--- title: "Casamento depois dos 70 anos: o regime que a lei impõe" description: "Entenda a separação obrigatória de bens para quem casa depois dos 70 anos, o que diz a Súmula 377 sobre partilha e a posição recente do STF sobre o tema." url: "https://wikijuridica.com.br/familia/separacao-obrigatoria-70-anos/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:b892fccc8489bbec8baa1d3b64d7ebdc891b9e48c6e4e3abd5815cc657270c66" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1641" verified_at: "2026-07-08" claim: "impõe a separação obrigatória de bens para casamento de pessoa maior de 70 anos" - name: "Lei 12.344/2010" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12344.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "alterou o inciso II do art. 1641 do Código Civil para elevar de 60 para 70 anos a idade a partir da qual o regime da separação de bens se torna obrigatório no casamento" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Casamento depois dos 70 anos: o regime que a lei impõe Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quem se casa depois de completar 70 anos não escolhe livremente o regime de bens: a lei impõe a separação obrigatória, independentemente da vontade do casal. É uma das restrições mais questionadas do direito de família brasileiro, e o tema ganhou nova camada de discussão com uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal. ## A regra do art. 1.641, II O [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) torna obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 70 anos. A redação atual do inciso, dada pela [Lei 12.344/2010](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2010-12-09;12344), elevou o critério de 60 para 70 anos, reconhecendo o aumento da expectativa de vida e as críticas à idade anterior, considerada discriminatória por parte da doutrina. A imposição vale mesmo que o casal tenha total consenso sobre outro regime: diferente do que ocorre com nubentes sem essa restrição etária, aqui a lei não deixa margem de escolha por simples vontade das partes no processo de habilitação. ## A Súmula 377 do STF e a comunicação dos aquestos Mesmo diante da separação obrigatória, a jurisprudência consolidada no STF, por meio da Súmula 377, reconhece que os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento se comunicam entre os cônjuges, quando comprovado o esforço comum na aquisição. Ou seja, embora o regime seja de separação, o entendimento suaviza o rigor legal ao aproximar, na prática, esse regime imposto de uma espécie de comunhão limitada aos bens adquiridos durante a união. Essa aproximação gera bastante controvérsia entre os próprios tribunais sobre a extensão do esforço comum exigido e sobre se ele precisa ser provado caso a caso ou pode ser presumido pela simples vida em comum — é um dos pontos mais discutidos em inventários e divórcios de pessoas que casaram depois dos 70 anos. ## O que o STF decidiu sobre a possibilidade de afastar a regra por pacto Em repercussão geral cadastrada como Tema 1236, o Supremo Tribunal Federal analisou justamente a validade de pacto antenupcial que estabeleça regime diverso da separação obrigatória prevista no art. 1.641, quando um dos nubentes tem mais de 70 anos. A tendência da Corte, nesse julgamento, caminhou no sentido de reconhecer a validade da escolha, desde que expressa em pacto antenupcial e com plena ciência das partes sobre a renúncia à proteção legal. Como o tema envolve repercussão geral e aplicação a processos futuros, quem pretende se casar depois dos 70 anos e quer um regime diferente da separação obrigatória deve verificar com atenção, no momento do pacto, os termos exatos reconhecidos pelo STF, já que a redação da escritura precisa refletir a ciência inequívoca das partes sobre a opção. ## Perguntas frequentes ### A separação obrigatória aos 70 anos se aplica também a quem já era casado antes de completar essa idade? Não. A imposição legal recai sobre o casamento celebrado depois que a pessoa já tem 70 anos; quem casou antes dessa idade permanece no regime então escolhido, independentemente de completar 70 anos na constância do casamento. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1641) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: impõe a separação obrigatória de bens para casamento de pessoa maior de 70 anos - [Lei 12.344/2010](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12344.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: alterou o inciso II do art. 1641 do Código Civil para elevar de 60 para 70 anos a idade a partir da qual o regime da separação de bens se torna obrigatório no casamento --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Pacto antenupcial: o que é e quando ele é obrigatório](https://wikijuridica.com.br/familia/pacto-antenupcial/index.md) - [União estável após os 70 anos tem separação obrigatória?](https://wikijuridica.com.br/familia/separacao-obrigatoria-uniao-estavel/index.md) - [Casei após união estável: e os bens de antes do casório?](https://wikijuridica.com.br/familia/casar-apos-uniao-estavel-bens/index.md) - [Como mudar o regime de bens do casamento na Justiça](https://wikijuridica.com.br/familia/mudar-regime-de-bens/index.md) - [Casamento de menor de 16 anos ainda é permitido?](https://wikijuridica.com.br/familia/casamento-menor-16-proibicao/index.md) - [Contrato de Convivência: o que muda na união estável](https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-de-convivencia/index.md) - [Súmula 377 do STF: bens na separação obrigatória](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-377/index.md) - [Casamento de menor de idade: regra dos 16 anos na lei](https://wikijuridica.com.br/familia/casar-menor-de-idade/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/familia/separacao-obrigatoria-70-anos/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Casamento depois dos 70 anos: o regime que a lei impõe. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/familia/separacao-obrigatoria-70-anos/ Versão do conteúdo: sha256:b892fccc8489bbec8baa1d3b64d7ebdc891b9e48c6e4e3abd5815cc657270c66 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-familia-separacao-obrigatoria-70-anos", "type": "webpage", "title": "Casamento depois dos 70 anos: o regime que a lei impõe", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/familia/separacao-obrigatoria-70-anos/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:b892fccc8489bbec8baa1d3b64d7ebdc891b9e48c6e4e3abd5815cc657270c66", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: