--- title: "Parcelamento da dívida de alimentos dentro da execução" description: "Entenda quando o devedor pode propor parcelamento da dívida de pensão na execução e como isso afeta o risco de prisão civil." url: "https://wikijuridica.com.br/familia/parcelar-pensao-atrasada/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e6eb38220b0dc04aaab5f327071c144d98c3fe8893617221e607000e6e899786" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CPC, art. 528" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art528" verified_at: "2026-07-08" claim: "ancora o rito de intimação, justificativa e risco de prisão na execução de alimentos" - name: "CPC, art. 916" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art916" verified_at: "2026-07-08" claim: "ancora a possibilidade de parcelamento mediante depósito de 30% na execução por quantia certa" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Parcelamento da dívida de alimentos dentro da execução Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Devedor sem condições de quitar de uma vez a pensão acumulada não precisa esperar que o processo chegue à prisão para agir. Existe caminho formal para negociar o pagamento em parcelas dentro da própria execução, e usar esse caminho cedo costuma ser a diferença entre resolver a dívida e enfrentar a coerção pessoal do [art. 528](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art528) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm). ## O acordo de parcelamento dentro da execução de alimentos Nada impede que devedor e credor celebrem acordo de parcelamento da dívida acumulada de pensão, homologado pelo juiz da execução. Diferente de uma negociação informal, o acordo homologado tem força de decisão judicial: se o devedor descumprir uma parcela do acordo, o credor pode retomar imediatamente a execução, inclusive pela via da prisão civil, sem precisar refazer todo o processo desde o início. ## Como o art. 528 do CPC trata a proposta de pagamento O [art. 528](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art528) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) autoriza o devedor, intimado para pagar, provar que já pagou ou justificar a impossibilidade absoluta de fazê-lo. Uma proposta de parcelamento apresentada nessa fase, se aceita pelo credor e homologada, evita o decreto de prisão, porque suspende a via coercitiva enquanto o acordo estiver sendo cumprido. Sem aceite do credor, porém, o juiz não é obrigado a impor o parcelamento contra a vontade de quem tem o crédito alimentar, já que a lei prioriza o pagamento integral e imediato. ## A diferença entre parcelamento na via da prisão e na via da penhora Quando a execução segue pela via do art. 528 (rito que pode levar à prisão), o parcelamento depende de acordo com o credor. Já quando o credor opta por executar como dívida comum, pela via da expropriação de bens ([art. 523](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art523) e seguintes do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)), o devedor pode requerer o parcelamento previsto no art. 916, depositando 30% do valor executado e propondo pagar o restante em até seis parcelas mensais, com correção e juros, independentemente da concordância do credor. Essa via, porém, normalmente não afasta o risco de prisão se o credor tiver escolhido justamente a via coercitiva para as parcelas mais recentes. ## O que acontece com as parcelas vincendas durante o acordo Um ponto que gera confusão é achar que o acordo de parcelamento do passado suspende também a obrigação de pagar a pensão do mês corrente. Não suspende: enquanto o devedor quita a dívida atrasada em parcelas, ele continua obrigado a pagar em dia a pensão que vai vencendo mês a mês. Misturar as duas coisas, deixando de pagar a mensalidade atual por estar quitando o passado, costuma levar de volta ao risco de prisão, agora sobre parcelas novas. ## Quando o parcelamento não é aceito Juízes tendem a recusar propostas de parcelamento manifestamente incompatíveis com a renda do devedor ou que estendam demais o prazo de quitação, sobretudo quando há indício de má-fé ou de tentativa de apenas ganhar tempo. Histórico de descumprimento de acordos anteriores também pesa contra a aceitação de uma nova proposta. ## Como o parcelamento evitou a prisão nesse caso Um pai acumula oito meses de pensão em atraso e é intimado na execução sob risco de prisão. Antes da audiência de justificativa, ele propõe à mãe do filho quitar 40% de imediato e o restante em quatro parcelas mensais, com juros e correção. A mãe aceita, o juiz homologa o acordo, e a execução coercitiva fica suspensa enquanto as parcelas forem pagas em dia. Diante do risco real de prisão, formular essa proposta com apoio de um advogado de família que conduza a negociação por telefone e mensagens, sem necessidade de comparecimento físico ao escritório antes da audiência, ajuda o devedor a chegar preparado com uma oferta que o juiz tenha razão para aceitar. ## Perguntas frequentes ### O parcelamento apaga os juros e a correção monetária da dívida? Não; salvo acordo expresso em sentido diverso, a dívida parcelada continua sendo corrigida e sujeita a juros até a quitação final. ### Descumprir uma parcela do acordo reinicia o processo desde o começo? Não; o credor pode simplesmente retomar a execução já em curso a partir do saldo em aberto, sem necessidade de nova ação. ## Proveniência - [CPC, art. 528](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art528) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: ancora o rito de intimação, justificativa e risco de prisão na execução de alimentos - [CPC, art. 916](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art916) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: ancora a possibilidade de parcelamento mediante depósito de 30% na execução por quantia certa --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Pensão atrasada prescreve em quanto tempo?](https://wikijuridica.com.br/familia/prescricao-pensao-atrasada/index.md) - [Exceção de pré-executividade na execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/familia/excecao-pre-executividade-alimentos/index.md) - [Prisão por pensão: qual é o regime de cumprimento?](https://wikijuridica.com.br/familia/regime-cumprimento-prisao-alimentos/index.md) - [Habeas corpus contra prisão por pensão alimentícia](https://wikijuridica.com.br/familia/habeas-corpus-prisao-civil-alimentos/index.md) - [Bem de família pode ser penhorado por dívida de pensão?](https://wikijuridica.com.br/familia/penhora-bem-familia-pensao/index.md) - [Como parcelar dívida de condomínio atrasada](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/acordo-parcelamento-condominio/index.md) - [Exoneração de Alimentos: como encerrar a pensão](https://wikijuridica.com.br/glossario/exoneracao-de-alimentos/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/familia/parcelar-pensao-atrasada/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 528** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art528` - [Exoneração de Alimentos: como encerrar a pensão](https://wikijuridica.com.br/glossario/exoneracao-de-alimentos/index.md) - [Prisão Civil por Alimentos: quando pode ocorrer](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-civil-alimentos/index.md) - [HC 1.003.287 do STJ: processo civil e habeas corpus](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-hc-1003287/index.md) - [HC 1.006.934 do STJ: constitucional e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-hc-1006934/index.md) **Código de Processo Civil, art. 523** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art523` - [Impugnação ao cumprimento de sentença: como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/impugnacao-cumprimento-sentenca/index.md) - [REsp 1.753.295 do STJ: cumprimento de sentença coletiva](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1753295/index.md) - [REsp 1.763.736 do STJ: processo civil e tutela cautelar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1763736/index.md) - [REsp 1.814.871 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1814871/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Parcelamento da dívida de alimentos dentro da execução. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/familia/parcelar-pensao-atrasada/ Versão do conteúdo: sha256:e6eb38220b0dc04aaab5f327071c144d98c3fe8893617221e607000e6e899786 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-familia-parcelar-pensao-atrasada", "type": "webpage", "title": "Parcelamento da dívida de alimentos dentro da execução", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/familia/parcelar-pensao-atrasada/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e6eb38220b0dc04aaab5f327071c144d98c3fe8893617221e607000e6e899786", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: