--- title: "Como a vítima pode buscar indenização pela violência doméstica" description: "Entenda quando a sentença criminal pode fixar reparação mínima, o pedido expresso exigido pelo STJ e como avaliar uma ação civil complementar." url: "https://wikijuridica.com.br/familia/indenizacao-vitima-violencia/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:54203cd9f774e727094917269235936846d4c2849c65ad4efd7c6bd22a479ac3" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Penal, art. 387, IV" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art387" verified_at: "2026-07-10" claim: "autoriza a sentença condenatória a fixar valor mínimo para reparação dos danos da infração" - name: "STJ, Tema Repetitivo 983" url: "https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_final=983&cod_tema_inicial=983&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T" verified_at: "2026-07-10" claim: "exige pedido expresso para o dano moral mínimo e dispensa indicação de quantia e instrução probatória específica" - name: "Código Civil, arts. 186 e 927" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art927" verified_at: "2026-07-08" claim: "fundamenta o dever de reparar os prejuízos causados por ato ilícito" - name: "Código Civil, art. 206, § 3º, V" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art206" verified_at: "2026-07-08" claim: "prevê o prazo geral de três anos para a pretensão de reparação civil" - name: "Código Civil, art. 200" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art200" verified_at: "2026-07-10" claim: "impede o curso da prescrição antes da sentença penal definitiva quando o fato deva ser apurado no juízo criminal" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como a vítima pode buscar indenização pela violência doméstica Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A violência doméstica pode gerar reparação por danos morais, materiais e, conforme as sequelas, outros prejuízos demonstráveis. A vítima não precisa necessariamente começar uma ação civil do zero: a sentença penal condenatória pode fixar um valor mínimo. Para isso, porém, existe uma exigência processual que não deve ser esquecida. O valor criminal é um piso, não um teto. Se as perdas forem maiores, a via cível continua disponível, mas prazo, prova e possibilidade real de execução precisam ser examinados sem prometer recebimento. ## O pedido expresso exigido pelo Tema 983 do STJ O [art. 387](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art387), IV, do [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) autoriza a fixação de reparação mínima na condenação. No Tema 983, o STJ definiu a regra para violência doméstica: a acusação ou a própria ofendida deve formular pedido expresso de indenização por dano moral. Não é obrigatório indicar previamente uma quantia nem produzir instrução específica sobre o abalo moral, mas o pedido precisa existir. Por isso, a vítima deve conferir com o Ministério Público, com a assistência de acusação ou com seu representante se a denúncia ou outra manifestação processual contém esse requerimento. Sem ele, o juiz não deve criar a condenação civil mínima de ofício. ## Quando uma ação civil complementar pode ser necessária A reparação mínima não impede a cobrança de diferença na esfera cível. Tratamento psicológico, perda de renda, despesas médicas, mudança emergencial de residência e bens destruídos podem justificar valor superior, desde que relacionados ao ato ilícito. Os arts. [186](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art186) e [927](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art927) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) formam a base geral do dever de reparar. Um cenário comum é a sentença criminal reconhecer a agressão e fixar dano moral mínimo, enquanto a vítima possui recibos de terapia e comprovantes de afastamento profissional que não foram calculados naquele processo. Esses documentos, acompanhados da sentença, de laudos, notas fiscais, extratos e fotografias dos danos, permitem avaliar a complementação sem duplicar o que já foi pago. ## O prazo de três anos não começa sempre no dia da agressão O art. 206, § 3º, V, prevê três anos para a pretensão de reparação civil. Esse dado isolado não resolve o termo inicial. Quando a indenização depende de fato que também precisa ser apurado no juízo criminal, o [art. 200](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art200) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) determina que a prescrição não corre antes da sentença penal definitiva; o STJ aplica essa regra quando há relação de prejudicialidade entre as esferas. Se não houve inquérito ou ação penal relevante para a prova civil, a conclusão pode ser diferente. A data do fato, o conhecimento da autoria, a existência da investigação e eventual vínculo conjugal precisam ser conferidos antes de afirmar quando o prazo termina. ## Condenação não garante localização imediata de patrimônio A indenização reconhece um crédito, mas seu recebimento depende da execução e de bens ou renda legalmente alcançáveis. A ausência atual de patrimônio não apaga o direito; pode apenas impedir ou retardar a satisfação naquele momento. Também é preciso distinguir absolvição por insuficiência de prova de uma decisão penal que reconheça categoricamente a inexistência do fato ou da autoria, pois os efeitos na ação civil não são iguais. Antes de escolher a rota, organize número do processo penal, decisões, pedido indenizatório, comprovantes do prejuízo e informações patrimoniais obtidas por meios lícitos. A Defensoria Pública pode orientar quem preencher os critérios de atendimento. ## Perguntas frequentes ### É necessário provar o sofrimento moral com laudo psicológico? Para o valor mínimo do Tema 983, o STJ dispensa instrução específica do dano moral quando a violência doméstica está comprovada, desde que exista pedido expresso. Danos materiais e valores adicionais exigem prova compatível com o prejuízo alegado. ## Proveniência - [Código de Processo Penal, art. 387, IV](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art387) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: autoriza a sentença condenatória a fixar valor mínimo para reparação dos danos da infração - [STJ, Tema Repetitivo 983](https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_final=983&cod_tema_inicial=983&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: exige pedido expresso para o dano moral mínimo e dispensa indicação de quantia e instrução probatória específica - [Código Civil, arts. 186 e 927](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art927) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fundamenta o dever de reparar os prejuízos causados por ato ilícito - [Código Civil, art. 206, § 3º, V](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art206) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: prevê o prazo geral de três anos para a pretensão de reparação civil - [Código Civil, art. 200](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art200) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: impede o curso da prescrição antes da sentença penal definitiva quando o fato deva ser apurado no juízo criminal --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Vítima de violência doméstica tem advogado gratuito?](https://wikijuridica.com.br/familia/defensoria-vitima-atendimento/index.md) - [Vítima migrante também tem proteção contra violência](https://wikijuridica.com.br/familia/vitima-estrangeira-direitos/index.md) - [Advogado da vítima no processo de violência doméstica](https://wikijuridica.com.br/criminal/assistente-de-acusacao-vitima-domestica/index.md) - [Reconciliação revoga a medida protetiva?](https://wikijuridica.com.br/familia/vitima-reatou-medida-cai/index.md) - [Art. 5º da Lei Maria da Penha: o que é violência doméstica](https://wikijuridica.com.br/leis/11340-art-5/index.md) - [Art. 24-A da Lei Maria da Penha: descumprir é crime](https://wikijuridica.com.br/leis/11340-art-24-a/index.md) - [REsp 2.062.204 do STJ: ação de indenização](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2062204/index.md) - [REsp 2.066.238 do STJ: indenização por danos morais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2066238/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/familia/indenizacao-vitima-violencia/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Penal, art. 387** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387` - [Usar a condenação criminal para cobrar o prejuízo](https://wikijuridica.com.br/criminal/acao-civil-ex-delicto-golpe-digital/index.md) - [Direitos da vítima no processo criminal](https://wikijuridica.com.br/criminal/direitos-da-vitima-no-processo/index.md) - [Tema 1110 do STJ: Roubo (art. 157)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1110/index.md) **Código Civil, art. 200** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art200` - [REsp 1.776.270 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1776270/index.md) - [REsp 1.946.441 do STJ: ação penal e fundamentação insuficiente](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1946441/index.md) - [REsp 1.959.036 do STJ: ação indenizatória por danos morais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1959036/index.md) - [REsp 2.095.107 do STJ: condutas anticompetitivas](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2095107/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como a vítima pode buscar indenização pela violência doméstica. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/familia/indenizacao-vitima-violencia/ Versão do conteúdo: sha256:54203cd9f774e727094917269235936846d4c2849c65ad4efd7c6bd22a479ac3 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-familia-indenizacao-vitima-violencia", "type": "webpage", "title": "Como a vítima pode buscar indenização pela violência doméstica", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/familia/indenizacao-vitima-violencia/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:54203cd9f774e727094917269235936846d4c2849c65ad4efd7c6bd22a479ac3", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: