--- title: "A família não pode internar alguém apenas por decisão própria" description: "Entenda avaliação médica, pedido familiar, comunicação e diferença entre internação involuntária, compulsória e acolhimento." url: "https://wikijuridica.com.br/familia/internacao-involuntaria-dependente-quimico/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:f75ce29b938b2f4d9079edbb17bf47e0b3c2cca2fbf153054059b8316a656171" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 10.216/2001, art. 8º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10216.htm" verified_at: "2026-07-16" claim: "Exige autorização médica e comunicação da internação involuntária e da respectiva alta ao Ministério Público Estadual em até 72 horas." - name: "Lei 13.840/2019" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13840.htm" verified_at: "2026-07-16" claim: "Atualiza a política sobre drogas e os requisitos da internação involuntária por dependência." - name: "Lei 11.343/2006, art. 23-A" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm#art23a" verified_at: "2026-07-16" claim: "Consolida avaliação, solicitação, duração, alta e distinção do acolhimento voluntário." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A família não pode internar alguém apenas por decisão própria Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Dependência de álcool ou outras drogas não autoriza privação de liberdade por simples conflito familiar. A internação involuntária é admitida sem consentimento do paciente nas hipóteses e condições legais, mediante avaliação e formalização médica, quando alternativas extra-hospitalares se mostram insuficientes. A internação compulsória, por sua vez, depende de decisão judicial. A [Lei 10.216/2001](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2001-04-06;10216) protege direitos da pessoa com transtorno mental; a [Lei 11.343/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343), alterada pela [Lei 13.840/2019](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2019-06-05;13840), traz disciplina específica para dependência de drogas. Nenhuma delas transforma clínica privada, comunidade terapêutica ou parente em autoridade para capturar e manter alguém sem os requisitos. A internação também não transfere à unidade poderes gerais sobre patrimônio, filhos ou decisões civis. Essas questões exigem instrumentos e fundamentos próprios, proporcionais à capacidade concreta da pessoa. ## Diferencie urgência, tratamento e conflito Intoxicação grave, risco de suicídio, violência ou alteração clínica exige emergência médica e, se necessário, polícia ou SAMU. Dívida, recusa de trabalhar, uso que desagrada à família ou discussão doméstica não prova indicação de internação. Relate substância, frequência, abstinência, doenças, medicação, episódios de risco e tratamentos anteriores. Não provoque crise para obter remoção. ## Peça avaliação médica fundamentada A internação exige laudo médico circunstanciado e estabelecimento autorizado. O profissional deve avaliar diagnóstico, risco, capacidade, alternativas territoriais e necessidade do ambiente hospitalar. A família pode fornecer histórico, mas não ditar conclusão. Consulta remota ou formulário comercial genérico não substitui exame adequado. Peça identificação do médico, CRM, instituição e plano terapêutico. ## Saiba quem pode solicitar Na disciplina da dependência de drogas, familiar ou responsável legal pode pedir internação involuntária; na falta deles, servidor da saúde, assistência social ou órgão público integrante do Sisnad pode formular solicitação, excluídos agentes de segurança pública com essa finalidade. A decisão de internar permanece médica. Vizinho, empregador ou clínica não adquire poder por pagar tratamento. Procuração patrimonial também não equivale a consentimento clínico ilimitado. ## Comunicação e duração têm controle Pela [Lei 10.216/2001](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2001-04-06;10216), o responsável técnico do estabelecimento deve comunicar a internação psiquiátrica involuntária ao Ministério Público Estadual em até 72 horas; a alta recebe o mesmo tratamento. No recorte específico da dependência de drogas, a [Lei 11.343/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343) determina que internações e altas sejam informadas, também em até 72 horas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de sistema informatizado único. Peça comprovante do registro correspondente ao caso. A [Lei 13.840/2019](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2019-06-05;13840) prevê prazo máximo de noventa dias para desintoxicação no recorte específico, com término definido pelo médico responsável. Esse teto não é período mínimo nem autorização automática para manter até o último dia. Alta pode ocorrer por determinação médica ou solicitação familiar ou do responsável legal, observados os requisitos aplicáveis. Não assine documento em branco. ## Comunidade terapêutica não é hospital Acolhimento em comunidade terapêutica é voluntário e possui regras próprias; não se confunde com internação involuntária em unidade de saúde. Instituição que impede saída, retém documentos, usa contenção punitiva ou promete cura garantida deve ser questionada e fiscalizada. Verifique licença, equipe, método, visitas, custos e canal de denúncia. Trabalho ou religião não podem ser impostos como punição disfarçada. ## Internação compulsória é judicial O juiz avalia pedido e condições de segurança do estabelecimento com apoio médico; processo não deve ser usado para contornar ausência de indicação clínica. Ministério Público, Defensoria e rede de saúde podem participar conforme o caso. Curatela patrimonial não gera automaticamente ordem de internação. Decisão deve ser cumprida nos limites fixados e reavaliada diante de mudança clínica. Nenhum advogado pode prometer deferimento. ## Planeje continuidade fora da unidade Internação isolada raramente resolve dependência sem cuidado posterior. Organize CAPS AD, atenção básica, saúde mental, moradia, redução de danos, prevenção de recaída e apoio familiar. Alta sem rede pode aumentar risco. Contrato privado precisa explicar preço, cobertura, medicamentos e interrupção. Plano de saúde e SUS têm fluxos diferentes; autorização financeira não substitui indicação. ## Documente sem expor a pessoa Guarde laudos, protocolos, comunicação, contrato, prontuário e ocorrências de risco em canal seguro. Não publique vídeos de crise nem use diagnóstico como ameaça. A pessoa conserva dignidade, informação e proteção contra abuso. Se houver suspeita de cárcere, violência ou tratamento degradante, procure polícia, Ministério Público, vigilância e Defensoria. A resposta deve proteger vida e autonomia, não punir dependência. ## Proveniência - [Lei 10.216/2001, art. 8º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10216.htm) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Exige autorização médica e comunicação da internação involuntária e da respectiva alta ao Ministério Público Estadual em até 72 horas. - [Lei 13.840/2019](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13840.htm) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Atualiza a política sobre drogas e os requisitos da internação involuntária por dependência. - [Lei 11.343/2006, art. 23-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm#art23a) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Consolida avaliação, solicitação, duração, alta e distinção do acolhimento voluntário. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Internação psiquiátrica e convivência com o filho](https://wikijuridica.com.br/familia/guarda-convivencia-internacao-psiquiatrica-genitor/index.md) - [Violência contra idoso na família: o que diz a lei](https://wikijuridica.com.br/familia/violencia-contra-idoso-na-familia/index.md) - [Curatela contra a vontade da pessoa: limites e defesa](https://wikijuridica.com.br/familia/interdicao-contra-vontade/index.md) - [Recurso contra a sentença de guarda: prazo e efeitos](https://wikijuridica.com.br/familia/guarda-recurso-sentenca-fixa-guarda/index.md) - [O réu pode mentir no interrogatório? 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A família não pode internar alguém apenas por decisão própria. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/familia/internacao-involuntaria-dependente-quimico/ Versão do conteúdo: sha256:f75ce29b938b2f4d9079edbb17bf47e0b3c2cca2fbf153054059b8316a656171 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-familia-internacao-involuntaria-dependente-quimico", "type": "webpage", "title": "A família não pode internar alguém apenas por decisão própria", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/familia/internacao-involuntaria-dependente-quimico/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:f75ce29b938b2f4d9079edbb17bf47e0b3c2cca2fbf153054059b8316a656171", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: