--- title: "Ação revisional de pensão corre no foro de quem mora com o filho?" description: "Pai e filho moram em cidades diferentes. Saiba qual foro julga a revisional de alimentos, quando a regra é afastada e o que fazer se ela for ignorada." url: "https://wikijuridica.com.br/familia/revisao-alimentos-competencia-domicilio-credor/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:b1b0900c352a65a0e2ec315e8849ce177959a7e0126616848d5cfc660a0ad40e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Ação revisional de pensão corre no foro de quem mora com o filho? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Em regra, sim. O [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) elege o foro de domicílio ou residência do alimentando para as ações em que se pedem alimentos, e a revisional é uma ação sobre alimentos — o que atrai a mesma regra, independentemente de quem tomou a iniciativa de processar. ## A escolha do art. 53, II, do CPC e a razão dela Ao listar os foros competentes, o [art. 53](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art53) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) reserva o inciso II para as ações em que se pedem alimentos, atribuindo-as ao domicílio ou à residência do alimentando. A opção do legislador não é neutra: parte da constatação de que quem depende da pensão costuma ter menos condições de custear deslocamento, contratar profissional em outra cidade e acompanhar audiências fora do seu município. O rito especial da [Lei nº 5.478/1968](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1968-07-25;5478) caminha na mesma direção. O art. 2º descreve um procedimento em que o credor se dirige ao juiz competente e expõe suas necessidades comprovando apenas o parentesco ou a obrigação de alimentar — desenho pensado para acesso simples, incompatível com a exigência de litigar longe de casa. ## Quando quem ajuíza é o devedor que quer reduzir o valor Aqui está a dúvida mais frequente. O pai que se mudou para outro estado e pretende reduzir a pensão não escolhe o próprio foro pela simples condição de autor: a regra do inciso II acompanha a natureza alimentar da causa, e não a posição das partes no processo. A consequência prática é que a revisional proposta pelo devedor tende a ser distribuída na comarca onde o filho reside. O mesmo raciocínio vale para a ação de exoneração de alimentos. Não é uma leitura pacífica em todas as situações — quando o alimentando já é maior, capaz e não depende de proteção especial, aparecem decisões admitindo o foro do réu —, mas o ponto de partida continua sendo o domicílio de quem recebe. ## Competência relativa: o que acontece se ninguém questionar A competência territorial é relativa. Isso significa que o juiz, salvo hipóteses específicas, não a reconhece de ofício: se a ação for proposta em comarca diversa e o réu não alegar a incompetência como preliminar da contestação, ela se prorroga e aquele juízo passa a ser competente para julgar o caso até o fim. O prazo, portanto, é o da contestação, contado da juntada do mandado de citação cumprido ou do aviso de recebimento, conforme a forma de citação empregada. Perdida essa oportunidade, não adianta suscitar o tema depois, em recurso ou em petição avulsa. O [art. 43](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art43) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) completa o quadro ao fixar a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, tornando irrelevantes as mudanças de fato ocorridas depois, salvo nas hipóteses que ele mesmo ressalva. Quem se muda no curso do processo, portanto, não desloca o feito só por isso. ## Efeito prático da mudança de cidade da criança Se o filho passou a morar em outro município antes do ajuizamento, é o novo endereço que define o foro. Comprovante de residência atualizado, declaração escolar e cadastro em unidade de saúde do município servem para demonstrar a residência efetiva quando ela é contestada. Já quando a mudança ocorre com o processo em andamento, o pedido de redistribuição costuma ser negado, e o que se discute passa a ser a forma de participação a distância nas audiências — hoje admitida por videoconferência na maior parte dos tribunais. Situação corriqueira: mãe e filha moram em Feira de Santana, o pai se transferiu para Curitiba e ajuíza a revisional lá. Citada, a mãe alega incompetência na contestação, e os autos são remetidos ao juízo baiano. Se ela nada alegar, o processo segue em Curitiba, com participação por vídeo. ## Onde obter orientação sem custo A Defensoria Pública do estado atende gratuitamente quem não tem condições de arcar com honorários e advogado, e é o canal indicado para ajuizar ou responder à revisional, inclusive para questionar o foro escolhido. O atendimento pode ser solicitado na unidade da comarca de residência. O art. 1º da Lei de Alimentos ainda dispensa a prévia concessão do benefício de gratuidade para a propositura da ação, o que evita que a discussão sobre custas atrase o pedido. O Ministério Público atua obrigatoriamente nos processos em que há criança ou adolescente envolvido, o que reforça a fiscalização sobre a regularidade do juízo escolhido. ## Perguntas frequentes ### O acordo anterior pode fixar o foro para futuras discussões sobre a pensão? Cláusula desse tipo tem eficácia bastante limitada em matéria alimentar, porque a regra do domicílio do alimentando existe para protegê-lo e não fica à livre disposição das partes quando há incapaz envolvido. ### A execução da pensão segue o mesmo foro da revisional? Não necessariamente. O cumprimento de sentença tramita, em regra, no juízo que decidiu, mas a lei processual admite que o credor opte por outros foros, inclusive o do seu domicílio. ## Proveniência - [Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Tutela de urgência na revisional de alimentos](https://wikijuridica.com.br/familia/revisao-alimentos-tutela-urgencia-liminar/index.md) - [Habeas corpus contra prisão por pensão alimentícia](https://wikijuridica.com.br/familia/habeas-corpus-prisao-civil-alimentos/index.md) - [Exceção de pré-executividade na execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/familia/excecao-pre-executividade-alimentos/index.md) - [Quem renunciou à pensão pode voltar a pedir depois?](https://wikijuridica.com.br/familia/renuncia-pensao/index.md) - [Ação de guarda tem audiência de conciliação obrigatória](https://wikijuridica.com.br/familia/guarda-audiencia-conciliacao-obrigatoria/index.md) - [Súmula 1 do STJ: foro na investigação de paternidade](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-1/index.md) - [Alimentos provisórios na ação de união estável](https://wikijuridica.com.br/familia/alimentos-provisorios-acao-reconhecimento-uniao/index.md) - [Salário-família do servidor: quem tem direito por filho](https://wikijuridica.com.br/servidor/salario-familia-do-servidor/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/familia/revisao-alimentos-competencia-domicilio-credor/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 43** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art43` - [CC 162.902 do STJ: conflito de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-162902/index.md) - [CC 199.079 do STJ: direito de família](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-199079/index.md) - [CC 206.933 do STJ: conflito negativo de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-206933/index.md) - [CC 213.472 do STJ: conflito de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-213472/index.md) **Código de Processo Civil, art. 53** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art53` - [CC 207.504 do STJ: conflito positivo de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-207504/index.md) - [CC 212.855 do STJ: conflito de competência e competência relativa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-212855/index.md) - [CC 213.788 do STJ: conflito de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-213788/index.md) - [CC 217.878 do STJ: conflito de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-217878/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Ação revisional de pensão corre no foro de quem mora com o filho?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/familia/revisao-alimentos-competencia-domicilio-credor/ Versão do conteúdo: sha256:b1b0900c352a65a0e2ec315e8849ce177959a7e0126616848d5cfc660a0ad40e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-familia-revisao-alimentos-competencia-domicilio-credor", "type": "webpage", "title": "Ação revisional de pensão corre no foro de quem mora com o filho?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/familia/revisao-alimentos-competencia-domicilio-credor/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:b1b0900c352a65a0e2ec315e8849ce177959a7e0126616848d5cfc660a0ad40e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: