--- title: "Alimentos combinados na escritura de divórcio: o que o cartório pode registrar" description: "Dá para combinar pensão alimentícia na escritura de divórcio extrajudicial? Veja o que pode entrar no título e quando ele tem força de execução." url: "https://wikijuridica.com.br/familia/pensao-na-escritura-divorcio/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e11abc9c3bc6b9f22b863d1e23d7aadc4b6309181378cce15707eec9863e03ae" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 784" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art784" verified_at: "2026-07-08" claim: "ancora a força de título executivo extrajudicial do instrumento de transação referendado por advogados, base da execução direta da pensão combinada na escritura" - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 733" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art733" verified_at: "2026-07-08" claim: "ancora o requisito de ausência de filho menor ou incapaz para o divórcio ser feito por escritura pública" - name: "Lei 5.478/1968 (alimentos)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5478.htm" verified_at: "2026-07-08" claim: "ancora a possibilidade de revisão do valor da pensão quando muda a necessidade de quem recebe ou a possibilidade de quem paga" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Alimentos combinados na escritura de divórcio: o que o cartório pode registrar Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um casal fecha o divórcio extrajudicial e quer aproveitar a mesma escritura para deixar combinado o valor da pensão, seja entre os próprios ex-cônjuges, seja para um filho que já é maior de idade. A dúvida que aparece é prática: esse acordo tem força para ser cobrado depois, ou é só um papel que registra uma boa intenção? A resposta depende de quem está pagando e recebendo a pensão, porque a via extrajudicial tem um limite que a escritura sozinha não derruba. ## Por que filho menor de idade tira o divórcio da via extrajudicial A escritura pública de divórcio, prevista na Resolução CNJ nº 35/2007, só é cabível quando o casal é maior, capaz e não tem filho menor ou incapaz envolvido na separação. Se há filho menor, mesmo que o casal esteja de pleno acordo sobre tudo, o divórcio precisa passar pelo Judiciário, porque cabe ao juiz homologar o que for combinado sobre guarda, convivência e pensão do filho menor, com participação do Ministério Público quando exigido. Por isso, o que pode ir para a escritura de cartório é o acordo sobre alimentos entre os próprios ex-cônjuges, ou para filho já maior de idade que também assine o instrumento, nunca a pensão de um filho menor. ## A força executiva do acordo de alimentos na escritura pública O [artigo 784](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art784) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) lista os títulos executivos extrajudiciais, e entre eles está o instrumento de transação referendado pelos advogados das partes. Como a escritura de divórcio exige a presença de advogado assistindo o casal, o acordo de alimentos ali lançado tende a se enquadrar nessa hipótese e permite execução direta, sem precisar antes de um processo de conhecimento para reconhecer a dívida. Isso muda a rotina de cobrança: se a pensão combinada não for paga, quem tem direito a recebê-la pode ajuizar diretamente a execução de alimentos, apresentando a escritura como prova da obrigação, em vez de começar por uma ação para primeiro provar que o valor é devido. ## O que o instrumento precisa deixar claro para não gerar dúvida na execução Vale registrar na escritura o valor certo da pensão, ou o critério objetivo de cálculo, a data de vencimento mensal e a forma de reajuste, porque título executivo genérico ou impreciso atrasa a execução na hora de liquidar quanto é devido. Também ajuda anexar o comprovante de renda usado como referência para o valor combinado, já que ele pode ser pedido depois se houver revisão do acordo. Quando o filho maior é parte do acordo, o tabelião normalmente exige a presença dele no ato, com documento de identidade, já que ele assina como credor da própria pensão, e não como representado pelos pais. ## Redigir a cláusula de alimentos antes de ir ao cartório Como o texto da escritura é o próprio título que vai ser executado se o pagamento parar, compensa levar a cláusula de alimentos já revisada por um advogado de família contratado para o caso, que consegue ajustar valor, reajuste e vencimento à distância, por videochamada e troca de documentos pelo WhatsApp, antes de marcar o horário no tabelionato. ## Perguntas frequentes ### A pensão combinada na escritura pode ser revista depois? Sim. Alimentos, mesmo fixados por acordo extrajudicial, podem ser revistos por ação de revisão quando muda a necessidade de quem recebe ou a possibilidade de quem paga, conforme os princípios da [Lei 5.478/1968](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1968-07-25;5478). ### O que acontece se o filho maior não quiser assinar a escritura? Sem a assinatura dele, o acordo de alimentos para esse filho não integra o título extrajudicial; a pensão de filho maior que não participa do ato precisa ser discutida em ação própria. ## Proveniência - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 784](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art784) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: ancora a força de título executivo extrajudicial do instrumento de transação referendado por advogados, base da execução direta da pensão combinada na escritura - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 733](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art733) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: ancora o requisito de ausência de filho menor ou incapaz para o divórcio ser feito por escritura pública - [Lei 5.478/1968 (alimentos)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5478.htm) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: ancora a possibilidade de revisão do valor da pensão quando muda a necessidade de quem recebe ou a possibilidade de quem paga --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Pensão para filho universitário: até quando dura](https://wikijuridica.com.br/familia/pensao-filho-universitario/index.md) - [Quem renunciou à pensão pode voltar a pedir depois?](https://wikijuridica.com.br/familia/renuncia-pensao/index.md) - [Tutela de urgência na revisional de alimentos](https://wikijuridica.com.br/familia/revisao-alimentos-tutela-urgencia-liminar/index.md) - [Pensão alimentícia no Imposto de Renda: como declarar](https://wikijuridica.com.br/familia/imposto-renda-pensao/index.md) - [Grávida pode se divorciar em cartório? 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Alimentos combinados na escritura de divórcio: o que o cartório pode registrar. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/familia/pensao-na-escritura-divorcio/ Versão do conteúdo: sha256:e11abc9c3bc6b9f22b863d1e23d7aadc4b6309181378cce15707eec9863e03ae Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-familia-pensao-na-escritura-divorcio", "type": "webpage", "title": "Alimentos combinados na escritura de divórcio: o que o cartório pode registrar", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/familia/pensao-na-escritura-divorcio/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e11abc9c3bc6b9f22b863d1e23d7aadc4b6309181378cce15707eec9863e03ae", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: