--- title: "A medida protetiva depende de boletim de ocorrência e processo criminal" description: "A medida protetiva não exige boletim de ocorrência nem inquérito policial; entenda a autonomia da proteção em relação ao processo criminal após a Lei 14.550." url: "https://wikijuridica.com.br/familia/medida-protetiva-sem-boletim/" lang: "pt-BR" page_type: "pergunta" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:47bd2aa047f27480762e22a4508f93d7c8919ec56ce53570d98bce078775fe3a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 14.550/2023" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14550.htm" verified_at: "2026-07-10" claim: "inclusão dos §§ 4º e 5º ao art. 19 da Lei Maria da Penha, desatrelando a medida do processo penal" - name: "Lei 11.340/2006 (Maria da Penha), art. 19" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm" verified_at: "2026-07-10" claim: "concessão da medida independentemente de boletim de ocorrência ou inquérito policial" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A medida protetiva depende de boletim de ocorrência e processo criminal Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma mulher que não quer criminalizar o parceiro, mas precisa de proteção urgente, às vezes acha que precisa abrir mão de uma coisa para ter a outra. A lei não impõe essa escolha, e entender essa separação evita que o receio de "abrir um processo" contra alguém próximo impeça o pedido de segurança que pode ser feito hoje. ## A medida protetiva tem natureza autônoma em relação ao processo penal O [art. 19, § 5º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340), da [Lei nº 11.340/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340), incluído pela [Lei nº 14.550/2023](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2023-04-19;14550), é direto: as medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência. Essa autonomia existe justamente para não amarrar a proteção da vítima à decisão de processar criminalmente o agressor. ## O que substitui o boletim de ocorrência nesse caso Sem o registro formal, o depoimento da mulher perante a autoridade policial, ou a apresentação de alegações escritas, já é suficiente para o juiz decidir em cognição sumária, conforme o § 4º do mesmo artigo. A autoridade pode, inclusive, indeferir a medida se avaliar que não há risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida — mas essa avaliação recai sobre o relato, não sobre a existência de um processo criminal formal. ## Por que essa separação importa na prática Muitas mulheres hesitam em buscar proteção por não quererem ver o parceiro preso ou processado, especialmente quando há vínculo afetivo ou filhos em comum. Ao desatrelar a medida protetiva da persecução penal, a lei permite que a mulher busque segurança imediata sem ser obrigada a dar início, ou sustentar, uma ação criminal contra sua vontade, e sem que essa escolha pese contra o pedido de proteção em si. ## Perguntas frequentes ### Se eu registrar boletim de ocorrência depois, a medida muda? Não altera a validade da medida já concedida, mas pode fortalecer eventual investigação criminal futura, caso a mulher decida seguir também por essa via mais adiante. ### A ausência de boletim afeta a duração da proteção? Não. A vigência segue a regra do art. 19, § 6º, ligada à persistência do risco, e não à existência ou não de registro policial formal do fato. ## Proveniência - [Lei 14.550/2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14550.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: inclusão dos §§ 4º e 5º ao art. 19 da Lei Maria da Penha, desatrelando a medida do processo penal - [Lei 11.340/2006 (Maria da Penha), art. 19](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: concessão da medida independentemente de boletim de ocorrência ou inquérito policial --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Descumprimento de medida protetiva: crime e prisão](https://wikijuridica.com.br/familia/descumprimento-medida-protetiva/index.md) - [Como pedir medida protetiva: delegacia e canais online](https://wikijuridica.com.br/familia/medida-protetiva-como-pedir/index.md) - [Quanto tempo dura uma medida protetiva de urgência](https://wikijuridica.com.br/familia/medida-protetiva-duracao/index.md) - [Alimentos provisórios na medida protetiva: como funciona](https://wikijuridica.com.br/familia/alimentos-medida-protetiva/index.md) - [Moradia para vítimas de violência: cadastro em programas](https://wikijuridica.com.br/familia/prioridade-habitacao-vitima/index.md) - [Valor mínimo de pensão: a lei fixa um piso?](https://wikijuridica.com.br/familia/pensao-valor-minimo/index.md) - [Depoimento especial da criança que viu a violência em casa](https://wikijuridica.com.br/criminal/depoimento-especial-crianca-testemunha/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/familia/medida-protetiva-sem-boletim/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A medida protetiva depende de boletim de ocorrência e processo criminal. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/familia/medida-protetiva-sem-boletim/ Versão do conteúdo: sha256:47bd2aa047f27480762e22a4508f93d7c8919ec56ce53570d98bce078775fe3a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-familia-medida-protetiva-sem-boletim", "type": "webpage", "title": "A medida protetiva depende de boletim de ocorrência e processo criminal", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/familia/medida-protetiva-sem-boletim/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:47bd2aa047f27480762e22a4508f93d7c8919ec56ce53570d98bce078775fe3a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: