--- title: "A vítima de violência doméstica tem prioridade em programa habitacional" description: "O juiz pode incluir a vítima de violência doméstica em cadastros de programas assistenciais, incluindo habitacionais, por prazo certo. Entenda o mecanismo." url: "https://wikijuridica.com.br/familia/prioridade-habitacao-vitima/" lang: "pt-BR" page_type: "pergunta" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:b0037cde2826a6b860a98e505affd2a56c8350d2a504e14b6ed315888327fd34" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 11.340/2006 (Maria da Penha), art. 9º, § 1º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm" verified_at: "2026-07-10" claim: "possibilidade de o juiz determinar a inclusão da vítima em cadastro de programas assistenciais por prazo certo" - name: "Lei 14.118/2021 (Programa Casa Verde e Amarela)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14118.htm" verified_at: "2026-07-10" claim: "regramento federal atual do programa habitacional de interesse social ao qual a inclusão em cadastro pode se conectar" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A vítima de violência doméstica tem prioridade em programa habitacional Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Depois de romper com o agressor, encontrar moradia estável costuma ser um dos maiores desafios práticos da mulher, muito além da proteção jurídica imediata, especialmente quando o auxílio-aluguel emergencial já se aproxima do fim. ## O mecanismo do art. 9º, § 1º: inclusão em cadastros assistenciais O [art. 9º, § 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340), da [Lei nº 11.340/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340) determina que o juiz possa determinar, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal. Esse mecanismo é o principal caminho legal para dar à vítima acesso mais rápido a políticas públicas de apoio, incluindo, quando existentes na região, programas habitacionais. ## Como isso se conecta aos programas habitacionais federais O principal programa federal de habitação de interesse social hoje é regido pela [Lei nº 14.118/2021](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2021-01-12;14118), que trata da concessão de subvenções econômicas para aquisição, construção ou reforma de imóveis por famílias de baixa renda. A lei não cria uma regra federal específica de prioridade automática para vítimas de violência doméstica dentro desse programa; a inclusão da mulher, quando ocorre, costuma depender de critérios de vulnerabilidade social avaliados no cadastro determinado pelo juiz, combinados com normas municipais ou estaduais de cada programa habitacional local. ## Por que vale confirmar a regra vigente no município Como cada programa habitacional pode ter seus próprios critérios de priorização, e esses critérios mudam com regulamentação infralegal, a orientação mais segura é a mulher, já de posse da decisão judicial de inclusão em cadastro assistencial, procurar o órgão de assistência social ou de habitação do seu município para verificar se existe critério de priorização específico para vítimas de violência doméstica na fila local. ## Perguntas frequentes ### O cadastro em programas assistenciais é automático após a medida protetiva? Não é automático; depende de determinação expressa do juiz nesse sentido, dentro do processo da medida protetiva ou em pedido específico da vítima ou do Ministério Público. ### Quem faz o encaminhamento prático ao órgão de habitação? Depois da decisão judicial de inclusão em cadastro assistencial, o encaminhamento prático costuma ser feito pela equipe de assistência social vinculada ao juízo ou ao Centro de Referência de Assistência Social do município da vítima. ## Proveniência - [Lei 11.340/2006 (Maria da Penha), art. 9º, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: possibilidade de o juiz determinar a inclusão da vítima em cadastro de programas assistenciais por prazo certo - [Lei 14.118/2021 (Programa Casa Verde e Amarela)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14118.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: regramento federal atual do programa habitacional de interesse social ao qual a inclusão em cadastro pode se conectar --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Auxílio-aluguel para vítima de violência doméstica](https://wikijuridica.com.br/familia/auxilio-aluguel-vitima/index.md) - [Afastamento do trabalho da vítima sem perder o emprego](https://wikijuridica.com.br/familia/emprego-vitima-afastamento/index.md) - [Homem vítima de violência doméstica tem proteção legal?](https://wikijuridica.com.br/familia/maria-penha-protege-homem/index.md) - [Sair de casa por violência: a vítima perde direitos?](https://wikijuridica.com.br/familia/vitima-sair-casa-direitos/index.md) - [REsp 2.244.411 do STJ: ação civil pública e programa habitacional](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2244411/index.md) - [Imóvel do Minha Casa Minha Vida no divórcio: a regra](https://wikijuridica.com.br/familia/imovel-mcmv-divorcio/index.md) - [Ex esconde patrimônio no divórcio? 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Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/familia/prioridade-habitacao-vitima/ Versão do conteúdo: sha256:b0037cde2826a6b860a98e505affd2a56c8350d2a504e14b6ed315888327fd34 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-familia-prioridade-habitacao-vitima", "type": "webpage", "title": "A vítima de violência doméstica tem prioridade em programa habitacional", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/familia/prioridade-habitacao-vitima/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:b0037cde2826a6b860a98e505affd2a56c8350d2a504e14b6ed315888327fd34", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: