--- title: "O que são medidas protetivas de urgência" description: "Rol das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, contra o agressor e em favor da ofendida, e como o juiz escolhe entre elas." url: "https://wikijuridica.com.br/familia/medidas-protetivas-urgencia/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:7bcc538167bc169523f1e8569ede64d740364829987ab264e006a302066358dd" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 11.340/2006 (Maria da Penha), art. 22" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm" verified_at: "2026-07-10" claim: "medidas de proteção patrimonial dos bens da ofendida" - name: "Lei 11.340/2006 (Maria da Penha), art. 23" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm" verified_at: "2026-07-10" - name: "Lei 11.340/2006 (Maria da Penha), art. 24" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm" verified_at: "2026-07-10" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que são medidas protetivas de urgência Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A [Lei nº 11.340/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340) organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no lar ou acessar programas de assistência. ## As medidas que recaem sobre o agressor (art. 22) O art. 22 lista o que o juiz pode aplicar de imediato ao agressor, isolada ou cumulativamente: suspensão de posse ou porte de arma, afastamento do lar, proibição de aproximação da ofendida e de testemunhas com distância mínima fixada, proibição de contato por qualquer meio, restrição de frequentar determinados lugares, restrição ou suspensão de visitas aos filhos menores, encaminhamento a programas de recuperação e acompanhamento psicossocial, além de monitoramento eletrônico, incluído mais recentemente no rol. Essas medidas não são um menu fechado: o § 1º do mesmo artigo deixa claro que elas não impedem a aplicação de outras já previstas na legislação em vigor, sempre que a proteção da mulher e de seus dependentes exigir. ## As medidas em favor da ofendida (art. 23) Já o art. 23 trata do que ampara diretamente a mulher: encaminhamento a programa oficial de proteção, recondução da ofendida e dependentes ao domicílio após o afastamento do agressor, separação de corpos, matrícula dos filhos em escola mais próxima do novo endereço, independentemente de vaga, e concessão de auxílio-aluguel por até seis meses quando há vulnerabilidade social e econômica. O art. 24 acrescenta um terceiro eixo, o patrimonial: restituição de bens subtraídos pelo agressor, proibição temporária de vender ou alugar bens em comum e suspensão de procurações que a mulher tenha outorgado a ele. ## Como o juiz decide qual medida cabe ao caso A escolha não segue um roteiro fixo. O juiz avalia o relato da ofendida e o risco concreto: se o agressor mora com ela, o afastamento do lar tende a ser prioridade; se o contato ocorre por mensagens e ligações, a proibição de comunicação ganha peso; se há disputa sobre bens ou documentos retidos, entram as medidas do art. 24. Mais de uma medida pode ser aplicada ao mesmo tempo, e o art. 19, § 2º, permite substituí-las a qualquer momento por outras mais eficazes, se a proteção inicial se mostrar insuficiente. ## Proveniência - [Lei 11.340/2006 (Maria da Penha), art. 22](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: medidas de proteção patrimonial dos bens da ofendida - [Lei 11.340/2006 (Maria da Penha), art. 23](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei 11.340/2006 (Maria da Penha), art. 24](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Partilha de bens: como o patrimônio é dividido](https://wikijuridica.com.br/glossario/partilha-de-bens/index.md) - [Quem fica na casa durante o processo de união estável](https://wikijuridica.com.br/familia/moradia-provisoria-durante-processo-uniao/index.md) - [Alimentos provisórios na ação de união estável](https://wikijuridica.com.br/familia/alimentos-provisorios-acao-reconhecimento-uniao/index.md) - [Prazo para pedir partilha após união estável](https://wikijuridica.com.br/familia/prescricao-partilha-uniao-estavel/index.md) - [REsp 2.026.289 do STJ: ação de execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2026289/index.md) - [Violência patrimonial: bens e documentos retidos pelo parceiro](https://wikijuridica.com.br/familia/violencia-patrimonial/index.md) - [Reconhecer e dissolver união estável no mesmo ato](https://wikijuridica.com.br/familia/uniao-reconhecer-e-dissolver-mesma-escritura/index.md) - [União estável sem morar junto pode ser reconhecida?](https://wikijuridica.com.br/familia/uniao-sem-coabitacao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/familia/medidas-protetivas-urgencia/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que são medidas protetivas de urgência. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/familia/medidas-protetivas-urgencia/ Versão do conteúdo: sha256:7bcc538167bc169523f1e8569ede64d740364829987ab264e006a302066358dd Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-familia-medidas-protetivas-urgencia", "type": "webpage", "title": "O que são medidas protetivas de urgência", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/familia/medidas-protetivas-urgencia/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:7bcc538167bc169523f1e8569ede64d740364829987ab264e006a302066358dd", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: