--- title: "A partir de que data a pensão alimentícia passa a ser devida?" description: "A pensão retroage à citação, não à sentença. Veja desde quando os alimentos são devidos e o que isso muda nos meses de processo." url: "https://wikijuridica.com.br/familia/pensao-desde-quando/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:9522865ad9d1bdfb730254a14c0fd47d37d6c745df2102df2435d07800488eca" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 5.478/1968, art. 13" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5478.htm" verified_at: "2026-07-08" claim: "Os alimentos fixados retroagem à data da citação, e não à sentença ou ao ajuizamento da ação." - name: "Código Civil, art. 1.694" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1694" verified_at: "2026-07-08" claim: "O valor devido desde a citação observa a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A partir de que data a pensão alimentícia passa a ser devida? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma das dúvidas mais frequentes de quem entra ou responde a uma ação de alimentos é saber a partir de quando a pensão começa a contar. A resposta tem impacto direto no bolso: define se haverá ou não um valor acumulado a pagar quando a sentença sair, meses ou até anos depois do início do processo. ## A regra do art. 13 da Lei 5.478/1968: retroação à data da citação O [art. 13](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1968-07-25;5478) da [Lei 5.478/1968](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1968-07-25;5478), em seu parágrafo segundo, é claro: em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação. Isso significa que o marco não é a sentença nem o dia do ajuizamento, mas o momento em que o réu foi oficialmente chamado a responder ao processo. A lógica é proteger quem precisa. Se a pensão só valesse a partir da sentença, o devedor seria beneficiado justamente pela demora do processo, ficando meses sem pagar nada enquanto a criança segue com despesas. Ao fixar a citação como termo inicial, a lei impede que o tempo de tramitação vire um período gratuito para o alimentante. ## O que acontece com os meses entre a citação e a sentença Como os alimentos correm desde a citação, quando a sentença finalmente fixa o valor, ela alcança também o período já transcorrido. Se o devedor nada pagou nesse intervalo, forma-se um débito acumulado, que passa a ser exigível e pode ser cobrado por execução. Por outro lado, o que foi pago voluntariamente durante o processo é abatido desse total. Por isso, quem é citado e reconhece a obrigação costuma começar a depositar um valor desde logo, mesmo antes da sentença, para não acumular passivo. Fixados os alimentos provisórios, o que não for pago dentro deles também engrossa o débito retroativo. ## Situações em que a data de início gera discussão Embora a regra seja a citação, alguns pontos costumam ser debatidos. A revisão que reduz a pensão, por exemplo, em geral só produz efeito a partir do novo pedido, e não retroage para apagar o que já venceu pelo valor anterior. E a fixação de alimentos provisórios pode antecipar, na prática, o dever de pagar para um momento muito próximo do início da ação. Um exemplo ajuda a fixar a ideia. Talita ajuizou a ação em janeiro, o pai foi citado em março e a sentença só veio em novembro; a pensão foi contada desde março, e os meses não pagos viraram dívida cobrável. Como a definição do termo inicial e o cálculo do que ficou em aberto envolvem provisórios, pagamentos parciais e correção, revisar essas contas com um advogado de família, inclusive à distância, evita cobrar de menos ou pagar duas vezes pelo mesmo período. ## Perguntas frequentes ### Se o processo demorou anos, a pensão retroage a todo esse tempo? Retroage até a data da citação, não ao ajuizamento nem a períodos anteriores ao processo. Todo o intervalo entre a citação e a sentença é alcançado, e o que não foi pago nesse período forma um débito que pode ser executado. ### E se eu já vinha pagando informalmente antes da sentença? Os valores comprovadamente pagos no curso do processo são abatidos do total devido. Por isso guardar comprovantes de cada depósito é essencial, porque sem prova o pagamento pode não ser reconhecido no acerto final. ## Proveniência - [Lei 5.478/1968, art. 13](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5478.htm) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Os alimentos fixados retroagem à data da citação, e não à sentença ou ao ajuizamento da ação. - [Código Civil, art. 1.694](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1694) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O valor devido desde a citação observa a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Alimentos provisórios: o que são e quando começam](https://wikijuridica.com.br/familia/alimentos-provisorios/index.md) - [Ação de oferta de alimentos: quando o pai propõe](https://wikijuridica.com.br/familia/acao-oferta-alimentos/index.md) - [Prisão por pensão: qual é o regime de cumprimento?](https://wikijuridica.com.br/familia/regime-cumprimento-prisao-alimentos/index.md) - [Alimentos provisórios na medida protetiva: como funciona](https://wikijuridica.com.br/familia/alimentos-medida-protetiva/index.md) - [Padrasto pode ficar com a guarda do enteado?](https://wikijuridica.com.br/familia/guarda-padrasto-apos-morte-genitor-biologico/index.md) - [Pensão de 30% do salário: existe percentual obrigatório?](https://wikijuridica.com.br/familia/percentual-pensao-alimenticia/index.md) - [Artigo 528 do CPC: prisão por pensão alimentícia](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-528/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/familia/pensao-desde-quando/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 5.478/1968, art. 13** — `urn:lex:br:federal:lei:1968-07-25;5478!art13` - [REsp 1.923.893 do STJ: irrepetibilidade dos valores adimplico](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1923893/index.md) - [REsp 1.930.886 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1930886/index.md) - [REsp 2.028.008 do STJ: questão decidida no acórdão recorrido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2028008/index.md) - [REsp 2.127.026 do STJ: ausência de comprovação do preparo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2127026/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A partir de que data a pensão alimentícia passa a ser devida?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/familia/pensao-desde-quando/ Versão do conteúdo: sha256:9522865ad9d1bdfb730254a14c0fd47d37d6c745df2102df2435d07800488eca Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-familia-pensao-desde-quando", "type": "webpage", "title": "A partir de que data a pensão alimentícia passa a ser devida?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/familia/pensao-desde-quando/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:9522865ad9d1bdfb730254a14c0fd47d37d6c745df2102df2435d07800488eca", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: