--- title: "Como funciona a regulamentação de convivência entre pais separados" description: "Regulamentar a convivência define, por escrito, dias, horários e regras claras entre pais separados. Veja o que incluir no plano e como pedir judicialmente." url: "https://wikijuridica.com.br/familia/regulamentacao-convivencia/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:766024293f25bec247f21223838348fb708e153aa958de8c7270fb84791f410a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 1.589" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1589" verified_at: "2026-07-08" claim: "assegura ao genitor sem a guarda o direito de visitar os filhos e tê-los em sua companhia" - name: "Código de Processo Civil, art. 693" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art693" verified_at: "2026-07-08" claim: "estabelece o rito das ações de família aplicável à regulamentação de convivência" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como funciona a regulamentação de convivência entre pais separados Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Combinar visitas "informalmente, conforme a necessidade" costuma funcionar até o primeiro desentendimento sério entre os pais — a partir daí, cada lado tem uma versão diferente do que foi combinado. A regulamentação de convivência existe justamente para tirar essa zona cinzenta: transforma acordo verbal em documento com força judicial, detalhando dias, horários, feriados e regras de contato. O [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) trata da convivência como parte do conteúdo da guarda no dispositivo 1589 (art. 1.589), que assegura ao genitor sem a guarda o direito de visitar os filhos e tê-los em sua companhia conforme acordado ou fixado judicialmente. ## O que costuma entrar no plano de convivência Dias fixos da semana ou fins de semana alternados, horário de início e fim de cada período, forma de contato remoto entre os encontros presenciais, responsabilidade pelo transporte da criança, e regras específicas para datas comemorativas e período de férias escolares formam o núcleo de um plano de convivência bem construído. ## Regras claras evitam disputa recorrente sobre pequenos detalhes Quanto mais vago o acordo, maior a chance de reinterpretação por qualquer das partes: "fim de semana" pode significar sexta à noite para um genitor e sábado de manhã para outro. Fixar horário exato de início e término, e o que acontece em caso de imprevisto, reduz drasticamente esse tipo de atrito. ## Como pedir a regulamentação quando não há acordo espontâneo Quando os pais não conseguem definir os termos entre si, qualquer um pode ajuizar ação de regulamentação de convivência. O [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) reserva a esse tipo de disputa um capítulo próprio, dedicado às ações de família, que impõe ao juiz buscar antes de tudo a solução consensual, com apoio de mediador ou conciliador, só avançando ao rito comum se o acordo não for possível. ## Consequência de não cumprir o que foi fixado Uma vez homologado judicialmente, o plano de convivência passa a ter força de decisão judicial; seu descumprimento reiterado pode ser tratado como o parágrafo 4º do [artigo 1.584](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1584) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) prevê — redução de prerrogativas do genitor que descumpre — ou, em casos mais graves, levar a cumprimento forçado com base no [artigo 536](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art536) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm). ## Quando vale revisar um plano já fixado Crescimento do filho, mudança de rotina escolar, alteração de emprego de um dos pais ou simples constatação de que o plano original não funciona na prática são motivos legítimos para pedir revisão — a regulamentação de convivência não precisa ser reescrita do zero, mas pode ser ajustada por acordo ou por novo pedido judicial. ## Um exemplo de plano detalhado que reduz conflito Um casal que define, por escrito, que o pai busca o filho na escola às sextas-feiras às 17h e devolve no domingo às 19h, alterna o Natal e o Ano Novo a cada ano, e mantém chamada de vídeo às terças e quintas, tende a enfrentar muito menos disputa do que outro que apenas combinou "visitas alternadas" sem qualquer detalhamento. ## Quando o pedido de regulamentação enfrenta resistência do outro pai É comum que o genitor que já detém a rotina do filho relute em aceitar um plano formal, por receio de perder flexibilidade. Nesses casos, o juiz costuma ouvir ambas as partes em audiência de conciliação antes de qualquer decisão, e a fixação judicial, quando necessária, tende a equilibrar previsibilidade para o filho com alguma margem de ajuste para imprevistos do dia a dia. ## Redigir o plano com apoio jurídico evita lacunas comuns Planos de convivência escritos sem orientação costumam deixar de fora situações previsíveis — feriados prolongados, viagens de trabalho, doença da criança — que depois viram fonte de novo litígio. Um advogado particular, com atendimento também remoto para famílias que já não moram na mesma cidade, ajuda a antecipar essas lacunas antes que o acordo seja homologado. ## Perguntas frequentes ### O plano de convivência pode ser mudado só por acordo entre os pais, sem passar pelo juiz? Sim, quando ambos concordam, o novo arranjo pode ser praticado informalmente ou levado para homologação judicial; a via judicial só se torna necessária quando falta consenso ou quando se quer garantir força executiva ao que foi combinado. ## Proveniência - [Código Civil, art. 1.589](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1589) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: assegura ao genitor sem a guarda o direito de visitar os filhos e tê-los em sua companhia - [Código de Processo Civil, art. 693](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art693) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: estabelece o rito das ações de família aplicável à regulamentação de convivência --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Mãe impede as visitas: o que fazer com a convivência bloqueada](https://wikijuridica.com.br/familia/mae-impede-visitas/index.md) - [Férias e datas comemorativas: como dividir entre pais separados](https://wikijuridica.com.br/familia/divisao-ferias-datas-comemorativas/index.md) - [Guarda compartilhada e pais em cidades diferentes](https://wikijuridica.com.br/familia/guarda-compartilhada-cidades-diferentes/index.md) - [Convivência com bebê em amamentação: visitas e pernoite](https://wikijuridica.com.br/familia/convivencia-bebe-amamentacao/index.md) - [Abandono afetivo: requisitos para indenização](https://wikijuridica.com.br/familia/abandono-afetivo-indenizacao/index.md) - [Visitas supervisionadas: quando o juiz impõe e como funcionam](https://wikijuridica.com.br/familia/visitas-supervisionadas/index.md) - [Contrato de trabalho em tempo parcial: regras](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/contrato-tempo-parcial/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/familia/regulamentacao-convivencia/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, artigo 536** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art536` - [Encargo ou modo: dever ligado a uma liberalidade](https://wikijuridica.com.br/glossario/encargo-modo/index.md) - [Obrigações de dar, fazer e não fazer: diferenças](https://wikijuridica.com.br/glossario/obrigacao-dar-fazer-nao-fazer/index.md) - [Reinvasão após reintegração: multa e novas medidas judiciais](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/nova-invasao-apos-reintegracao/index.md) - [REsp 1.942.726 do STJ: multa cominatória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1942726/index.md) **Código Civil, art. 1.584** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1584` - [REsp 2.136.411 do STJ: guarda de menor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2136411/index.md) - [Artigo 1.584 do Código Civil: como a guarda é fixada](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1584/index.md) - [Mudar a guarda por acordo: dá para fazer sem processo?](https://wikijuridica.com.br/familia/alteracao-guarda-consensual-cartorio/index.md) - [Alteração de guarda: quando e como pedir a mudança do regime](https://wikijuridica.com.br/familia/alterar-guarda-filho/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como funciona a regulamentação de convivência entre pais separados. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/familia/regulamentacao-convivencia/ Versão do conteúdo: sha256:766024293f25bec247f21223838348fb708e153aa958de8c7270fb84791f410a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-familia-regulamentacao-convivencia", "type": "webpage", "title": "Como funciona a regulamentação de convivência entre pais separados", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/familia/regulamentacao-convivencia/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:766024293f25bec247f21223838348fb708e153aa958de8c7270fb84791f410a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: