--- title: "O que acontece com a pensão quando o devedor morre" description: "Entenda o que acontece com a dívida de pensão e com as parcelas futuras quando o devedor de alimentos falece, e o papel do espólio nisso." url: "https://wikijuridica.com.br/familia/morte-devedor-pensao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:95ff9fd8d23b04fae843792f9b264c32ec72bca63fb00b3002a803565fb38ccb" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 1.700" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1700" verified_at: "2026-07-08" claim: "ancora a transmissão da obrigação de alimentos aos herdeiros nos limites da herança" - name: "Código Civil, art. 1.694" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1694" verified_at: "2026-07-08" claim: "ancora a natureza pessoal da obrigação alimentar original do devedor falecido" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que acontece com a pensão quando o devedor morre Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A morte do pai ou da mãe que pagava pensão levanta duas perguntas diferentes: o que fazer com o que já estava em atraso até a data do falecimento, e se as parcelas futuras continuam existindo de alguma forma. As respostas não são iguais, e confundi-las costuma gerar expectativas equivocadas na família. ## A dívida já vencida entra no espólio O [art. 1.700](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1700) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) estabelece que a obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, nos limites da herança recebida. Isso significa que as parcelas de pensão vencidas e não pagas até a data da morte tornam-se dívida do espólio, a ser habilitada no inventário como qualquer outro credor, e paga com os bens deixados, antes da partilha entre os herdeiros. ## A obrigação futura não segue automaticamente Diferente da dívida passada, a obrigação de pagar as parcelas futuras de pensão não se transmite aos herdeiros como um dever contínuo deles: o dever de sustento do [art. 1.694](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1694) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) tem caráter pessoal e se extingue, quanto às prestações vincendas, com a morte do devedor original. O filho credor não passa a cobrar mensalmente do herdeiro do pai falecido como se ele fosse o novo devedor; o que ele pode fazer é buscar, no próprio inventário, uma reserva de bens ou pensão alimentícia decorrente do direito sucessório, que é instituto diferente da pensão fixada em ação de família. ## O papel da pensão por morte previdenciária Se o devedor falecido contribuía para a Previdência, o filho menor ou dependente pode ter direito à pensão por morte, benefício pago pelo INSS, que é distinto da pensão alimentícia particular e segue regras próprias de habilitação junto ao órgão previdenciário. Esse benefício, quando concedido, ajuda a suprir parte da perda de renda, mas não é automático nem substitui eventual crédito habilitado no inventário referente à dívida de alimentos vencida antes da morte. ## Como habilitar a dívida no inventário A habilitação do crédito de alimentos vencidos se faz nos próprios autos do inventário, com petição que apresenta o cálculo do débito atualizado e a decisão ou o acordo que originou a pensão. O inventariante inclui essa dívida entre os passivos do espólio, e ela costuma ter preferência de pagamento sobre outros credores comuns, justamente pela natureza alimentar. Se não houver inventário aberto pelos herdeiros dentro do prazo legal, o credor de alimentos tem legitimidade para requerer a abertura, evitando que a dívida fique sem foro para ser cobrada. ## Quando o crédito não é integralmente satisfeito Se a herança for pequena ou já estiver comprometida com outras dívidas de maior preferência, o credor de alimentos pode não receber a totalidade do valor em atraso, já que o art. 1.700 limita a responsabilidade dos herdeiros às forças da herança: eles não respondem com patrimônio próprio além do que receberam. ## O que aconteceu no inventário do pai falecido Um pai devedor de pensão falece deixando três meses de parcelas em atraso e um imóvel como único bem. A mãe do filho credor habilita o crédito de alimentos no inventário aberto pelos herdeiros do falecido, que é pago com prioridade sobre a partilha do imóvel entre eles. Ao mesmo tempo, ela verifica junto ao INSS se o filho tem direito à pensão por morte, já que o pai era segurado. Reunir a habilitação de crédito no inventário com o pedido previdenciário exige atenção a prazos e órgãos diferentes; um advogado de família que acompanhe as duas frentes remotamente, orientando por mensagem quais documentos enviar a cada instituição, evita que a família perca prazo em alguma delas. ## Perguntas frequentes ### Os herdeiros do devedor podem ser cobrados além do valor da herança? Não; a responsabilidade deles fica limitada às forças da herança recebida, não alcançando patrimônio próprio de cada herdeiro. ### A pensão por morte do INSS substitui a pensão alimentícia que era paga em vida? Não necessariamente no mesmo valor; são benefícios de naturezas distintas, e o valor previdenciário segue regras próprias de cálculo do INSS. ## Proveniência - [Código Civil, art. 1.700](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1700) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: ancora a transmissão da obrigação de alimentos aos herdeiros nos limites da herança - [Código Civil, art. 1.694](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1694) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: ancora a natureza pessoal da obrigação alimentar original do devedor falecido --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Quem renunciou à pensão pode voltar a pedir depois?](https://wikijuridica.com.br/familia/renuncia-pensao/index.md) - [Filho mudou de casa: como ajustar a pensão que eu pagava](https://wikijuridica.com.br/familia/filho-veio-morar-comigo-pensao/index.md) - [Pensão alimentícia continua após a morte de quem pagava?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/alimentos-devidos-pelo-espolio/index.md) - [Revisional de alimentos: em qual comarca processar](https://wikijuridica.com.br/familia/revisao-alimentos-competencia-domicilio-credor/index.md) - [Protesto e negativação do devedor de pensão](https://wikijuridica.com.br/familia/protesto-negativacao-devedor-pensao/index.md) - [Mãe solteira tem direito a pensão para ela também?](https://wikijuridica.com.br/familia/pensao-para-mae/index.md) - [Perdeu na Justiça o bem recebido na partilha: e agora?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/eviccao-partilha-garantia-quinhoes/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/familia/morte-devedor-pensao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.700** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1700` - [REsp 2.141.447 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2141447/index.md) - [REsp 2.148.914 do STJ: ação de inventário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2148914/index.md) - [Art. 1.700 do CC: alimentos e os herdeiros](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1700/index.md) - [Pensão alimentícia continua após a morte de quem pagava?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/alimentos-devidos-pelo-espolio/index.md) **Código Civil, art. 1.694** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1694` - [Alimentos Gravídicos: pensão durante a gestação](https://wikijuridica.com.br/glossario/alimentos-gravidicos/index.md) - [Pensão Alimentícia: como se define o valor devido](https://wikijuridica.com.br/glossario/pensao-alimenticia/index.md) - [HC 750.556 do STJ: habeas corpus](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-hc-750556/index.md) - [REsp 1.982.587 do STJ: ação de exoneração de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1982587/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que acontece com a pensão quando o devedor morre. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/familia/morte-devedor-pensao/ Versão do conteúdo: sha256:95ff9fd8d23b04fae843792f9b264c32ec72bca63fb00b3002a803565fb38ccb Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-familia-morte-devedor-pensao", "type": "webpage", "title": "O que acontece com a pensão quando o devedor morre", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/familia/morte-devedor-pensao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:95ff9fd8d23b04fae843792f9b264c32ec72bca63fb00b3002a803565fb38ccb", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: