--- title: "Proteção do endereço da vítima exige uma medida específica" description: "A lei torna o nome sigiloso, mas não esconde automaticamente o endereço da contraparte. Saiba distinguir publicidade, acesso aos autos e pedido específico." url: "https://wikijuridica.com.br/familia/sigilo-endereco-vitima/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c75eff3764972e6e98c1c32b7fd904890727b9bb631b983feb120fcd2cab55a7" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei Maria da Penha, art. 17-A" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm" verified_at: "2026-07-08" claim: "protege os dados usados na matrícula ou transferência escolar dos dependentes" - name: "Código de Processo Civil, art. 189" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art189" verified_at: "2026-07-08" claim: "disciplina o segredo de justiça e o acesso das partes e procuradores aos autos" - name: "Código de Processo Penal, art. 201, § 6º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art201" verified_at: "2026-07-10" claim: "autoriza providências judiciais específicas para preservar dados e intimidade da vítima" - name: "Lei Maria da Penha, art. 9º, §§ 7º e 8º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm" verified_at: "2026-07-08" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Proteção do endereço da vítima exige uma medida específica Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O sigilo do nome, o segredo de justiça e a restrição de acesso ao endereço são mecanismos diferentes. Confundi-los pode criar uma falsa sensação de segurança: retirar o processo da consulta pública não significa necessariamente impedir que a contraparte e sua defesa vejam todos os documentos. A vítima que mudou de residência precisa avisar desde o primeiro atendimento que revelar o local pode aumentar o risco. O pedido deve indicar qual dado necessita de proteção e por quê, sem presumir que uma regra geral já resolveu o problema. ## O art. 17-A protege o nome, não todos os dados Desde a [Lei 14.857/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-05-21;14857), o nome da ofendida fica sob sigilo nos processos que apuram crimes de violência doméstica. O parágrafo único do art. 17-A é expresso ao dizer que essa proteção não alcança os demais dados do processo. Portanto, não há sigilo automático do endereço residencial com base nesse dispositivo. A identificação da mulher deixa de aparecer nas consultas públicas abrangidas pela regra, mas endereço, telefone e documentos sensíveis exigem análise própria. O título de uma petição ou a marca de segredo no processo não devem ser tratados como garantia de ocultação perante o agressor. ## Segredo de justiça limita o público, mas as partes acessam os autos O [art. 189](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art189) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) permite segredo de justiça quando a intimidade precisa ser preservada. Esse regime impede a consulta pública, mas a contraparte e sua defesa podem acessar os autos. No processo penal, o art. 201, § 6º, autoriza o juiz a restringir dados, depoimentos e outras informações para preservar intimidade, vida privada, honra e imagem da vítima. Ocultar o endereço do agressor depende, assim, de decisão específica e compatível com o direito de defesa. A prática varia entre tribunais: o dado pode ser juntado em documento restrito, cadastro apartado ou outro fluxo definido pelo juízo, sem promessa de bloqueio absoluto. ## Dados escolares possuem proteção legal própria A Lei Maria da Penha assegura prioridade para matricular ou transferir dependentes para escola próxima do novo domicílio mediante prova da ocorrência ou do processo em curso. O art. 9º, § 8º, determina sigilo dos dados da ofendida e dos dependentes usados nessa matrícula ou transferência, com acesso reservado ao juiz, ao Ministério Público e aos órgãos públicos competentes. Essa regra protege o cadastro escolar, mas não substitui o pedido de restrição no processo nem controla informações divulgadas por familiares, redes sociais ou aplicativos da escola. ## Como formular o pedido e reduzir exposição desnecessária No registro policial ou na primeira petição, a vítima pode pedir que o endereço seguro não apareça na narrativa acessível e seja entregue pelo canal restrito indicado pelo órgão. Convém informar decisão protetiva, ameaças de localização, perseguição anterior e presença de filhos, além de fornecer telefone seguro para contato. Depois, deve confirmar o que foi efetivamente deferido e como receberá intimações. Por exemplo, uma mulher acolhida temporariamente na casa de parentes não deve presumir que o segredo de justiça esconderá esse local. Ela pode apresentar pedido fundamentado para apartar o endereço e orientar escola e rede de apoio a não compartilhá-lo, enquanto evita publicar localização. Em risco imediato, a prioridade é acionar a polícia. ## Perguntas frequentes ### O advogado do agressor nunca verá o endereço protegido? Não se pode garantir isso de forma geral. O alcance da restrição depende da decisão judicial e da compatibilização com a defesa; segredo de justiça, sozinho, não exclui o acesso dos procuradores das partes. ## Proveniência - [Lei Maria da Penha, art. 17-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: protege os dados usados na matrícula ou transferência escolar dos dependentes - [Código de Processo Civil, art. 189](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art189) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: disciplina o segredo de justiça e o acesso das partes e procuradores aos autos - [Código de Processo Penal, art. 201, § 6º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art201) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: autoriza providências judiciais específicas para preservar dados e intimidade da vítima - [Lei Maria da Penha, art. 9º, §§ 7º e 8º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Segredo de justiça: quando o acesso ao processo é restrito](https://wikijuridica.com.br/glossario/segredo-de-justica/index.md) - [Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe](https://wikijuridica.com.br/familia/medidas-protetivas-urgencia/index.md) - [Vítima migrante também tem proteção contra violência](https://wikijuridica.com.br/familia/vitima-estrangeira-direitos/index.md) - [Agressor com arma: providências na medida protetiva](https://wikijuridica.com.br/familia/agressor-arma-medida/index.md) - [Art. 19 da Lei Maria da Penha: pedir proteção sozinha](https://wikijuridica.com.br/leis/11340-art-19/index.md) - [Quem fica na casa durante o processo de união estável](https://wikijuridica.com.br/familia/moradia-provisoria-durante-processo-uniao/index.md) - [Curatela ou tomada de decisão apoiada: qual medida usar](https://wikijuridica.com.br/familia/tda-vs-curatela/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/familia/sigilo-endereco-vitima/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 189** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art189` - [Remover dados do seu processo em site agregador](https://wikijuridica.com.br/digital/remocao-dados-processo-site-agregador/index.md) - [Segredo de justiça: quando o acesso ao processo é restrito](https://wikijuridica.com.br/glossario/segredo-de-justica/index.md) - [CC 183.402 do STJ: conflito de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-183402/index.md) - [REsp 1.980.777 do STJ: recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1980777/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Proteção do endereço da vítima exige uma medida específica. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/familia/sigilo-endereco-vitima/ Versão do conteúdo: sha256:c75eff3764972e6e98c1c32b7fd904890727b9bb631b983feb120fcd2cab55a7 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-familia-sigilo-endereco-vitima", "type": "webpage", "title": "Proteção do endereço da vítima exige uma medida específica", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/familia/sigilo-endereco-vitima/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c75eff3764972e6e98c1c32b7fd904890727b9bb631b983feb120fcd2cab55a7", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: