--- title: "Quotas sociais na dissolução da união estável: o que se divide de fato" description: "Um dos companheiros é sócio e a união acabou. Veja se as quotas entram na partilha, como se apuram os haveres e por que o ex-companheiro não vira sócio." url: "https://wikijuridica.com.br/familia/partilha-quotas-empresa-uniao-estavel/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:9a65f800a3558512c7670714d21572be0439fd1256a739e70f929cc245f13a6d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), art. 1.052 — responsabilidade do sócio na sociedade limitada" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.725" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quotas sociais na dissolução da união estável: o que se divide de fato Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma sociedade limitada aberta no terceiro ano de convivência, capital integralizado com dinheiro do casal, crescimento durante a união e, agora, o fim do relacionamento. A dúvida que surge não é apenas se a empresa entra na divisão — é o que exatamente se divide: a quota, o valor dela, o lucro, ou nada disso. A distinção é técnica e faz toda a diferença no resultado. Quem confunde participação societária com direito de entrar na sociedade costuma pedir a coisa errada e obter uma sentença que não resolve o problema. ## A regra patrimonial que se aplica à união e o que ela comunica Companheiros que nunca assinaram nada caem, por força do [art. 1.725](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1725) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), na disciplina patrimonial da comunhão parcial — adaptada à união estável naquilo que for compatível. O efeito prático é um só: entra no acervo comum o que foi adquirido onerosamente ao longo da convivência. Quotas sociais subscritas ou compradas no período da união são, portanto, bem comum, ainda que registradas na Junta Comercial exclusivamente em nome de um dos companheiros. O nome no contrato social define quem é sócio perante a sociedade; não define a titularidade econômica perante o casal. Situações intermediárias são frequentes. Empresa constituída antes da união, mas com aumento de capital durante a convivência: comunica-se o acréscimo correspondente. Quotas recebidas por herança ou doação: ficam fora da comunhão, embora os frutos produzidos durante a união possam ser partilháveis. Cada hipótese exige leitura das alterações contratuais e das datas. ## Por que o ex-companheiro não se torna sócio O [art. 1.052](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1052) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) restringe a responsabilidade de cada sócio, na sociedade limitada, ao valor de suas quotas, respondendo todos solidariamente pela integralização do capital social. A quota, nesse desenho, é mais do que um valor: é um vínculo pessoal que envolve deveres, responsabilidade e convivência societária. É por isso que a partilha não transforma o ex-companheiro em sócio da empresa. O que lhe cabe é o valor econômico correspondente à metade da participação comum, e não uma cadeira na sociedade. Aliás, forçar a entrada de alguém no quadro societário contra a vontade dos demais quebraria a lógica de confiança que sustenta a sociedade limitada. O [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) tratou expressamente do tema. O parágrafo único do art. 600 permite que o cônjuge ou companheiro do sócio, quando terminada a união estável ou a convivência, requeira a apuração de seus haveres na sociedade, a serem pagos à conta da quota titulada por esse sócio. Existe, portanto, um caminho processual próprio, distinto da simples ação de partilha. ## Apuração de haveres: como se chega ao número Apurar haveres é atribuir valor à participação em determinada data. O procedimento envolve definir a data de corte, o critério de avaliação e o perito que fará a conta. - A data de corte, em regra, é a do fim da convivência, e sua fixação é o primeiro ponto de disputa quando o rompimento foi gradual. - O critério usual é o balanço de determinação, que avalia ativo e passivo a preços de mercado na data escolhida, e não o valor histórico registrado no contrato social. - O contrato social pode prever critério próprio de apuração, e essa cláusula costuma ser respeitada, o que torna sua leitura indispensável antes de qualquer estimativa. - Intangíveis como carteira de clientes, marca e ponto comercial entram na avaliação em algumas atividades e são desprezados em outras, conforme a natureza do negócio. O pagamento, quando não há acordo, sai da conta da quota do sócio, e pode ser parcelado nos termos definidos judicialmente ou no contrato social. A empresa não é obrigada a se descapitalizar de uma vez. ## Documentos que revelam a real dimensão da participação Contrato social e todas as alterações posteriores mostram datas de entrada, aumentos de capital e eventuais cessões de quotas — inclusive as feitas às vésperas do rompimento, que merecem atenção redobrada. Balanços patrimoniais e demonstrações de resultado dos últimos exercícios revelam a evolução do negócio. O livro de registro de atas e as distribuições de lucro documentadas mostram quanto foi retirado da empresa durante a união, valor que pode ter migrado para bens já partilháveis. Declarações de imposto de renda de pessoa física e jurídica ajudam a cruzar informações. Quando a suspeita é de esvaziamento patrimonial, o pedido de exibição de documentos e a produção antecipada de prova contábil são instrumentos úteis antes mesmo do ajuizamento da ação principal. ## As armadilhas mais frequentes nesse tipo de disputa A primeira é confundir faturamento com patrimônio. Empresa com movimento alto e endividamento maior ainda pode ter valor de haveres próximo de zero, e o pedido superestimado apenas alonga o processo. A segunda é ignorar o passivo oculto: execuções fiscais, ações trabalhistas e garantias prestadas pela sociedade reduzem o valor apurado, e não raro o companheiro que pediu a partilha descobre que herdou parte de um problema. A terceira é a confusão patrimonial. Quando a empresa pagava despesas pessoais do casal — combustível, plano de saúde, cartão —, esses valores tendem a ser considerados na apuração, o que pode beneficiar ou prejudicar qualquer dos lados conforme quem se aproveitou deles. Exemplo: sociedade aberta durante a convivência, com quotas em nome do companheiro e capital integralizado com recursos do casal. Na dissolução, a companheira não passa a integrar o quadro societário; ela pede apuração de haveres com data de corte no rompimento, e recebe o valor correspondente à metade da participação, apurado em perícia contábil. Estruturar esse pedido, escolher a data de corte defensável e antecipar a perícia é trabalho técnico que costuma justificar a contratação de advogado próprio, com reuniões e envio de balanços feitos por meio digital. ## Perguntas frequentes ### Posso pedir bloqueio das quotas antes de a partilha ser decidida? Sim, quando houver indício concreto de alienação ou de esvaziamento da sociedade. A medida é cautelar e exige demonstração de risco real, não apenas desconfiança. ### O lucro distribuído depois do fim da convivência entra na partilha? O lucro apurado em período anterior à data de corte tende a integrar o patrimônio comum, ainda que distribuído depois. O gerado após o rompimento, em regra, pertence apenas ao sócio. ## Proveniência - [Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), art. 1.052 — responsabilidade do sócio na sociedade limitada](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.725](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Arrolamento de bens na ação de união estável](https://wikijuridica.com.br/familia/arrolamento-bens-acao-uniao-estavel/index.md) - [Revogar sozinho o contrato de convivência](https://wikijuridica.com.br/familia/revogar-contrato-convivencia-unilateral/index.md) - [Esforço comum na união estável é presumido?](https://wikijuridica.com.br/familia/esforco-comum-presumido/index.md) - [União estável sem escritura tem os mesmos direitos?](https://wikijuridica.com.br/familia/uniao-estavel-so-cartorio-sem-contrato/index.md) - [REsp 2.043.440 do STJ: processo civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2043440/index.md) - [Testamento vital e diretivas antecipadas de vontade](https://wikijuridica.com.br/familia/testamento-vital-diretivas-antecipadas/index.md) - [Violência patrimonial: bens e documentos retidos pelo parceiro](https://wikijuridica.com.br/familia/violencia-patrimonial/index.md) - [Tempo mínimo de união estável: o que a lei exige](https://wikijuridica.com.br/familia/uniao-estavel-tempo-minimo/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/familia/partilha-quotas-empresa-uniao-estavel/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, artigo 1.052** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1052` - [Baixa da empresa e do CNPJ: etapas e dívidas remanescentes](https://wikijuridica.com.br/empresarial/baixa-empresa-encerramento-cnpj/index.md) - [Abrir empresa e obter CNPJ: etapas do registro em 2026](https://wikijuridica.com.br/empresarial/como-abrir-empresa-cnpj-passo-a-passo/index.md) - [Empresário individual x limitada: quem responde pela dívida](https://wikijuridica.com.br/empresarial/empresario-individual-vs-sociedade-responsabilidade/index.md) - [Fim da EIRELI: o que fazer com a empresa antiga](https://wikijuridica.com.br/empresarial/fim-eireli-transformacao-slu/index.md) **Código Civil, art. 1.725** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1725` - [Contrato de Convivência: o que muda na união estável](https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-de-convivencia/index.md) - [Ex-companheiro não sai do imóvel: posse, aluguel e partilha](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/ex-companheiro-nao-sai-imovel/index.md) - [REsp 1.852.363 do STJ: partilha de bens](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1852363/index.md) - [REsp 1.935.910 do STJ: direito de família](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1935910/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quotas sociais na dissolução da união estável: o que se divide de fato. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/familia/partilha-quotas-empresa-uniao-estavel/ Versão do conteúdo: sha256:9a65f800a3558512c7670714d21572be0439fd1256a739e70f929cc245f13a6d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-familia-partilha-quotas-empresa-uniao-estavel", "type": "webpage", "title": "Quotas sociais na dissolução da união estável: o que se divide de fato", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/familia/partilha-quotas-empresa-uniao-estavel/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:9a65f800a3558512c7670714d21572be0439fd1256a739e70f929cc245f13a6d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: