--- title: "Como se cumpre a prisão civil por dívida de pensão alimentícia" description: "A prisão civil por alimentos é em regime fechado e separada dos presos comuns. Veja o que diz o § 4º do art. 528, o art. 201 da LEP e por que não é pena." url: "https://wikijuridica.com.br/familia/regime-cumprimento-prisao-alimentos/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:58b8645225ca176fa664efb69297bc4bab3a7a4286d01f109132c1bd8b58ec59" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como se cumpre a prisão civil por dívida de pensão alimentícia Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A pergunta que aparece com mais frequência quando a ordem já foi assinada costuma ser esta: vou ficar na mesma cela de quem responde por crime? A lei responde de forma direta, e a resposta está em duas normas — uma processual, outra de execução penal. Entender o regime importa por uma razão prática: ele revela a natureza da medida, e essa natureza define tudo o mais, do tempo de duração à forma de encerrá-la. ## Regime fechado, com separação obrigatória Decretada a prisão nos termos do § 3º do [art. 528](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art528) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), pelo prazo de um a três meses, o § 4º define como ela se cumpre: em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. A expressão presos comuns designa quem cumpre pena ou prisão de natureza criminal. A separação não é cortesia nem privilégio: ela decorre da diferença entre punir um crime e coagir alguém a cumprir uma obrigação civil. Misturar as duas situações desnaturaria a medida. O regime fechado, por sua vez, significa que não há saída para trabalho, nem cumprimento parcial em casa. A prisão civil não comporta as modalidades semiaberta e aberta próprias da execução penal, porque não é pena e não segue a lógica de progressão. ## Quando não existe estabelecimento adequado Muitas comarcas não dispõem de local próprio para prisão civil, e a Lei de Execução Penal antecipou o problema. Seu art. 201 determina que, na falta de estabelecimento adequado, o cumprimento da prisão civil e da prisão administrativa se efetive em seção especial da Cadeia Pública. A regra confirma a exigência de separação por outro caminho: mesmo quando o recolhimento ocorre em unidade que também abriga presos criminais, deve haver seção específica. O descumprimento dessa determinação é ilegalidade e pode ser levado ao tribunal por habeas corpus, com pedido de transferência ou de adequação das condições. Na prática, é comum que o juízo consulte previamente a autoridade policial sobre a existência de vaga em seção adequada antes de expedir o mandado, justamente para evitar o vício. ## Coerção, não punição — e o que isso muda A prisão civil existe para vencer a resistência de quem pode pagar e não paga. Por isso o § 6º determina que, paga a prestação alimentícia, o juiz suspenda o cumprimento da ordem: satisfeito o objetivo, a medida perde sentido e cessa, mesmo que faltem semanas para o prazo fixado. Daí decorrem consequências que costumam tranquilizar quem está diante da situação. Não se trata de condenação criminal, de modo que não há registro de antecedentes penais nem inscrição de pena em certidão criminal. Não há progressão de regime, remição por trabalho ou livramento condicional, porque nada disso se aplica a medida coercitiva. Há também um limite temporal claro. A [Lei 5.478/1968](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1968-07-25;5478) previa, em seu [art. 19](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1968-07-25;5478), prisão de até sessenta dias; com o [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015, o parâmetro aplicado é o do § 3º do art. 528, de um a três meses. Esgotado o prazo, a pessoa é solta ainda que a dívida permaneça. ## O que a prisão não resolve O § 5º é explícito: o cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Sair da cadeia, portanto, não zera nada — o débito segue integral e a execução prossegue por penhora, desconto em folha, protesto e demais meios patrimoniais. Dois desdobramentos merecem menção. O primeiro é que o mesmo débito não pode fundamentar nova prisão depois de cumprida a medida; parcelas novas, que vençam depois, é que abrem essa possibilidade. O segundo é que pedidos de cumprimento em domicílio, por razões de saúde grave documentada ou por circunstância excepcional, são analisados caso a caso pelo juízo, sem que exista direito automático a essa substituição. Informação correta sobre o regime evita decisões precipitadas nas horas que antecedem o cumprimento do mandado, e um advogado particular consegue examinar o decreto e a planilha do débito por atendimento digital antes que a ordem seja executada. Quem não puder contratar deve procurar a Defensoria Pública com urgência, levando a decisão e todos os comprovantes de pagamento disponíveis. Um exemplo ajuda a fixar a lógica: recolhido em seção especial da cadeia pública, um devedor obteve, no décimo primeiro dia, que familiares quitassem duas das três parcelas em discussão e apresentassem proposta de parcelamento do restante. Suspensa a ordem, ele saiu — mas continuou devendo, e passou a responder por execução patrimonial pelas parcelas anteriores. ## Perguntas frequentes ### A prisão civil aparece em consulta de antecedentes para emprego? Por não ser prisão de natureza criminal, ela não gera anotação em certidão de antecedentes criminais. O registro que existe é o do próprio processo cível de execução, sujeito a segredo de justiça. ### Quem já cumpriu a prisão pode ser preso de novo pela mesma dívida? Não pelo mesmo débito já submetido à medida. Novas parcelas, vencidas depois, podem fundamentar novo requerimento, observado o recorte do § 7º do art. 528. ## Proveniência - [Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Habeas corpus contra prisão por pensão alimentícia](https://wikijuridica.com.br/familia/habeas-corpus-prisao-civil-alimentos/index.md) - [Justificativa que afasta a prisão por pensão atrasada](https://wikijuridica.com.br/familia/justificativa-idonea-prisao-alimentos/index.md) - [Prazo de 3 dias na execução de alimentos: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/familia/rito-528-intimacao-tres-dias/index.md) - [Exceção de pré-executividade na execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/familia/excecao-pre-executividade-alimentos/index.md) - [REsp 2.104.738 do STJ: execução de alimentos e prisão civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2104738/index.md) - [Protesto e negativação do devedor de pensão](https://wikijuridica.com.br/familia/protesto-negativacao-devedor-pensao/index.md) - [Artigo 528 do CPC: prisão por pensão alimentícia](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-528/index.md) - [HC 1.080.762 do STJ: habeas corpus](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-hc-1080762/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/familia/regime-cumprimento-prisao-alimentos/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 528** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art528` - [Exoneração de Alimentos: como encerrar a pensão](https://wikijuridica.com.br/glossario/exoneracao-de-alimentos/index.md) - [Prisão Civil por Alimentos: quando pode ocorrer](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-civil-alimentos/index.md) - [HC 1.003.287 do STJ: processo civil e habeas corpus](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-hc-1003287/index.md) - [HC 1.006.934 do STJ: constitucional e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-hc-1006934/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como se cumpre a prisão civil por dívida de pensão alimentícia. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/familia/regime-cumprimento-prisao-alimentos/ Versão do conteúdo: sha256:58b8645225ca176fa664efb69297bc4bab3a7a4286d01f109132c1bd8b58ec59 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-familia-regime-cumprimento-prisao-alimentos", "type": "webpage", "title": "Como se cumpre a prisão civil por dívida de pensão alimentícia", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/familia/regime-cumprimento-prisao-alimentos/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:58b8645225ca176fa664efb69297bc4bab3a7a4286d01f109132c1bd8b58ec59", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: