--- title: "Outorga conjugal: quando um cônjuge não pode agir sozinho" description: "Entenda o que é outorga uxória e marital, quais negócios exigem consentimento do cônjuge e quando essa exigência não se aplica." url: "https://wikijuridica.com.br/familia/outorga-conjugal/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:51d736698bc7ef5302fd6a7245adddcc12529740ce2052e5ade71d38133a6df1" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1647" verified_at: "2026-07-08" claim: "lista os atos que exigem outorga do cônjuge e ressalva o regime da separação absoluta" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1648" verified_at: "2026-07-08" claim: "autoriza o suprimento judicial da outorga quando um cônjuge a nega sem motivo justo ou não pode concedê-la" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Outorga conjugal: quando um cônjuge não pode agir sozinho Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Muita gente casada descobre a exigência de outorga conjugal só na hora de vender um imóvel ou assinar uma fiança, quando o cartório ou o banco pede a assinatura do cônjuge. Esse instituto existe para proteger o patrimônio do casal contra decisões unilaterais sobre bens de interesse comum. ## O rol de atos do art. 1.647 O [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) determina que, ressalvado o regime da separação absoluta, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro: alienar ou gravar de ônus real bens imóveis; pleitear como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos; prestar fiança ou aval; e fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns ou dos que possam integrar futura meação. Cada um desses atos tem em comum o potencial de comprometer patrimônio que interessa aos dois — vender um imóvel, garantir dívida de terceiro com aval ou fiança, ou doar bens sem contrapartida. A lista é taxativa quanto à sua natureza: atos de disposição patrimonial relevante, não qualquer negócio do dia a dia. Comprar bens, contratar serviços ou administrar patrimônio próprio, quando o regime permite, seguem sem exigir esse consentimento do outro cônjuge. ## A exceção da separação absoluta O próprio caput do art. 1.647 ressalva o regime da separação absoluta, no qual cada cônjuge administra e dispõe livremente de seu patrimônio, sem depender de anuência do outro. É por isso que casais que pactuaram separação total de bens não enfrentam a exigência de outorga para vender imóveis ou prestar fiança sobre bens exclusivos — a própria lógica do regime dispensa esse controle recíproco. ## Do que trata o suprimento judicial da outorga O art. 1.648 cabe justamente aqui: quando um cônjuge se recusa, sem motivo legítimo, a dar a outorga necessária, ou está impossibilitado de manifestá-la (por doença grave, ausência ou outra circunstância), o cônjuge interessado pode buscar suprimento judicial da outorga, pedindo ao juiz que autorize o ato mesmo sem o consentimento direto do outro. O juiz avalia se a recusa é injustificada e se o negócio pretendido não prejudica o patrimônio familiar antes de suprir a manifestação de vontade que falta. ## Perguntas frequentes ### A outorga conjugal também é exigida na união estável? A discussão existe e parte da jurisprudência estende a exigência à união estável comprovada, especialmente quando há registro público da relação, mas a matéria ainda gera controvérsia por não haver, na união estável, formalização automática equivalente ao casamento. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1647) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: lista os atos que exigem outorga do cônjuge e ressalva o regime da separação absoluta - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1648) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: autoriza o suprimento judicial da outorga quando um cônjuge a nega sem motivo justo ou não pode concedê-la --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Fiança sem assinatura do cônjuge: ela vale mesmo assim?](https://wikijuridica.com.br/familia/fianca-sem-assinatura-conjuge/index.md) - [Separação total de bens: alcance real da incomunicabilidade](https://wikijuridica.com.br/familia/separacao-total-de-bens/index.md) - [Imóvel vendido sem anuência do cônjuge: como anular](https://wikijuridica.com.br/familia/venda-imovel-sem-anuencia/index.md) - [Dívidas do cônjuge: quando seu patrimônio responde](https://wikijuridica.com.br/familia/dividas-do-conjuge/index.md) - [Art. 1.647 do CC: venda sem outorga conjugal](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1647/index.md) - [Quem fica no imóvel com os filhos após a separação?](https://wikijuridica.com.br/familia/imovel-moradia-filhos-divorcio/index.md) - [União estável após os 70 anos tem separação obrigatória?](https://wikijuridica.com.br/familia/separacao-obrigatoria-uniao-estavel/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/familia/outorga-conjugal/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Outorga conjugal: quando um cônjuge não pode agir sozinho. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/familia/outorga-conjugal/ Versão do conteúdo: sha256:51d736698bc7ef5302fd6a7245adddcc12529740ce2052e5ade71d38133a6df1 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-familia-outorga-conjugal", "type": "webpage", "title": "Outorga conjugal: quando um cônjuge não pode agir sozinho", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/familia/outorga-conjugal/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:51d736698bc7ef5302fd6a7245adddcc12529740ce2052e5ade71d38133a6df1", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: