--- title: "Quanto tempo dura a medida protetiva" description: "A medida protetiva não tem prazo fixo: vale enquanto persistir risco à vítima, segundo a mudança trazida pela Lei 14.550/2023 na Lei Maria da Penha." url: "https://wikijuridica.com.br/familia/medida-protetiva-duracao/" lang: "pt-BR" page_type: "pergunta" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:dcbe194b89c417007687021485f410eab9f33a9ccba738289859be514c3a2ab1" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 14.550/2023" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14550.htm" verified_at: "2026-07-10" claim: "vigência das medidas protetivas enquanto persistir risco, sem prazo fixo" - name: "Lei 11.340/2006 (Maria da Penha), art. 19" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm" verified_at: "2026-07-10" claim: "possibilidade de revisão e concessão de novas medidas conforme o risco muda" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quanto tempo dura a medida protetiva Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Durante anos, muitas mulheres viviam com a insegurança de que a proteção judicial pudesse expirar num prazo fixo, mesmo com o risco ainda presente. Uma mudança legislativa recente resolveu essa lacuna de forma direta. ## A vigência passou a ser atrelada ao risco, não a um prazo fixo A [Lei nº 14.550/2023](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2023-04-19;14550) incluiu o § 6º no [art. 19](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2023-04-19;14550) da Lei Maria da Penha, estabelecendo que as medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. Isso significa que não existe mais uma data de validade automática contada do deferimento — a medida continua valendo até que o próprio risco deixe de existir, o que é avaliado caso a caso pelo juízo. ## Quem avalia quando o risco terminou Cabe ao juiz, a pedido do Ministério Público ou da própria ofendida, revisar a medida quando as circunstâncias mudarem. O art. 19, § 3º, prevê que o juiz possa conceder novas medidas ou rever as já concedidas sempre que entender necessário à proteção da mulher, de seus familiares e de seu patrimônio, sempre ouvido o Ministério Público. Ou seja, a medida não se extingue por decurso automático do tempo, mas por decisão fundamentada de que o perigo cessou — o que dá à vítima mais segurança do que um prazo fixo previamente estipulado. ## O que fazer se o risco reaparecer depois de encerrada a medida Se a proteção for encerrada e a ameaça retornar, nada impede um novo pedido de medida protetiva, reiniciando o mesmo rito sumário: relato à autoridade policial, expediente em 48 horas e decisão do juiz. O histórico do pedido anterior costuma ser levado em conta na nova avaliação de risco, o que pode acelerar a análise. ## Perguntas frequentes ### A medida antiga da época em que havia prazo fixo ainda vale? Sim. A mudança de 2023 se aplica também às medidas em curso, e o entendimento predominante é que a vigência passa a seguir a regra do risco, mesmo para decisões proferidas antes da alteração legal. ### O agressor pode pedir o fim da medida protetiva? Pode requerer a revisão, mas cabe ao juiz decidir, ouvido o Ministério Público, se o risco realmente deixou de existir; a simples alegação do agressor de que a situação mudou não encerra a proteção automaticamente. ## Proveniência - [Lei 14.550/2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14550.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: vigência das medidas protetivas enquanto persistir risco, sem prazo fixo - [Lei 11.340/2006 (Maria da Penha), art. 19](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: possibilidade de revisão e concessão de novas medidas conforme o risco muda --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Como pedir medida protetiva: delegacia e canais online](https://wikijuridica.com.br/familia/medida-protetiva-como-pedir/index.md) - [Descumprimento de medida protetiva: crime e prisão](https://wikijuridica.com.br/familia/descumprimento-medida-protetiva/index.md) - [Alimentos provisórios na medida protetiva: como funciona](https://wikijuridica.com.br/familia/alimentos-medida-protetiva/index.md) - [Medida protetiva precisa de boletim de ocorrência?](https://wikijuridica.com.br/familia/medida-protetiva-sem-boletim/index.md) - [Traição interfere na partilha, pensão ou guarda no divórcio?](https://wikijuridica.com.br/familia/traicao-muda-divorcio/index.md) - [Auxílio-aluguel para vítima de violência doméstica](https://wikijuridica.com.br/familia/auxilio-aluguel-vitima/index.md) - [Pensão para pais idosos: filhos são obrigados?](https://wikijuridica.com.br/familia/pensao-para-pais-idosos/index.md) - [Medida protetiva negada: cabe recurso da decisão?](https://wikijuridica.com.br/criminal/recurso-contra-negativa-medida-protetiva/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/familia/medida-protetiva-duracao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 14.550/2023, art. 19** — `urn:lex:br:federal:lei:2023-04-19;14550!art19` - [Descumpriu a protetiva após ser condenado: e agora?](https://wikijuridica.com.br/criminal/descumprimento-durante-execucao-da-pena/index.md) - [Medida protetiva protege também filhos e parentes?](https://wikijuridica.com.br/criminal/medida-protetiva-estende-filhos-parentes/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quanto tempo dura a medida protetiva. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/familia/medida-protetiva-duracao/ Versão do conteúdo: sha256:dcbe194b89c417007687021485f410eab9f33a9ccba738289859be514c3a2ab1 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-familia-medida-protetiva-duracao", "type": "webpage", "title": "Quanto tempo dura a medida protetiva", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/familia/medida-protetiva-duracao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:dcbe194b89c417007687021485f410eab9f33a9ccba738289859be514c3a2ab1", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: