--- title: "Doação de imóvel pelos pais na constância do casamento: como fica no divórcio" description: "Os pais doaram o imóvel durante o casamento e ninguém sabe se ele entra na partilha. Veja o que decide: a quem a doação foi feita, não quem morou no imóvel." url: "https://wikijuridica.com.br/familia/imovel-doado-pelos-pais-divorcio/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-06" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d0d2055a3785048608cfa4f4b469a795fbad5998937c4a42b19709992fe2975a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1660" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1660" verified_at: "2026-07-08" claim: "ancora a regra de que bens recebidos por doação em favor de ambos os cônjuges, e as benfeitorias em bens particulares, entram na comunhão parcial" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1659" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1659" verified_at: "2026-07-08" claim: "ancora a regra de que bens recebidos por doação por apenas um dos cônjuges permanecem particulares, fora da comunhão" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 551" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art551" verified_at: "2026-07-08" claim: "ancora a regra de interpretação da doação feita a mais de uma pessoa, usada para apurar se a liberalidade foi ao casal ou só a um cônjuge" - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 733" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art733" verified_at: "2026-07-08" claim: "ancora a possibilidade de formalizar a partilha por escritura pública no divórcio consensual sem filhos menores ou incapazes" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Doação de imóvel pelos pais na constância do casamento: como fica no divórcio Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um casal que se divorcia descobre, no meio da partilha, que o apartamento onde os dois moram foi doado pelos pais de um dos cônjuges durante o casamento. A pergunta que trava o acordo é fácil de enunciar e difícil de responder sem examinar o papel: a doação foi feita ao casal, e por isso entra na partilha, ou foi feita só ao filho, e por isso fica de fora? A resposta não está na lembrança de ninguém sobre a intenção dos pais, e sim no que ficou escrito na escritura de doação e no que consta na matrícula do imóvel. Esse impasse aparece com frequência em casais casados sob comunhão parcial de bens, o regime legal quando não há pacto antenupcial. O [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) separa bens comuns de bens particulares conforme quem foi beneficiado pela liberalidade, e o texto do instrumento de doação costuma decidir a disputa antes de qualquer argumento sobre tempo de uso, pagamento de condomínio ou reforma feita a quatro mãos. ## O que o art. 1.660 do Código Civil diz sobre doação na constância do casamento Na comunhão parcial, regra geral entram no patrimônio comum os bens adquiridos onerosamente durante o casamento, mas a doação é tratada à parte: o [art. 1.660, inciso III](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1660), do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) manda para a comunhão os bens recebidos por doação apenas quando a liberalidade foi feita em favor de ambos os cônjuges. Se o instrumento identifica marido e mulher como donatários, o imóvel passa a integrar o patrimônio comum e será partilhado meio a meio no divórcio, independente de qual dos dois é filho dos doadores. A lógica é simples: a doação, tal como a herança, é um ingresso patrimonial que depende da vontade de quem doa, não do esforço do casal. Por isso o Código só a comunica quando o próprio ato de doar já mirou os dois cônjuges como destinatários. ## Doação feita a um só cônjuge: por que o bem permanece particular Quando a escritura nomeia como donatário apenas um dos cônjuges, o imóvel se enquadra no [art. 1.659, inciso I](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1659), do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), que exclui da comunhão os bens que sobrevierem a cada cônjuge, na constância do casamento, por doação ou sucessão. Nesse caso, o bem é particular de quem recebeu a doação e não se comunica ao outro cônjuge no divórcio, mesmo que o casal tenha morado ali durante anos e dividido as contas da casa. É um ponto que costuma surpreender quem não é o donatário: conviver no imóvel, pagar parte das despesas ou até reformar o espaço não transforma, por si só, bem particular em bem comum. O que muda essa classificação é a doação ter sido feita aos dois, não o uso que os dois deram ao imóvel depois. ## A quem os pais doaram: a regra de interpretação do artigo 551 do Código Civil Quando a escritura é redigida de forma ambígua, entra em cena o [artigo 551](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art551) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm): doação feita em comum a mais de uma pessoa presume-se dividida entre elas em partes iguais, salvo declaração em contrário. O parágrafo único do mesmo artigo trata especificamente da hipótese de doação a marido e mulher, o que reforça que a lei distingue com cuidado a doação ao casal da doação a um único beneficiário. Na prática, isso quer dizer que o nome lançado na escritura como donatário é o elemento decisivo. Se consta apenas o nome do filho ou da filha dos doadores, não há espaço para presumir que a intenção era beneficiar o genro ou a nora junto; a comunhão só se forma quando o texto do instrumento inclui os dois cônjuges como destinatários da liberalidade. ## Os documentos que resolvem a disputa: escritura de doação e matrícula atualizada Antes de discutir qualquer partilha, vale reunir a escritura pública de doação, que traz os nomes dos donatários e eventuais cláusulas de incomunicabilidade ou reserva de usufruto, e a matrícula atualizada do imóvel no cartório de registro de imóveis, que mostra a cadeia de transmissões e o registro da doação em si. Uma cláusula de incomunicabilidade expressa, por exemplo, afasta o bem da partilha mesmo quando a doação foi feita a ambos os cônjuges. Também importa reunir comprovantes de eventuais benfeitorias custeadas com dinheiro do casal, porque o próprio art. 1.660 manda para a comunhão as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge. Uma reforma ou ampliação paga com recursos comuns pode gerar direito à metade do valor da benfeitoria, ainda que o imóvel em si continue sendo só de um dos cônjuges. ## Como levar isso à partilha: acordo no divórcio ou disputa em juízo Quando o casal concorda sobre a natureza do bem, a partilha pode ser resolvida por escritura pública de divórcio consensual, nos termos do [artigo 733](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art733) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), desde que não haja filhos menores ou incapazes; a escritura já registra o acordo sobre o que é comum e o que é particular, com efeito direto no registro de imóveis. Quando não há consenso sobre a quem a doação foi feita, o caminho é o divórcio litigioso, com a discussão sobre a natureza do bem decidida dentro do próprio processo de partilha. O juiz vai analisar a escritura de doação, a matrícula e, se necessário, provas sobre o custeio de benfeitorias, para então definir o que entra e o que fica de fora do monte partilhável. ## Quando o imóvel doado não entra na partilha, mesmo com uso conjunto do casal Convém não confundir convivência com comunhão: morar no imóvel por anos, constar como responsável pela conta de luz ou ter usado o espaço como residência da família não muda a origem do bem. Se a escritura nomeia só um cônjuge como donatário e não há prova de que os pais quiseram beneficiar os dois, o pedido de partilha do imóvel em si tende a não prosperar, restando no máximo o direito a metade do valor de benfeitorias comprovadamente pagas com recursos do casal. Um exemplo ajuda a fixar a diferença. Marina e Caio se casaram em comunhão parcial; os pais de Marina doaram a ela, e só a ela, um apartamento cinco anos depois do casamento, com escritura registrando apenas o nome dela como donatária. O casal morou no imóvel, e Caio pagou metade da reforma da cozinha com recursos do salário dele. No divórcio, o apartamento fica com Marina, mas Caio tem direito a ser ressarcido por metade do valor da benfeitoria que ajudou a custear. ## Quando vale levar o caso a um advogado de família Separar o que é particular do que é comum dentro de uma partilha exige cruzar a escritura de doação, a matrícula do imóvel e, muitas vezes, comprovantes de reforma que ficaram esquecidos em um extrato antigo — um trabalho de leitura documental que compensa contratar um advogado de família para conduzir, com atendimento totalmente digital, recebendo os arquivos por WhatsApp e assinando a procuração eletronicamente, de qualquer cidade do país. ## Perguntas frequentes ### Se o casal reformou o imóvel juntos, isso muda a partilha? Não muda a titularidade do imóvel, mas pode gerar direito a ressarcimento pela metade do valor da benfeitoria custeada com recursos comuns, conforme o próprio [artigo 1.660](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1660) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). ### A escritura de doação pode prever que o imóvel nunca entre na partilha? Sim, por meio de cláusula de incomunicabilidade, que afasta o bem da comunhão mesmo que a doação tenha sido feita aos dois cônjuges. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1660](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1660) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: ancora a regra de que bens recebidos por doação em favor de ambos os cônjuges, e as benfeitorias em bens particulares, entram na comunhão parcial - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1659](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1659) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: ancora a regra de que bens recebidos por doação por apenas um dos cônjuges permanecem particulares, fora da comunhão - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 551](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art551) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: ancora a regra de interpretação da doação feita a mais de uma pessoa, usada para apurar se a liberalidade foi ao casal ou só a um cônjuge - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 733](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art733) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: ancora a possibilidade de formalizar a partilha por escritura pública no divórcio consensual sem filhos menores ou incapazes --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Herança recebida no casamento entra na partilha do divórcio?](https://wikijuridica.com.br/familia/heranca-entra-na-partilha/index.md) - [Imóvel do divórcio: registro e ITBI após a escritura](https://wikijuridica.com.br/familia/divorcio-averbacao-imovel-itbi/index.md) - [Quem pagou mais fica com mais na comunhão parcial?](https://wikijuridica.com.br/familia/contribuicao-desigual-comunhao-parcial/index.md) - [Companheiro e filhos de outra união: como fica a herança](https://wikijuridica.com.br/familia/concorrencia-companheiro-filhos-exclusivos-outra-uniao/index.md) - [VGBL entra na partilha do divórcio?](https://wikijuridica.com.br/bancario/vgbl-partilha-divorcio/index.md) - [Um só advogado pode representar o casal no divórcio?](https://wikijuridica.com.br/familia/mesmo-advogado-divorcio-consensual/index.md) - [Bem comprado com herança entra na partilha?](https://wikijuridica.com.br/familia/subrogacao-bem-comprado-com-heranca/index.md) - [Art. 1.659 do Código Civil: bens fora da comunhão parcial](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1659/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/familia/imovel-doado-pelos-pais-divorcio/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 733** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art733` - [Averbar o divórcio: como atualizar a certidão de casamento](https://wikijuridica.com.br/cidadania/averbacao-divorcio-certidao/index.md) - [Divórcio Extrajudicial: como funciona em cartório](https://wikijuridica.com.br/glossario/divorcio-extrajudicial/index.md) - [HC 752.576 do STJ: habeas corpus e execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-hc-752576/index.md) - [HC 788.759 do STJ: habeas corpus e prisão civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-hc-788759/index.md) **Código Civil, art. 1.660** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1660` - [Divórcio com financiamento imobiliário: partilha e o banco](https://wikijuridica.com.br/bancario/separacao-casal-financiamento-conjunto/index.md) - [Comunhão parcial de bens: o que entra e o que não](https://wikijuridica.com.br/glossario/comunhao-parcial-de-bens/index.md) - [REsp 1.959.926 do STJ: direito civil e de família](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1959926/index.md) - [REsp 2.062.166 do STJ: direito de família](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2062166/index.md) **Código Civil, art. 1659** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1659` - [REsp 1.852.363 do STJ: partilha de bens](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1852363/index.md) - [REsp 1.947.676 do STJ, Quarta Turma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1947676/index.md) - [REsp 2.082.969 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2082969/index.md) - [REsp 2.094.825 do STJ: regime de comunhão parcial e caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2094825/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Doação de imóvel pelos pais na constância do casamento: como fica no divórcio. Wiki Jurídica. 2026-09-06. https://wikijuridica.com.br/familia/imovel-doado-pelos-pais-divorcio/ Versão do conteúdo: sha256:d0d2055a3785048608cfa4f4b469a795fbad5998937c4a42b19709992fe2975a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-familia-imovel-doado-pelos-pais-divorcio", "type": "webpage", "title": "Doação de imóvel pelos pais na constância do casamento: como fica no divórcio", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 6]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/familia/imovel-doado-pelos-pais-divorcio/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d0d2055a3785048608cfa4f4b469a795fbad5998937c4a42b19709992fe2975a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: