--- title: "Competência do Juizado de Violência Doméstica, do crime às medidas familiares" description: "Saiba quais pedidos cabem no Juizado de Violência Doméstica, como funciona o divórcio e para onde vai o caso quando não há vara especializada." url: "https://wikijuridica.com.br/familia/juizado-violencia-domestica/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:6973f1bd33d8952cf2dec1a3b5ac2429f57568d5093bb14e914304ee8af30fc0" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei Maria da Penha, art. 14" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm" verified_at: "2026-07-08" claim: "prevê os alimentos provisionais ou provisórios entre as medidas protetivas de urgência, com natureza de título executivo judicial" - name: "Lei Maria da Penha, art. 14-A" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm" verified_at: "2026-07-08" - name: "Lei Maria da Penha, art. 33" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm" verified_at: "2026-07-10" - name: "Lei Maria da Penha, art. 22, III e § 4º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm" verified_at: "2026-07-10" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Competência do Juizado de Violência Doméstica, do crime às medidas familiares Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher tem competência cível e criminal para causas decorrentes da violência doméstica. Isso permite concentrar proteção e responsabilização no mesmo órgão judicial, mas não transforma todo conflito de família em violência doméstica nem reúne automaticamente assuntos diferentes no mesmo processo. A pergunta prática é dupla: qual juiz pode decidir e em quais autos cada pedido será apresentado. Divórcio, alimentos provisórios, restrição de convivência e partilha seguem regras próprias, mesmo quando alguns deles ficam sob responsabilidade da vara especializada. ## Competência dupla não significa processo único O [art. 14](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340) da [Lei 11.340/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340) atribui ao juizado o processo, o julgamento e a execução das causas cíveis e criminais ligadas à violência doméstica. Assim, o órgão pode apreciar o crime, a medida protetiva e providências civis urgentes que nasçam do mesmo contexto. A conexão precisa aparecer nos fatos; uma disputa patrimonial antiga, sem relação atual com a violência, não migra para a vara especializada apenas porque as partes são ex-cônjuges. Também é importante separar órgão competente de número do processo. Um pedido de família pode exigir petição e autuação próprias, conforme a organização do tribunal, ainda que seja distribuído ao mesmo juízo que acompanha a medida protetiva. ## O divórcio pode ficar no órgão especializado, mas a partilha não Em 2019, o art. 14-A passou a permitir que a ofendida escolha o órgão especializado também para encerrar o casamento ou reconhecer o fim da união estável. A faculdade evita deslocamento para outra vara, mas não funde automaticamente esse pedido ao processo criminal. Se a situação de violência começar depois que o divórcio já foi ajuizado, a ação tem preferência no juízo em que se encontra. A divisão do patrimônio ficou expressamente fora dessa competência. O divórcio pode ser decretado no juizado, enquanto a partilha segue perante o juízo cível ou de família competente. Certidão de casamento, pacto antenupcial, documentos da união estável e identificação do processo protetivo ajudam a definir a distribuição correta. ## Alimentos e convivência podem exigir uma resposta urgente A Lei Maria da Penha permite restringir ou suspender visitas aos dependentes e admite alimentos provisionais ou provisórios como medidas protetivas. O STJ também reconhece que o juizado pode executar alimentos fixados com essa natureza. Isso não equivale a decidir definitivamente toda guarda: a extensão da medida depende do risco, da urgência e do pedido apresentado. Imagine que a mãe saia de casa com os filhos após uma ameaça e já tenha medida proibindo contato. Ela pode informar certidões de nascimento, despesas imediatas, decisão protetiva e eventual acordo anterior para que o juízo avalie alimentos e convivência sem esperar o desfecho criminal. ## Onde o caso tramita quando a comarca não tem juizado O art. 33 resolve a transição de forma específica: enquanto não estruturados os juizados especializados, as varas criminais acumulam competência cível e criminal decorrente da Lei Maria da Penha. Isso não produz fusão automática das ações de família com os autos criminais. Também não é correto dividir automaticamente a demanda entre uma vara criminal e outra cível comum. A distribuição concreta ainda segue a organização judiciária local. Antes de protocolar, vale confirmar no balcão judicial, na Defensoria Pública ou no Ministério Público qual unidade recebe medidas protetivas e ações relacionadas. Essa conferência evita remessa entre juízos sem prometer que todos os pedidos permanecerão nos mesmos autos. ## Perguntas frequentes ### É obrigatório já ter medida protetiva para pedir o divórcio no juizado? O art. 14-A exige que a autora seja ofendida em situação de violência doméstica, mas não condiciona a opção a uma medida protetiva já deferida. Os fatos e a competência precisam ser demonstrados na ação. ### A vítima precisa de advogado no divórcio? Sim. O pedido judicial de divórcio exige representação por advogado ou Defensoria Pública; a dispensa de advogado se refere ao requerimento inicial de medida protetiva, não à ação de família. ## Proveniência - [Lei Maria da Penha, art. 14](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: prevê os alimentos provisionais ou provisórios entre as medidas protetivas de urgência, com natureza de título executivo judicial - [Lei Maria da Penha, art. 14-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei Maria da Penha, art. 33](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei Maria da Penha, art. 22, III e § 4º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Violência vicária: definição legal e proteção da família](https://wikijuridica.com.br/familia/violencia-vicaria/index.md) - [As seis formas de violência doméstica na Lei Maria da Penha](https://wikijuridica.com.br/familia/formas-violencia-domestica/index.md) - [Violência psicológica: controle e o crime do art. 147-B](https://wikijuridica.com.br/familia/violencia-psicologica/index.md) - [Afastamento do trabalho da vítima sem perder o emprego](https://wikijuridica.com.br/familia/emprego-vitima-afastamento/index.md) - [Crime de perseguição: conduta, prova e representação](https://wikijuridica.com.br/familia/crime-perseguicao-stalking/index.md) - [Medida protetiva precisa de boletim de ocorrência?](https://wikijuridica.com.br/familia/medida-protetiva-sem-boletim/index.md) - [Violência doméstica e guarda compartilhada: o que mudou em 2023](https://wikijuridica.com.br/familia/guarda-compartilhada-violencia-domestica/index.md) - [Advogado da vítima no processo de violência doméstica](https://wikijuridica.com.br/criminal/assistente-de-acusacao-vitima-domestica/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/familia/juizado-violencia-domestica/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Competência do Juizado de Violência Doméstica, do crime às medidas familiares. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/familia/juizado-violencia-domestica/ Versão do conteúdo: sha256:6973f1bd33d8952cf2dec1a3b5ac2429f57568d5093bb14e914304ee8af30fc0 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-familia-juizado-violencia-domestica", "type": "webpage", "title": "Competência do Juizado de Violência Doméstica, do crime às medidas familiares", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/familia/juizado-violencia-domestica/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:6973f1bd33d8952cf2dec1a3b5ac2429f57568d5093bb14e914304ee8af30fc0", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: