--- title: "Existe valor mínimo de pensão alimentícia?" description: "Não há piso legal de pensão em salário mínimo. Veja o que o art. 1.694 diz, como o mínimo existencial funciona e por que valores muito baixos são revistos." url: "https://wikijuridica.com.br/familia/pensao-valor-minimo/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e0528e3a1cb82c7e3348f01b864ec45451274a0f0963b677cf4581d550f2ae7b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 1.694" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1694" verified_at: "2026-07-08" claim: "A proporcionalidade como critério, e a inexistência de piso legal em reais ou salários mínimos." - name: "Código Civil, art. 1.695" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1695" verified_at: "2026-07-08" claim: "A necessidade do filho como limite de baixo, ligado ao mínimo existencial." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Existe valor mínimo de pensão alimentícia? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Muita gente acredita que a pensão de um filho não pode ser menor que um salário mínimo. A ideia é intuitiva, mas não corresponde à lei: não existe piso legal fixo para a pensão. O que existe é um critério, e é ele que decide se um valor baixo é aceitável ou não. Entender isso ajuda quem teme receber quase nada e quem teme pagar além do que pode. ## O que o art. 1.694 realmente exige O [art. 1.694](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1694) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) fixa os alimentos na proporção das necessidades do filho e dos recursos de quem paga. Não há, nesse dispositivo nem em outro, um valor mínimo em reais ou em salários mínimos. O salário mínimo aparece apenas como unidade de referência prática, para que o valor se reajuste sozinho, e não como piso obrigatório. Isso significa que uma pensão pode ser fixada abaixo de um salário mínimo quando a capacidade do devedor é baixa. Um pai que ganha pouco não é obrigado a pagar um salário mínimo se isso o inviabiliza. ## O mínimo existencial como limite de baixo Embora não exista piso legal, existe um limite qualitativo: a pensão deve resguardar o mínimo necessário à subsistência digna do filho. É o chamado mínimo existencial. Valores simbólicos, que não cobrem sequer alimentação e itens básicos da criança, tendem a ser rejeitados quando a renda do devedor comporta mais. Ou seja, o piso não é um número, é uma função: garantir o essencial do filho dentro do que o outro genitor consegue pagar. Onde há capacidade, o valor sobe; onde não há, o valor cai, mas sem esvaziar a proteção. Esse piso qualitativo dialoga com o [art. 1.695](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1695) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), que só reconhece alimentos a quem não consegue prover, pelo próprio trabalho, a sua manutenção. ## Por que valores muito baixos costumam ser revistos Quando o valor fixado é irrisório diante da renda comprovada do devedor, cabe pedir aumento em ação revisional. E quando o valor é baixo porque o pai realmente ganha pouco, a solução é acompanhar a evolução da renda: melhorou a capacidade, revisa-se para cima. Se você desconfia que a pensão do seu filho ficou muito abaixo do que o outro genitor pode pagar, vale reunir os indícios de renda e avaliar a revisão. Um advogado de família pode calcular, a partir da situação concreta, se há espaço para elevar o valor sem que o pedido seja considerado exagerado. ## Perguntas frequentes ### Pensão pode ser menor que um salário mínimo? Pode, quando a capacidade do devedor não comporta mais e o valor ainda resguarda o essencial do filho. O salário mínimo é referência de reajuste, não piso obrigatório. O que a lei protege é o mínimo necessário à subsistência da criança, não um número fixo. ## Proveniência - [Código Civil, art. 1.694](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1694) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A proporcionalidade como critério, e a inexistência de piso legal em reais ou salários mínimos. - [Código Civil, art. 1.695](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1695) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A necessidade do filho como limite de baixo, ligado ao mínimo existencial. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Aumentar a pensão: quando as necessidades mudaram](https://wikijuridica.com.br/familia/aumentar-pensao-alimenticia/index.md) - [Pensão de 30% do salário: existe percentual obrigatório?](https://wikijuridica.com.br/familia/percentual-pensao-alimenticia/index.md) - [Binômio necessidade-possibilidade na pensão alimentícia](https://wikijuridica.com.br/familia/binomio-necessidade-possibilidade/index.md) - [Ação de alimentos: como pedir pensão para o filho](https://wikijuridica.com.br/familia/como-pedir-pensao-alimenticia/index.md) - [Pensão para ex-cônjuge: quando existe e por quanto tempo](https://wikijuridica.com.br/familia/pensao-ex-conjuge/index.md) - [Cota de pensão abaixo do salário mínimo: quando pode ocorrer](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pensao-menor-que-minimo/index.md) - [Tema 180 do STJ: Possibilidade de dedução do valor referente](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-180/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/familia/pensao-valor-minimo/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.695** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1695` - [REsp 2.236.396 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2236396/index.md) - [REsp 2.263.170 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2263170/index.md) - [Art. 1.695 do Código Civil: requisitos da pensão](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1695/index.md) - [Alimentos provisórios na ação de união estável](https://wikijuridica.com.br/familia/alimentos-provisorios-acao-reconhecimento-uniao/index.md) **Código Civil, art. 1.694** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1694` - [Alimentos Gravídicos: pensão durante a gestação](https://wikijuridica.com.br/glossario/alimentos-gravidicos/index.md) - [Pensão Alimentícia: como se define o valor devido](https://wikijuridica.com.br/glossario/pensao-alimenticia/index.md) - [HC 750.556 do STJ: habeas corpus](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-hc-750556/index.md) - [REsp 1.982.587 do STJ: ação de exoneração de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1982587/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Existe valor mínimo de pensão alimentícia?. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/familia/pensao-valor-minimo/ Versão do conteúdo: sha256:e0528e3a1cb82c7e3348f01b864ec45451274a0f0963b677cf4581d550f2ae7b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-familia-pensao-valor-minimo", "type": "webpage", "title": "Existe valor mínimo de pensão alimentícia?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/familia/pensao-valor-minimo/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e0528e3a1cb82c7e3348f01b864ec45451274a0f0963b677cf4581d550f2ae7b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: