--- title: "Ex-cônjuge que recebia alimentos tem direito à pensão por morte do INSS?" description: "Entenda quando quem recebia pensão alimentícia do ex-cônjuge falecido pode se habilitar à pensão por morte do INSS e o que a Lei 8.213/1991 prevê." url: "https://wikijuridica.com.br/familia/pensao-por-morte-ex-conjuge/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a02b87057b5047acbeb51b90d7e9686c1ae8fb44d387c8bea9d5da5b848c1fef" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.213/1991" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art76" verified_at: "2026-07-10" claim: "art. 76 regula a concorrência entre dependentes na pensão por morte e os efeitos da habilitação posterior" - name: "Lei 5.478/1968 (alimentos)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5478.htm" verified_at: "2026-07-08" claim: "lei que regula a ação de alimentos, base da pensão alimentícia recebida do ex-cônjuge usada para comprovar a dependência econômica" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Ex-cônjuge que recebia alimentos tem direito à pensão por morte do INSS? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Divórcio não encerra automaticamente qualquer possibilidade de relação previdenciária futura entre ex-cônjuges. Quando quem paga alimentos morre, quem recebia esses valores pode ter direito a se habilitar à pensão por morte, desde que comprove a dependência econômica que sustentava aquele pagamento. ## A base legal: dependência econômica comprovada A pensão por morte, regulada pela [Lei 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm), é devida aos dependentes do segurado falecido. O ex-cônjuge que recebia pensão alimentícia por decisão judicial ou acordo homologado pode ser reconhecido como dependente para esse fim, desde que demonstre que efetivamente dependia economicamente do falecido, sendo a percepção de alimentos judicialmente fixados um dos elementos mais fortes dessa comprovação perante o INSS. ## Concorrência com outros dependentes O [art. 76](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art76) da [Lei 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm) estabelece que a concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e que qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. Na prática, isso significa que o ex-cônjuge dependente de alimentos pode se habilitar mesmo depois de a pensão já ter sido concedida a outro dependente (como um cônjuge atual ou filhos), passando a receber sua cota a partir do momento em que seu pedido for reconhecido, dividindo o benefício entre os dependentes habilitados. ## O que costuma ser exigido para provar a dependência O documento mais relevante costuma ser a decisão judicial ou o acordo homologado que fixou os alimentos, mostrando o valor e a periodicidade dos pagamentos até a data do óbito. Também ajudam comprovantes de recebimento dos valores (extratos bancários, recibos) e, quando os alimentos não estavam sendo pagos regularmente, provas de que a necessidade da dependência ainda persistia, já que o simples fato de ter existido pensão alimentícia no passado, sem comprovação de dependência atual, pode não ser suficiente para o reconhecimento do benefício. ## Perguntas frequentes ### Onde pedir a habilitação à pensão por morte nessa situação? O pedido é feito diretamente ao INSS, pelo canal Meu INSS ou nas agências físicas, apresentando a documentação que comprove a condição de dependente e os alimentos recebidos; em caso de negativa administrativa, é possível buscar orientação na Defensoria Pública ou recorrer à via judicial. ### Um novo casamento do ex-cônjuge falecido impede o reconhecimento da pensão para quem recebia alimentos? Não impede por si só. A pensão por morte pode ser dividida entre múltiplos dependentes reconhecidos, incluindo cônjuge ou companheiro atual e ex-cônjuge que comprove ter recebido alimentos até o óbito, cada um recebendo sua cota proporcional dentro do mesmo benefício. ## Proveniência - [Lei 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art76) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 76 regula a concorrência entre dependentes na pensão por morte e os efeitos da habilitação posterior - [Lei 5.478/1968 (alimentos)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5478.htm) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: lei que regula a ação de alimentos, base da pensão alimentícia recebida do ex-cônjuge usada para comprovar a dependência econômica --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Ex não cumpre o acordo de divórcio: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/familia/ex-nao-cumpre-acordo-divorcio/index.md) - [Filhos no imposto de renda após o divórcio: quem deduz](https://wikijuridica.com.br/familia/ir-dependentes-depois-divorcio/index.md) - [Plano de saúde após o divórcio: quando o ex pode excluir](https://wikijuridica.com.br/familia/plano-saude-apos-divorcio/index.md) - [Quem renunciou à pensão pode voltar a pedir depois?](https://wikijuridica.com.br/familia/renuncia-pensao/index.md) - [Súmula 336 do STJ: pensão por morte após renúncia](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-336/index.md) - [Pensão por morte: testemunhas sem documentos bastam?](https://wikijuridica.com.br/familia/pensao-morte-uniao-estavel-prova/index.md) - [Filho nascido após a morte do pai tem direito à pensão?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pensao-filho-postumo/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/familia/pensao-por-morte-ex-conjuge/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Ex-cônjuge que recebia alimentos tem direito à pensão por morte do INSS?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/familia/pensao-por-morte-ex-conjuge/ Versão do conteúdo: sha256:a02b87057b5047acbeb51b90d7e9686c1ae8fb44d387c8bea9d5da5b848c1fef Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-familia-pensao-por-morte-ex-conjuge", "type": "webpage", "title": "Ex-cônjuge que recebia alimentos tem direito à pensão por morte do INSS?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/familia/pensao-por-morte-ex-conjuge/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a02b87057b5047acbeb51b90d7e9686c1ae8fb44d387c8bea9d5da5b848c1fef", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: