--- title: "Intimado na execução de alimentos: como usar os três dias do art. 528" description: "Intimado em execução de pensão pelo rito do art. 528 do CPC? Veja o que corre nos 3 dias, as três saídas possíveis e a sequência de atos até a prisão civil." url: "https://wikijuridica.com.br/familia/rito-528-intimacao-tres-dias/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:62be27a623d05584b0962ec73db4e09ec721f96756e72898cbccd92eff8305e0" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Intimado na execução de alimentos: como usar os três dias do art. 528 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Três dias. É essa a janela que o [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) abre para quem foi intimado em execução de pensão alimentícia pelo rito mais severo que existe no processo civil brasileiro — o único em que a consequência do silêncio pode ser a prisão. O prazo é curtíssimo, mas não é armadilha: ele oferece três saídas distintas, e escolher a certa no primeiro momento evita quase todos os desdobramentos ruins. ## Quando o relógio começa a andar O caput do art. 528 determina que o juiz mande intimar o executado pessoalmente. Intimação pelo advogado, publicação em diário ou aviso informal não abrem o prazo: a ciência precisa alcançar o devedor em pessoa, e é por isso que o oficial de justiça procura o endereço declinado nos autos. O termo inicial segue a regra geral do art. 231. Sendo a intimação por oficial de justiça, conta-se da data de juntada aos autos do mandado cumprido; sendo pelo correio, da juntada do aviso de recebimento; sendo eletrônica, do dia útil seguinte à consulta ao teor do ato ou ao término do prazo para consultá-lo. Ou seja, o prazo não começa no dia em que você recebeu o papel na mão, e sim quando o ato é juntado ao processo. O art. 219 completa a contagem: em prazos processuais fixados em dias, computam-se somente os dias úteis. Na prática, três dias úteis costumam corresponder a quase uma semana no calendário. Ainda assim, é pouco — e a janela é curta o bastante para que quem foi intimado acione advogado particular no mesmo dia, encaminhando o mandado e os comprovantes de pagamento por canal digital. ## As três saídas que o caput oferece Dentro do prazo, o executado pode fazer uma de três coisas, e elas não se excluem. Pagar o débito é a saída que encerra o incidente. Pelo § 6º, paga a prestação alimentícia, o juiz suspende o cumprimento da ordem de prisão. Vale pagar mesmo que parcialmente, porque a redução do débito costuma influenciar a decisão sobre a medida coercitiva. Provar que já pagou é a segunda. Aqui entram comprovantes de transferência com identificação do destinatário, recibos assinados, extratos que demonstrem depósitos mensais na conta indicada. Pagamento em espécie sem recibo é o cenário mais comum de derrota nessa fase. Justificar a impossibilidade é a terceira, e a mais estreita. O § 2º é explícito: somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justifica o inadimplemento. Alegação genérica de dificuldade financeira, sem prova documental de que a renda desapareceu, não preenche o requisito. ## Passado o prazo: protesto, prisão e o recorte do § 7º Não havendo pagamento, prova nem justificativa, o § 1º manda protestar o pronunciamento judicial, aplicando no que couber a disciplina do art. 517. O protesto atinge o crédito e restringe operações bancárias e comerciais. Se o executado não paga ou se a justificativa apresentada não é aceita, o § 3º autoriza o juiz a decretar a prisão pelo prazo de um a três meses, e o § 4º determina que ela seja cumprida em regime fechado, com o preso separado dos presos comuns. O § 5º avisa que o cumprimento da pena não exime do pagamento das prestações vencidas e vincendas — a prisão não quita a dívida. O § 7º delimita o que autoriza essa medida extrema: o débito alimentar que a justifica é o que compreende até as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Parcelas mais antigas continuam devidas, mas se cobram por outra via, sem prisão. Confirmar se a planilha do credor respeitou esse recorte é uma das primeiras verificações a fazer. ## A opção do § 8º e o desconto em folha Nem toda execução de alimentos segue o rito coercitivo. O § 8º permite ao exequente promover desde logo o cumprimento pela via expropriatória — penhora de bens e de valores —, caso em que não será admissível a prisão do executado. Recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta que o exequente levante mensalmente a importância da prestação. Há ainda a via mais eficiente e menos traumática para ambos: o desconto em folha de pagamento, previsto no art. 912, aplicável quando o devedor é servidor público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação trabalhista. Ao despachar a inicial, o juiz oficia à autoridade ou ao empregador determinando o desconto a partir da primeira remuneração posterior, sob pena de crime de desobediência. Quando o título é extrajudicial — acordo escrito, escritura, transação referendada —, o rito equivalente está no art. 911, que prevê citação para pagar em três dias e manda aplicar, no que couber, os §§ 2º a 7º do art. 528. ## O que costuma dar errado nesses três dias Quatro erros se repetem. O primeiro é ignorar a intimação por acreditar que a prisão nunca ocorre; ela ocorre, e a soltura depende de pagamento ou de decisão em habeas corpus. O segundo é apresentar justificativa sem documento, o que equivale a não apresentar nada diante do § 2º. O terceiro é pagar na conta errada ou sem identificação, o que impede a prova do § 1º. O quarto é ajuizar ação revisional acreditando que ela suspende a execução — não suspende, ainda que o [art. 15](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1968-07-25;5478) da [Lei 5.478/1968](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1968-07-25;5478) assegure que a decisão sobre alimentos não transita em julgado e possa ser revista a qualquer tempo diante de mudança na situação financeira. Um exemplo de como o cuidado muda o resultado: intimado numa terça-feira, com o mandado juntado na quinta, um trabalhador desligado dois meses antes protocolou no prazo a rescisão do contrato, o extrato do seguro-desemprego e a proposta de parcelamento do débito, pagando de imediato a parcela do mês corrente. A prisão não foi decretada e o parcelamento foi homologado — resultado que dependeu de documento, não de retórica. ## Perguntas frequentes ### Quem paga a dívida durante a prisão é solto imediatamente? O § 6º do art. 528 determina que, paga a prestação, o juiz suspenda o cumprimento da ordem de prisão. Na prática, a soltura depende da comunicação da decisão ao estabelecimento em que a pessoa se encontra. ### É possível pedir prazo maior para reunir os documentos? O prazo do art. 528 é legal e não se prorroga por acordo. O que se pode fazer é protocolar dentro dele o que já existe, indicando expressamente os documentos que serão juntados em complementação. ## Proveniência - [Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Desconto de pensão em folha de pagamento](https://wikijuridica.com.br/familia/desconto-em-folha-pensao/index.md) - [Habeas corpus contra prisão por pensão alimentícia](https://wikijuridica.com.br/familia/habeas-corpus-prisao-civil-alimentos/index.md) - [Justificativa que afasta a prisão por pensão atrasada](https://wikijuridica.com.br/familia/justificativa-idonea-prisao-alimentos/index.md) - [Prisão por pensão: qual é o regime de cumprimento?](https://wikijuridica.com.br/familia/regime-cumprimento-prisao-alimentos/index.md) - [Empresa não desconta ou não repassa a pensão: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/familia/empregador-nao-desconta-pensao/index.md) - [Habeas corpus negado: quais recursos ainda existem](https://wikijuridica.com.br/criminal/recurso-apos-habeas-corpus-negado/index.md) - [Qual recurso cabe contra a decisão que decreta prisão](https://wikijuridica.com.br/criminal/recurso-em-sentido-estrito-contra-prisao/index.md) - [RHC 171.910 do STJ: execução de alimentos e prisão civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rhc-171910/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/familia/rito-528-intimacao-tres-dias/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 5.478/1968, art. 15** — `urn:lex:br:federal:lei:1968-07-25;5478!art15` - [Avós pagam a pensão do neto em partes iguais?](https://wikijuridica.com.br/familia/divisao-avoengos-avos-paternos-maternos/index.md) - [Mudei de cidade: dá para pedir aumento da pensão?](https://wikijuridica.com.br/familia/revisao-pensao-mudanca-cidade-custo-vida/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Intimado na execução de alimentos: como usar os três dias do art. 528. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/familia/rito-528-intimacao-tres-dias/ Versão do conteúdo: sha256:62be27a623d05584b0962ec73db4e09ec721f96756e72898cbccd92eff8305e0 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-familia-rito-528-intimacao-tres-dias", "type": "webpage", "title": "Intimado na execução de alimentos: como usar os três dias do art. 528", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/familia/rito-528-intimacao-tres-dias/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:62be27a623d05584b0962ec73db4e09ec721f96756e72898cbccd92eff8305e0", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: