--- title: "Dividendos e lucros de empresa particular: comunicam-se no divórcio?" description: "Entenda quando os lucros e dividendos de empresa que é bem particular do cônjuge se comunicam ao outro no divórcio." url: "https://wikijuridica.com.br/familia/lucros-empresa-comunicam/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a69d732e35971a246ab6509abecb6ae54d50bffa1f49bb6b567bbb6331f48114" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 1660 (frutos de bens particulares na comunhão)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1660" verified_at: "2026-07-08" claim: "ancora a comunicação dos lucros e dividendos distribuídos durante o casamento, mesmo quando a empresa é bem particular" - name: "Código Civil, art. 1659 (bens excluídos da comunhão)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1659" verified_at: "2026-07-08" claim: "ancora a permanência das quotas sociais como bem particular, distinto do fruto que elas geram" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Dividendos e lucros de empresa particular: comunicam-se no divórcio? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 É comum confundir duas situações bem diferentes: a empresa em si (as quotas, o negócio) e os frutos que essa empresa gera enquanto o casamento dura, como lucros distribuídos e dividendos. Mesmo quando a empresa é bem particular de um dos cônjuges — porque foi constituída antes do casamento, por exemplo — os valores que ela distribui durante a união podem seguir regra distinta. Essa distinção está prevista expressamente no [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), que trata separadamente o bem que gera o rendimento (a quota social) e o rendimento em si (o lucro distribuído), reconhecendo que este último pode se comunicar mesmo quando aquele não se comunica. ## O que o art. 1.660 diz sobre frutos de bens particulares O [art. 1.660, inciso V](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1660), do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) inclui na comunhão os frutos dos bens particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão. Lucros e dividendos distribuídos por uma empresa que é bem particular do cônjuge se enquadram como fruto desse bem, e por isso tendem a se comunicar, ainda que as próprias quotas sociais permaneçam fora da partilha. ## A diferença entre lucro distribuído e lucro retido na empresa O que efetivamente se comunica é o lucro que saiu da empresa e entrou no patrimônio pessoal do sócio — via distribuição de dividendos, pró-labore ou retirada equivalente —, e não o lucro contábil que permaneceu retido dentro da pessoa jurídica para reinvestimento. Lucro retido aumenta o valor da empresa (que é bem particular), enquanto lucro distribuído se transforma em dinheiro disponível do casal, sujeito à regra dos frutos. Essa distinção contábil entre lucro retido e lucro distribuído costuma aparecer no balanço patrimonial da empresa, na conta de reservas de lucros, o que permite ao perito ou ao contador identificar com clareza o que efetivamente saiu para o patrimônio pessoal do sócio. ## Como provar quanto foi efetivamente distribuído As declarações de imposto de renda pessoa física do sócio, que informam os rendimentos isentos recebidos como lucros e dividendos, costumam ser a fonte mais direta para reconstruir quanto foi distribuído ano a ano durante o casamento. Extratos bancários da conta pessoal do sócio, cruzados com o balanço da empresa, complementam essa reconstituição quando há suspeita de distribuição não declarada. ## Quando esse pedido não encontra amparo Se os lucros distribuídos foram reinvestidos no próprio patrimônio particular do sócio, por exemplo na compra de outro bem exclusivamente em nome dele com origem comprovada nesse dinheiro, a discussão se desloca para esse novo bem, e não mais para o dividendo original já convertido. E se o casamento foi contraído sob separação total de bens, os frutos do patrimônio particular também não se comunicam, porque não há regime de partilha entre o casal nesse regime. Essa exceção de origem particular, prevista no art. 1.659, é o que sustenta a permanência das quotas fora da partilha mesmo quando os dividendos que elas geram se comunicam. ## Reunir a documentação financeira certa antes de discutir valores Levantar anos de declarações de imposto de renda e extratos bancários para separar lucro distribuído de lucro retido costuma ser um trabalho técnico, melhor conduzido com apoio de advogado de família e, quando necessário, de contador. Esse levantamento pode ser feito com envio digital dos documentos, sem necessidade de reuniões presenciais para cada extrato analisado. ## Um exemplo para entender a diferença na prática Imagine uma empresa constituída pelo marido antes do casamento, que distribuiu 200 mil reais em dividendos ao longo dos dez anos de união, dos quais 80 mil foram gastos em despesas do casal e 120 mil foram aplicados numa conta de investimento em nome dele. Mesmo a empresa permanecendo bem particular, esses 200 mil reais em dividendos tendem a se comunicar como fruto do bem particular, entrando na discussão da partilha independentemente do destino que receberam depois. ## Perguntas frequentes ### Pró-labore recebido pelo cônjuge sócio também entra nessa regra? O pró-labore tem natureza de remuneração pelo trabalho do sócio na empresa, mais próxima de rendimento do trabalho pessoal, mas quando incorporado ao patrimônio do casal segue a mesma lógica de comunicação dos valores auferidos onerosamente durante o casamento. ## Proveniência - [Código Civil, art. 1660 (frutos de bens particulares na comunhão)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1660) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: ancora a comunicação dos lucros e dividendos distribuídos durante o casamento, mesmo quando a empresa é bem particular - [Código Civil, art. 1659 (bens excluídos da comunhão)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1659) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: ancora a permanência das quotas sociais como bem particular, distinto do fruto que elas geram --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Saldo em conta e investimentos entram na partilha do divórcio?](https://wikijuridica.com.br/familia/dinheiro-investimentos-partilha/index.md) - [Fundo de pensão fechado no divórcio: por que é diferente](https://wikijuridica.com.br/familia/fundo-pensao-fechado-partilha/index.md) - [Herança recebida no casamento entra na partilha do divórcio?](https://wikijuridica.com.br/familia/heranca-entra-na-partilha/index.md) - [Indenização trabalhista entra na partilha do divórcio?](https://wikijuridica.com.br/familia/verbas-trabalhistas-partilha/index.md) - [Divórcio de sócio: como fica a empresa na partilha](https://wikijuridica.com.br/familia/partilha-empresa-divorcio/index.md) - [Stock options e RSU entram na partilha do divórcio?](https://wikijuridica.com.br/familia/divorcio-partilha-stock-options-rsu/index.md) - [Alimentos compensatórios: corrigir o desequilíbrio](https://wikijuridica.com.br/familia/alimentos-compensatorios/index.md) - [REsp 2.231.523 do STJ: ação de partilha de bens e bem particular](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2231523/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/familia/lucros-empresa-comunicam/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.660** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1660` - [Divórcio com financiamento imobiliário: partilha e o banco](https://wikijuridica.com.br/bancario/separacao-casal-financiamento-conjunto/index.md) - [Comunhão parcial de bens: o que entra e o que não](https://wikijuridica.com.br/glossario/comunhao-parcial-de-bens/index.md) - [REsp 1.959.926 do STJ: direito civil e de família](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1959926/index.md) - [REsp 2.062.166 do STJ: direito de família](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2062166/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Dividendos e lucros de empresa particular: comunicam-se no divórcio?. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/familia/lucros-empresa-comunicam/ Versão do conteúdo: sha256:a69d732e35971a246ab6509abecb6ae54d50bffa1f49bb6b567bbb6331f48114 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-familia-lucros-empresa-comunicam", "type": "webpage", "title": "Dividendos e lucros de empresa particular: comunicam-se no divórcio?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/familia/lucros-empresa-comunicam/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a69d732e35971a246ab6509abecb6ae54d50bffa1f49bb6b567bbb6331f48114", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: