--- title: "A renúncia a alimentos não vale igual para ex-cônjuge e para filho" description: "Veja por que a renúncia a alimentos vale para ex-cônjuge, mas não pode ser oposta ao filho menor que continua com direito próprio." url: "https://wikijuridica.com.br/familia/renuncia-pensao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:fdcd09896a21bc7a911e256d79adb7c80211857a961e076b734081068fb71b74" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 1.707" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1707" verified_at: "2026-07-08" claim: "ancora a regra de que o direito a alimentos pode não ser exercido, mas não pode ser renunciado" - name: "Código Civil, art. 1.694" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1694" verified_at: "2026-07-08" claim: "ancora a natureza do direito próprio de alimentos do filho menor, distinto do acordo entre os pais" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A renúncia a alimentos não vale igual para ex-cônjuge e para filho Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 É comum, num divórcio, que um dos cônjuges abra mão da pensão para si mesmo em troca de outros termos do acordo. Anos depois, em dificuldade financeira, essa pessoa se pergunta se pode voltar atrás. A resposta muda completamente dependendo de quem renunciou: o próprio ex-cônjuge ou, em nome do filho, um valor que na verdade pertence à criança. ## A renúncia entre ex-cônjuges é definitiva O [art. 1.707](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1707) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) estabelece que o credor pode não exercer o direito a alimentos, mas não pode renunciá-lo. A jurisprudência do STJ, no entanto, distingue: entre ex-cônjuges, a renúncia expressa e consciente feita em acordo de separação ou divórcio é válida e definitiva, porque o direito a alimentos entre eles não tem o mesmo caráter de indisponibilidade absoluta do direito de alimentos do filho menor. Quem renunciou nesses termos não pode, anos depois, simplesmente pedir a retomada da pensão alegando arrependimento. ## Por que a lógica é diferente quando envolve o filho Alimentos devidos ao filho menor pertencem à criança, não ao pai ou à mãe que o representa no acordo, e o dever de sustento do [art. 1.694](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1694) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) não se dissolve por disposição feita pelos pais em nome dela. Por isso, se um dos genitores 'abre mão' da pensão em nome do filho num acordo de separação, essa disposição não vincula a criança, que continua com direito próprio e indisponível de pedir alimentos, inclusive judicialmente, se as circunstâncias mostrarem que precisa. O acordo entre os pais não pode retirar do filho um direito que a lei protege justamente porque ele não tem capacidade de negociar por si. ## Quando a situação muda depois da renúncia Mesmo no caso do ex-cônjuge, se as circunstâncias que levaram à renúncia mudarem drasticamente, como uma doença grave superveniente que retire totalmente a capacidade de trabalho, é possível discutir judicialmente pedido de alimentos com fundamento em necessidade emergencial e no princípio da solidariedade familiar, embora esse caminho seja mais estreito justamente por causa da renúncia anterior e exija prova robusta da situação nova. Avaliar se um caso concreto se encaixa nessa exceção, reunindo laudos médicos e histórico financeiro, costuma exigir análise jurídica individualizada; um advogado de família que examine remotamente essa documentação consegue apontar, com honestidade, se o pedido tem chance real ou se a renúncia anterior tende a prevalecer. ## Perguntas frequentes ### A renúncia precisa estar escrita no acordo para valer? Sim, a jurisprudência exige manifestação expressa e inequívoca de renúncia, não bastando o simples fato de a pessoa não ter pedido alimentos na época do acordo. ### O filho pode pedir alimentos ao pai mesmo que a mãe tenha assinado um acordo dizendo que não precisava? Sim, porque o direito de alimentos é do filho, e cláusulas de renúncia feitas pelos pais em nome dele não o vinculam nem impedem pedido futuro. ## Proveniência - [Código Civil, art. 1.707](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1707) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: ancora a regra de que o direito a alimentos pode não ser exercido, mas não pode ser renunciado - [Código Civil, art. 1.694](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1694) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: ancora a natureza do direito próprio de alimentos do filho menor, distinto do acordo entre os pais --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Pensão alimentícia no Imposto de Renda: como declarar](https://wikijuridica.com.br/familia/imposto-renda-pensao/index.md) - [Ação de alimentos: como pedir pensão para o filho](https://wikijuridica.com.br/familia/como-pedir-pensao-alimenticia/index.md) - [Mãe solteira tem direito a pensão para ela também?](https://wikijuridica.com.br/familia/pensao-para-mae/index.md) - [Tutela de urgência na revisional de alimentos](https://wikijuridica.com.br/familia/revisao-alimentos-tutela-urgencia-liminar/index.md) - [Pensão na escritura de divórcio: o que vale no cartório](https://wikijuridica.com.br/familia/pensao-na-escritura-divorcio/index.md) - [Divórcio de cônjuge preso: citação e caminhos possíveis](https://wikijuridica.com.br/familia/divorcio-conjuge-preso/index.md) - [Pais e irmãos podem receber pensão de servidor solteiro?](https://wikijuridica.com.br/servidor/pensao-pais-irmaos-na-ausencia-de-conjuge-e-filhos/index.md) - [Alimentos provisórios na medida protetiva: como funciona](https://wikijuridica.com.br/familia/alimentos-medida-protetiva/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/familia/renuncia-pensao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.707** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1707` - [HC 748.210 do STJ: habeas corpus e prisão civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-hc-748210/index.md) - [REsp 1.822.936 do STJ: alimentos pretéritos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1822936/index.md) - [REsp 2.040.310 do STJ: ementa recurso especial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2040310/index.md) - [REsp 2.088.247 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2088247/index.md) **Código Civil, art. 1.694** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1694` - [Alimentos Gravídicos: pensão durante a gestação](https://wikijuridica.com.br/glossario/alimentos-gravidicos/index.md) - [Pensão Alimentícia: como se define o valor devido](https://wikijuridica.com.br/glossario/pensao-alimenticia/index.md) - [HC 750.556 do STJ: habeas corpus](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-hc-750556/index.md) - [REsp 1.982.587 do STJ: ação de exoneração de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1982587/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A renúncia a alimentos não vale igual para ex-cônjuge e para filho. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/familia/renuncia-pensao/ Versão do conteúdo: sha256:fdcd09896a21bc7a911e256d79adb7c80211857a961e076b734081068fb71b74 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-familia-renuncia-pensao", "type": "webpage", "title": "A renúncia a alimentos não vale igual para ex-cônjuge e para filho", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/familia/renuncia-pensao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:fdcd09896a21bc7a911e256d79adb7c80211857a961e076b734081068fb71b74", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: