--- title: "Como pedir a tomada de decisão apoiada na Justiça" description: "Quer formalizar dois apoiadores sem perder sua capacidade? Veja como pedir a tomada de decisão apoiada: quem propõe, o termo de apoio e a homologação judicial." url: "https://wikijuridica.com.br/familia/pedir-tda/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:2613124c2eb5e223d20df579f4edf91bd81b046c317940a271cdd24a0d34eece" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 1.783-A" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1783a" verified_at: "2026-07-08" claim: "estabelece que a própria pessoa requer o apoio e indica ao menos dois apoiadores, com oitiva do Ministério Público e de equipe" - name: "Lei 13.146/2015, art. 84" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm#art84" verified_at: "2026-07-10" claim: "assegura o exercício da capacidade legal e situa o apoio como via preferencial à curatela" - name: "Código de Processo Civil, art. 719" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art719" verified_at: "2026-07-08" claim: "rege os procedimentos de jurisdição voluntária, forma pela qual o pedido de apoio tramita" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como pedir a tomada de decisão apoiada na Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Diferente da curatela, a tomada de decisão apoiada nasce da própria pessoa. É ela quem procura a Justiça para formalizar dois apoiadores de confiança que a ajudarão em decisões da vida civil, sem que ninguém decida em seu lugar. Por isso o pedido tem um rito próprio, mais participativo. Este guia mostra quem pode propor, como se monta o termo de apoio, quais documentos importam e como o juiz homologa o acordo. ## Quem propõe o pedido e o que diz o art. 1.783-A do Código Civil Segundo o [art. 1.783-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1783a) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), é a própria pessoa com deficiência quem requer a tomada de decisão apoiada, indicando pelo menos dois apoiadores de sua confiança. Esse protagonismo é a marca do instituto: ninguém pede o apoio no lugar dela. Os apoiadores devem ser pessoas com quem ela mantenha vínculo e que aceitem o encargo. A lei quer justamente um apoio próximo e legítimo, não uma escolha imposta de fora. ## O termo de apoio: o coração do pedido O centro do processo é o termo de apoio, um documento em que a pessoa e os apoiadores registram os limites da ajuda, quais decisões estarão abrangidas, o prazo do acordo e o compromisso dos apoiadores de respeitar a vontade dela. Quanto mais claro o termo, mais fácil a homologação e o uso perante bancos e órgãos. Vale detalhar o alcance do apoio, sem transformá-lo em uma delegação ampla que descaracterizaria o instituto e o aproximaria de uma curatela. ## Documentos que instruem o pedido Reúna os documentos pessoais da pessoa apoiada e dos apoiadores, comprovante de vínculo ou convivência e, quando houver, relatório que descreva a deficiência e a necessidade de apoio. O termo de apoio assinado por todos acompanha a petição. Diferente da curatela, aqui o foco não é provar incapacidade, e sim demonstrar que a pessoa entende sua escolha e deseja o apoio. A documentação serve para mostrar consciência e livre vontade. ## A homologação: oitiva do Ministério Público e da equipe (art. 719 do CPC) O pedido segue o procedimento de jurisdição voluntária, previsto de forma geral no [art. 719](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art719) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm). Antes de decidir, o juiz ouve pessoalmente a pessoa apoiada, os apoiadores e o Ministério Público, e pode contar com equipe multidisciplinar. Essa etapa existe para confirmar que a vontade é livre e que os apoiadores são adequados. Homologado o termo, o apoio passa a valer perante terceiros nos limites definidos. ## Um exemplo de quando o pedido faz sentido Pense num rapaz com deficiência intelectual leve que trabalha, recebe seu salário e vive com autonomia, mas se sente inseguro ao assinar contratos e teme ser enganado em compras grandes. Ele não precisa de curatela, porque entende suas escolhas. Com a tomada de decisão apoiada, ele indica a mãe e um tio de confiança como apoiadores para decisões financeiras relevantes. O termo delimita esse apoio, e ele segue no comando da própria vida, agora com respaldo. ## Como estruturar o pedido de apoio com ajuda jurídica Um termo malfeito é a principal causa de idas e vindas: ou é vago demais, ou amplo a ponto de o juiz desconfiar que se trata de curatela disfarçada. Acertar a redação faz o processo fluir. Um advogado que atue na área ajuda a desenhar o termo, ajustar o alcance do apoio e conduzir a homologação, com boa parte do trabalho feita por meios digitais. Para quem busca preservar a própria autonomia, esse cuidado inicial evita que o instrumento vire o oposto do que se pretendia. ## Perguntas frequentes ### A tomada de decisão apoiada pode ser encerrada depois? Sim. A qualquer momento a pessoa apoiada pode pedir o fim do acordo, e o apoiador também pode solicitar ao juiz para deixar o encargo. O apoio dura enquanto for útil e desejado, não é uma amarra permanente sobre a vida da pessoa. ## Proveniência - [Código Civil, art. 1.783-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1783a) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: estabelece que a própria pessoa requer o apoio e indica ao menos dois apoiadores, com oitiva do Ministério Público e de equipe - [Lei 13.146/2015, art. 84](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm#art84) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: assegura o exercício da capacidade legal e situa o apoio como via preferencial à curatela - [Código de Processo Civil, art. 719](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art719) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: rege os procedimentos de jurisdição voluntária, forma pela qual o pedido de apoio tramita --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Curatela: o que é depois do Estatuto da Pessoa com Deficiência](https://wikijuridica.com.br/familia/curatela/index.md) - [O que o curatelado ainda pode fazer: voto, casamento e trabalho](https://wikijuridica.com.br/familia/o-que-curatelado-pode-fazer/index.md) - [Guarda de idoso não existe: o que fazer no lugar dela](https://wikijuridica.com.br/familia/guarda-de-idoso-nao-existe/index.md) - [Tomada de decisão apoiada ou curatela: qual cabe](https://wikijuridica.com.br/familia/tomada-decisao-apoiada/index.md) - [Revisão de pensão retroage? 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Como pedir a tomada de decisão apoiada na Justiça. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/familia/pedir-tda/ Versão do conteúdo: sha256:2613124c2eb5e223d20df579f4edf91bd81b046c317940a271cdd24a0d34eece Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-familia-pedir-tda", "type": "webpage", "title": "Como pedir a tomada de decisão apoiada na Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/familia/pedir-tda/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:2613124c2eb5e223d20df579f4edf91bd81b046c317940a271cdd24a0d34eece", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: