dita. ## A papelada que trava o pedido A maioria dos processos emperra por documento, não por tese. Prepare com antecedência: - cópia integral da decisão estrangeira, incluindo a fundamentação, e não apenas o dispositivo; - certidão de que a decisão é eficaz ou transitou em julgado no país de origem; - comprovação da citação do outro genitor no processo estrangeiro; - tradução por tradutor público juramentado inscrito em junta comercial brasileira; - apostila ou legalização consular. Sobre a apostila: o [Decreto 8.660/2016](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2016-01-29;8660) promulgou a Convenção da Haia de 1961 sobre a eliminação da exigência de legalização de documentos públicos estrangeiros. Pelo seu Artigo 3º, a apostila emitida pela autoridade competente do Estado de origem é a única formalidade exigível para atestar a autenticidade da assinatura, a função do signatário e o selo aposto ao documento. Documento vindo de país que não integra a Convenção segue o caminho antigo, da legalização em repartição consular brasileira. Reunir apostila, tradução e certidão é etapa que advogado particular costuma coordenar à distância, recebendo os arquivos digitalizados de quem ainda vive no exterior. ## Guarda é matéria que continua revisável Homologada a decisão, ela passa a valer como título. Isso não a torna imutável: decisões sobre guarda e convivência acompanham a situação da criança, e fato novo relevante — mudança de residência, alteração das condições de cuidado, risco constatado — pode fundamentar pedido de modificação perante o juízo brasileiro competente, com participação do Ministério Público. É também no requisito de ordem pública que o melhor interesse da criança entra no exame. Uma decisão estrangeira que ignore por completo a oitiva do outro genitor, ou que contrarie de forma manifesta os princípios que estruturam a proteção da infância no Brasil, encontra resistência na parte final do art. 963. Um alerta importante: se o caso envolve criança levada de um país para outro sem autorização de quem detinha a guarda, a via adequada não é a homologação, e sim o procedimento próprio de restituição, que tramita na Justiça Federal com intermediação da autoridade central brasileira. Escolher o caminho errado custa meses. Para ilustrar: uma sentença portuguesa atribuiu a guarda ao pai e fixou convivência à mãe, hoje no Rio de Janeiro. Homologada, ela permitirá executar o regime perante a Justiça Federal — sem impedir que a mãe, diante de fato novo, postule revisão no juízo brasileiro. ## Perguntas frequentes ### É preciso constituir advogado no Brasil para o pedido de homologação? Sim. O processo tramita no Superior Tribunal de Justiça e exige capacidade postulatória, com procuração outorgada a advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Quem não pode arcar com honorários deve procurar a Defensoria Pública da União. ### A decisão estrangeira sobre alimentos segue o mesmo caminho? Em regra sim, com a ressalva do art. 961 quanto a disposição diversa prevista em tratado, hipótese que existe em matéria de cobrança internacional de alimentos e pode alterar o procedimento aplicável. ## Proveniência - [Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), art. 961](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: texto oficial vigente do Código de Processo Civil, incluindo o art. 961 sobre homologação de decisão estrangeira --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Averbar o divórcio: documentos, prazo e novo casamento](https://wikijuridica.com.br/familia/averbar-divorcio-certidao-casamento/index.md) - [Convenção da Haia e retorno da criança ao exterior](https://wikijuridica.com.br/familia/convencao-haia-retorno-filho-ao-exterior/index.md) - [Procuração para cidadania italiana sem viajar](https://wikijuridica.com.br/cidadania/procuracao-processo-italiano-sem-viajar/index.md) - [Autorização para menor viajar ao exterior](https://wikijuridica.com.br/aereo/autorizacao-menor-voo-internacional/index.md) - [Casamento de menor de 16 anos ainda é permitido?](https://wikijuridica.com.br/familia/casamento-menor-16-proibicao/index.md) - [Filho levado ao exterior sem autorização: como agir rápido](https://wikijuridica.com.br/familia/sequestro-internacional-filho/index.md) - [Suspensão e destituição do poder familiar: quando ocorrem](https://wikijuridica.com.br/familia/perda-poder-familiar/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/familia/homologacao-sentenca-estrangeira-guarda/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 961** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art961` - [REsp 2.149.053 do STJ: sentença estrangeira e fato jurídico](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2149053/index.md) - [Divórcio feito no exterior: como validar no Brasil](https://wikijuridica.com.br/familia/divorcio-feito-no-exterior-vale-brasil/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Decisão de guarda proferida no exterior: como fazê-la valer no Brasil. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/familia/homologacao-sentenca-estrangeira-guarda/ Versão do conteúdo: sha256:43c7ba9c8e8bb7a91c7d5c1cc946b1a9e03f66851b97ee9333cda8d4eaade401 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-familia-homologacao-sentenca-estrangeira-guarda", "type": "webpage", "title": "Decisão de guarda proferida no exterior: como fazê-la valer no Brasil", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/familia/homologacao-sentenca-estrangeira-guarda/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:43c7ba9c8e8bb7a91c7d5c1cc946b1a9e03f66851b97ee9333cda8d4eaade401", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: