--- title: "É possível retirar a queixa na Lei Maria da Penha" description: "A retratação só é possível em ações penais condicionadas e depende de audiência específica; em lesão corporal, a ação segue mesmo contra a vontade da vítima." url: "https://wikijuridica.com.br/familia/retirar-queixa-maria-penha/" lang: "pt-BR" page_type: "pergunta" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c50833583b6e917b939145807198abb1405b3b2f12940b6720017e05195d5011" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 11.340/2006 (Maria da Penha), art. 16" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm" verified_at: "2026-07-10" claim: "âmbito de proteção que fundamenta o tratamento diferenciado dos crimes de violência doméstica" - name: "Lei 11.340/2006 (Maria da Penha), art. 5º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm" verified_at: "2026-07-10" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # É possível retirar a queixa na Lei Maria da Penha Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Muitas vítimas, depois de uma reconciliação ou sob pressão, se perguntam se podem simplesmente desistir do processo contra o agressor. A resposta depende do tipo de crime envolvido. ## A retratação existe, mas só em ações condicionadas à representação O [art. 16](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340) da [Lei nº 11.340/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340) prevê que, nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, a renúncia a essa representação só é admitida perante o juiz, em audiência especialmente designada para esse fim, antes do recebimento da denúncia e com o Ministério Público ouvido. Não basta a vítima dizer que quer desistir informalmente na delegacia — a lei exige esse rito formal justamente para checar se a decisão é livre e consciente, sem pressão do agressor. ## Lesão corporal segue mesmo sem a vontade da vítima No crime de lesão corporal praticado no contexto de violência doméstica, o entendimento consolidado é que a ação penal é pública incondicionada — ou seja, não depende de representação da vítima para começar nem pode ser interrompida por retratação dela. O objetivo é impedir que o ciclo de violência e reconciliação silencie casos graves de agressão física, retirando da vítima o ônus de sustentar sozinha a decisão de processar o agressor. ## O prazo para exercer o direito de queixa ou representação Quando o crime depende de representação, a lei fixa prazo para a vítima exercer esse direito: ela decai da possibilidade de representar se não o fizer dentro do período contado a partir do dia em que soube quem é o autor do fato, conforme a lei estabelece. Isso reforça que retratação e prazo de representação são questões distintas: uma trata de desistir depois de já ter representado, a outra trata do tempo disponível para representar. ## Perguntas frequentes ### O que acontece se a vítima faltar à audiência de retratação? Sem a confirmação formal da retratação nessa audiência específica, a representação segue válida e o processo continua seu curso normal, já que a lei não admite desistência informal fora desse rito. ### A medida protetiva também é extinta se a vítima retirar a representação criminal? Não necessariamente. A medida protetiva tem natureza autônoma em relação à ação penal, de modo que a retratação no processo criminal não encerra automaticamente a proteção cível vigente, que continua sujeita à avaliação de risco pelo juízo. ## Proveniência - [Lei 11.340/2006 (Maria da Penha), art. 16](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: âmbito de proteção que fundamenta o tratamento diferenciado dos crimes de violência doméstica - [Lei 11.340/2006 (Maria da Penha), art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Homem vítima de violência doméstica tem proteção legal?](https://wikijuridica.com.br/familia/maria-penha-protege-homem/index.md) - [Alimentos provisórios na medida protetiva: como funciona](https://wikijuridica.com.br/familia/alimentos-medida-protetiva/index.md) - [Lei Maria da Penha protege mulher trans em violência?](https://wikijuridica.com.br/familia/maria-penha-mulher-trans/index.md) - [As seis formas de violência doméstica na Lei Maria da Penha](https://wikijuridica.com.br/familia/formas-violencia-domestica/index.md) - [Guarda dos avós: quando é possível formalizar a criação do neto](https://wikijuridica.com.br/familia/avos-pedir-guarda-neto/index.md) - [É possível retirar o sobrenome do pai ausente?](https://wikijuridica.com.br/familia/suprimir-sobrenome-pai-ausente-do-filho/index.md) - [Exoneração de Alimentos: como encerrar a pensão](https://wikijuridica.com.br/glossario/exoneracao-de-alimentos/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/familia/retirar-queixa-maria-penha/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. É possível retirar a queixa na Lei Maria da Penha. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/familia/retirar-queixa-maria-penha/ Versão do conteúdo: sha256:c50833583b6e917b939145807198abb1405b3b2f12940b6720017e05195d5011 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-familia-retirar-queixa-maria-penha", "type": "webpage", "title": "É possível retirar a queixa na Lei Maria da Penha", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/familia/retirar-queixa-maria-penha/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c50833583b6e917b939145807198abb1405b3b2f12940b6720017e05195d5011", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: