--- title: "A Lei Maria da Penha protege o homem vítima de violência doméstica" description: "A Lei Maria da Penha protege a mulher; homem agredido em casa tem outras vias legais, como medidas do Código de Processo Civil e o direito penal comum." url: "https://wikijuridica.com.br/familia/maria-penha-protege-homem/" lang: "pt-BR" page_type: "pergunta" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c651d34ce995955c949ebd460f6c2fe8144ec12fae6f8a41d9f2fee53edbb169" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 11.340/2006 (Maria da Penha), art. 1º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm" verified_at: "2026-07-10" claim: "recorte de gênero da lei, voltada à proteção da mulher" - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-07-10" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "possibilidade de tutela de urgência para proteção de integridade fora do rito da Lei Maria da Penha" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A Lei Maria da Penha protege o homem vítima de violência doméstica Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Homens também sofrem violência dentro de casa, por parceiras, familiares ou outros conviventes, e a pergunta sobre qual proteção a lei oferece é legítima e recorrente. ## O recorte de gênero da Lei Maria da Penha O [art. 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340) da [Lei nº 11.340/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340) é expresso: a lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, com base no [art. 226, § 8º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art226%C2%A78), da [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) e em tratados internacionais voltados à proteção da mulher. Esse recorte de gênero significa que o homem, como vítima, não pode se valer diretamente do rito e das medidas protetivas específicas dessa lei, que foi desenhada para responder a um padrão histórico de violência de gênero. ## As vias que restam ao homem em situação de violência Isso não deixa o homem desprotegido. Agressões, ameaças e lesões corporais continuam sendo crimes comuns, apuráveis pelas vias normais do processo penal, com possibilidade de medidas cautelares previstas no [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm), como o afastamento do agressor do lar. No âmbito civil, o [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) também admite tutela de urgência para situações de risco à integridade, permitindo pedir ao juiz medidas protetivas de natureza cível mesmo fora do rito da Lei Maria da Penha. ## Quando a discussão de gênero muda o enquadramento Se a vítima homem tiver uma parceira transgênero que se identifica e é reconhecida socialmente como mulher, a análise pode mudar, já que a proteção da lei acompanha a identidade de gênero da parte ofendida, não seu sexo biológico ao nascer — mas isso diz respeito à condição de quem sofre a violência, não de quem a pratica. Em relações entre duas pessoas do gênero masculino, a via seguida continua sendo a penal e civil comum. ## Perguntas frequentes ### Existe uma lei específica para violência doméstica contra o homem? Não existe um diploma equivalente à Lei Maria da Penha voltado especificamente ao homem; a proteção dele depende das regras gerais do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm), do [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) e do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), aplicadas ao caso concreto. ### O homem pode registrar boletim de ocorrência normalmente? Sim, o registro segue o caminho comum de qualquer crime, na delegacia do bairro ou por canal eletrônico da polícia civil do estado, sem o rito específico e mais célere reservado às medidas protetivas da Lei Maria da Penha. ## Proveniência - [Lei 11.340/2006 (Maria da Penha), art. 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: recorte de gênero da lei, voltada à proteção da mulher - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-07-10 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: possibilidade de tutela de urgência para proteção de integridade fora do rito da Lei Maria da Penha --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Afastamento do trabalho da vítima sem perder o emprego](https://wikijuridica.com.br/familia/emprego-vitima-afastamento/index.md) - [Onde denunciar violência doméstica: 180, 190 e delegacia](https://wikijuridica.com.br/familia/onde-denunciar-180/index.md) - [Lei Maria da Penha protege mulher trans em violência?](https://wikijuridica.com.br/familia/maria-penha-mulher-trans/index.md) - [Dá para retirar a queixa na Lei Maria da Penha?](https://wikijuridica.com.br/familia/retirar-queixa-maria-penha/index.md) - [Art. 23 da Lei Maria da Penha: proteção à própria vítima](https://wikijuridica.com.br/leis/11340-art-23/index.md) - [Pai com medida protetiva pode visitar os filhos?](https://wikijuridica.com.br/familia/visitas-agressor-filhos/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/familia/maria-penha-protege-homem/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A Lei Maria da Penha protege o homem vítima de violência doméstica. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/familia/maria-penha-protege-homem/ Versão do conteúdo: sha256:c651d34ce995955c949ebd460f6c2fe8144ec12fae6f8a41d9f2fee53edbb169 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-familia-maria-penha-protege-homem", "type": "webpage", "title": "A Lei Maria da Penha protege o homem vítima de violência doméstica", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/familia/maria-penha-protege-homem/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c651d34ce995955c949ebd460f6c2fe8144ec12fae6f8a41d9f2fee53edbb169", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: