--- title: "Como pedir uma medida protetiva de urgência" description: "Passo a passo real para pedir medida protetiva contra o agressor, na delegacia ou pelo canal virtual, com o prazo de 48 horas que o juiz precisa cumprir." url: "https://wikijuridica.com.br/familia/medida-protetiva-como-pedir/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:1a28c7899b7a9d69fc2ddac7ba84423b752f3bdeec9f2f49b35213b96e035766" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 11.340/2006 (Maria da Penha), art. 12" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm" verified_at: "2026-07-10" claim: "obrigações da autoridade policial no atendimento à vítima" - name: "Lei 11.340/2006 (Maria da Penha), art. 18" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm" verified_at: "2026-07-10" - name: "Lei 11.340/2006 (Maria da Penha), art. 19" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm" verified_at: "2026-07-10" - name: "Lei 11.340/2006 (Maria da Penha), art. 11" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm" verified_at: "2026-07-10" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como pedir uma medida protetiva de urgência Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quem está em risco não precisa esperar um processo criminal terminar para conseguir proteção. A Lei Maria da Penha criou um caminho próprio, mais rápido, que começa com um simples relato à autoridade policial ou por um canal virtual e termina com uma decisão do juiz em prazo curto. Entender esse caminho evita que o medo do trâmite atrase um pedido que pode ser feito hoje mesmo. Este texto explica onde começar, o que a lei exige da polícia e do juiz nas horas seguintes, e por que a mulher não precisa registrar boletim de ocorrência nem esperar um inquérito para ser protegida. ## Onde o pedido começa: presencial ou por canal virtual O ponto de partida mais comum é a delegacia, de preferência a especializada de atendimento à mulher, onde a ofendida relata o que aconteceu e pede a medida protetiva. Várias unidades da federação já oferecem também a delegacia virtual, útil quando sair de casa é perigoso ou quando o município não tem delegacia especializada. Em qualquer uma das vias, a autoridade policial ouve a mulher, reduz o relato a termo e monta o expediente que será enviado ao juiz. A [Lei nº 11.340/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340), no [art. 11](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340), detalha o que se espera da polícia nesse primeiro contato: garantir proteção quando necessário, encaminhar a vítima a atendimento de saúde, providenciar transporte para local seguro se houver risco de vida, acompanhá-la na retirada de pertences do domicílio e informar os direitos e serviços disponíveis. ## O prazo de 48 horas que a lei impõe ao juiz Depois de colhido o relato, o art. 12, III, da mesma lei determina que a autoridade policial remeta o expediente ao juiz em até 48 horas. A partir do recebimento, o art. 18 fixa outro prazo de 48 horas para que o juiz decida sobre as medidas protetivas pedidas, encaminhe a mulher à assistência judiciária quando for o caso e comunique o Ministério Público. Na prática, isso significa que entre o relato na delegacia e a primeira decisão judicial devem correr, no limite legal, poucos dias — e o art. 19, § 1º, permite que o juiz conceda a medida de imediato, sem ouvir antes o agressor ou mesmo o Ministério Público, que é comunicado depois. ## A medida não depende de boletim de ocorrência nem de inquérito Um receio comum é achar que só se consegue proteção depois de um processo criminal formal. Não é assim: o art. 19, § 4º, prevê que as medidas protetivas sejam concedidas em cognição sumária a partir do próprio depoimento da ofendida perante a autoridade policial, e o § 5º é ainda mais direto — a concessão independe da tipificação penal, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito ou do registro formal de boletim de ocorrência. Essa autonomia da medida em relação à investigação criminal existe justamente para que o medo de "abrir um processo" contra alguém da família não impeça o pedido de proteção urgente. ## O que informar para a avaliação de risco ser precisa Quanto mais concreto o relato, mais precisa é a decisão do juiz sobre quais medidas aplicar. Vale descrever: há quanto tempo a violência ocorre, se houve ameaça recente com arma, se o agressor mora com a vítima, se há filhos em comum expostos à situação, endereços que precisam ser evitados pelo agressor e qualquer histórico de descumprimento de acordos informais. Se houver mensagens, fotos de lesões ou testemunhas, é útil mencioná-los — não como exigência para a proteção começar, mas porque ajudam o juiz a dimensionar o risco e escolher entre as medidas do art. 22, como afastamento do lar ou proibição de aproximação. ## Perguntas frequentes ### É preciso advogado para pedir medida protetiva? Não. O pedido pode ser feito diretamente na delegacia, sem necessidade de advogado, e o próprio [art. 11](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340) da [Lei 11.340/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340) prevê o encaminhamento da ofendida à assistência judiciária quando for o caso. ### A medida vale para namoro sem morar junto? Sim, desde que exista relação íntima de afeto atual ou passada, conforme o art. 5º, III, da mesma lei, que dispensa expressamente a coabitação. ## Proveniência - [Lei 11.340/2006 (Maria da Penha), art. 12](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: obrigações da autoridade policial no atendimento à vítima - [Lei 11.340/2006 (Maria da Penha), art. 18](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei 11.340/2006 (Maria da Penha), art. 19](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei 11.340/2006 (Maria da Penha), art. 11](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Quanto tempo dura uma medida protetiva de urgência](https://wikijuridica.com.br/familia/medida-protetiva-duracao/index.md) - [Onde denunciar violência doméstica: 180, 190 e delegacia](https://wikijuridica.com.br/familia/onde-denunciar-180/index.md) - [Alimentos provisórios na medida protetiva: como funciona](https://wikijuridica.com.br/familia/alimentos-medida-protetiva/index.md) - [Medida protetiva precisa de boletim de ocorrência?](https://wikijuridica.com.br/familia/medida-protetiva-sem-boletim/index.md) - [Monitoramento eletrônico e botão do pânico na proteção](https://wikijuridica.com.br/familia/tornozeleira-botao-panico/index.md) - [Como pedir medida protetiva de urgência online](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/medida-protetiva-online/index.md) - [Sair de casa por violência: a vítima perde direitos?](https://wikijuridica.com.br/familia/vitima-sair-casa-direitos/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/familia/medida-protetiva-como-pedir/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como pedir uma medida protetiva de urgência. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/familia/medida-protetiva-como-pedir/ Versão do conteúdo: sha256:1a28c7899b7a9d69fc2ddac7ba84423b752f3bdeec9f2f49b35213b96e035766 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-familia-medida-protetiva-como-pedir", "type": "webpage", "title": "Como pedir uma medida protetiva de urgência", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/familia/medida-protetiva-como-pedir/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:1a28c7899b7a9d69fc2ddac7ba84423b752f3bdeec9f2f49b35213b96e035766", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: