--- title: "A separação obrigatória do idoso também vale na união estável?" description: "Entenda se a separação obrigatória de bens do art. 1.641 alcança a união estável de pessoa com mais de 70 anos e como afastar a regra por escritura." url: "https://wikijuridica.com.br/familia/separacao-obrigatoria-uniao-estavel/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:1e55c112d29a1c1d19c8058ded96e265abcd4ca43217fc4b942f7157e069eb7a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1725" verified_at: "2026-07-08" claim: "define o regime patrimonial padrão da união estável na ausência de contrato escrito entre os companheiros" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1641" verified_at: "2026-07-08" claim: "fundamenta a restrição etária que a jurisprudência estende à união estável de pessoa maior de 70 anos" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A separação obrigatória do idoso também vale na união estável? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Casais que vivem em união estável, sem passar pelo casamento civil, costumam perguntar se a regra que impõe separação de bens a quem casa depois dos 70 anos também os alcança. A resposta exige separar duas questões: o que a lei diz sobre o regime da união estável em geral e o que a jurisprudência decidiu sobre estender a essa restrição etária. ## O regime padrão da união estável O [art. 1.725](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1725) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) estabelece que, na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. É esse "no que couber" que abre a discussão sobre se a restrição etária do art. 1.641, pensada para o casamento, se estende também à convivência informal entre pessoas com mais de 70 anos. ## O entendimento do STJ sobre a extensão da regra A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que a mesma lógica protetiva do art. 1.641, II, aplicável ao casamento, se estende à união estável quando um dos companheiros tem mais de 70 anos, sob o argumento de que não faria sentido impor a restrição a quem casa e liberar de qualquer regra quem simplesmente convive de forma estável. Assim, na ausência de contrato escrito, o regime patrimonial da união estável de pessoa idosa tende a seguir a mesma separação obrigatória prevista para o casamento. ## Como afastar a regra por escritura pública de união estável Diferente do casamento, que depende de habilitação e pacto antenupcial formal, a união estável pode ser regulada por contrato escrito entre os companheiros — geralmente uma escritura pública declaratória de união estável com cláusula de regime de bens. É nesse instrumento que o casal, ciente da restrição etária, pode tentar definir regime diverso da separação, à luz da mesma discussão sobre validade que o Supremo Tribunal Federal enfrentou para o casamento no Tema 1236 de repercussão geral. Imagine um casal em que o companheiro tem 74 anos e a companheira 55: sem contrato escrito, o entendimento tende a aplicar separação obrigatória ao patrimônio dele; com escritura bem redigida, elaborada com atenção aos termos que os tribunais vêm exigindo para reconhecer a validade da opção, o casal pode buscar outro arranjo patrimonial. Avaliar se a escritura pretendida realmente atende a esses requisitos é o tipo de análise que compensa fazer com apoio jurídico particular antes de assinar o documento, o que pode ser conduzido por WhatsApp e sem necessidade de deslocamento até um escritório físico. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1725) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define o regime patrimonial padrão da união estável na ausência de contrato escrito entre os companheiros - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1641) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fundamenta a restrição etária que a jurisprudência estende à união estável de pessoa maior de 70 anos --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Casei após união estável: e os bens de antes do casório?](https://wikijuridica.com.br/familia/casar-apos-uniao-estavel-bens/index.md) - [Separação obrigatória aos 70 anos: regra, Súmula 377 e STF](https://wikijuridica.com.br/familia/separacao-obrigatoria-70-anos/index.md) - [Separação total de bens: alcance real da incomunicabilidade](https://wikijuridica.com.br/familia/separacao-total-de-bens/index.md) - [Prazo para pedir partilha após união estável](https://wikijuridica.com.br/familia/prescricao-partilha-uniao-estavel/index.md) - [Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe](https://wikijuridica.com.br/familia/medidas-protetivas-urgencia/index.md) - [Relações simultâneas e herança após o Tema 529](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/uniao-estavel-simultanea-heranca/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/familia/separacao-obrigatoria-uniao-estavel/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.725** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1725` - [Contrato de Convivência: o que muda na união estável](https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-de-convivencia/index.md) - [Ex-companheiro não sai do imóvel: posse, aluguel e partilha](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/ex-companheiro-nao-sai-imovel/index.md) - [REsp 1.852.363 do STJ: partilha de bens](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1852363/index.md) - [REsp 1.935.910 do STJ: direito de família](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1935910/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A separação obrigatória do idoso também vale na união estável?. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/familia/separacao-obrigatoria-uniao-estavel/ Versão do conteúdo: sha256:1e55c112d29a1c1d19c8058ded96e265abcd4ca43217fc4b942f7157e069eb7a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-familia-separacao-obrigatoria-uniao-estavel", "type": "webpage", "title": "A separação obrigatória do idoso também vale na união estável?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/familia/separacao-obrigatoria-uniao-estavel/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:1e55c112d29a1c1d19c8058ded96e265abcd4ca43217fc4b942f7157e069eb7a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: